Revogada pela Resolução TJRR/TP n. 69, de 14 de dezembro de 2022.

RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 17, DE 2 DE JUNHO DE 2021.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal, que fixa a competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ para o controle da atuação administrativa no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 339/20 do CNJ, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos relativos às ações coletivas instituídas nas Leis n. 4.717/65, n. 7.347/85 e n. 8.078/90, regulamentadas pela Resolução n. 339/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pela Recomendação n. 76, de 8 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de efetiva implementação e funcionamento adequado do Cadastro Nacional de Ações Coletivas com a criação, pelos Tribunais, de cadastro próprio de ações coletivas de todas as ações coletivas em trâmite no respectivo órgão, bem como da adequação dos sistemas processuais e envio de dados ao Conselho Nacional de Justiça; e

CONSIDERANDO a importância do monitoramento das ações coletivas para fins de acesso à justiça e da prestação jurisdicional, com economia processual, efetividade, duração razoável do processo e isonomia,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Núcleo de Ações Coletivas - NAC dentro da estrutura do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, sob a denominação “NUGEPNAC”, vinculado à Presidência do Tribunal.

§ 1º É facultado ao presidente do Tribunal a designação de magistrados para compor o NUGEPNAC, caso existe grande número de ações coletivas.

§ 2º O NUGEPNAC deverá aproveitar os servidores e a estrutura administrativa do NUGEP, sendo facultada a ampliação da equipe, conforme o volume de processos de ações coletivas.

Art. 2º O NUGEPNAC será supervisionado pela Comissão Gestora de Precedentes, que passará a ser denominada Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas, composta por Desembargadores, representativa das Câmaras, de acordo com o Regimento Interno, por matéria de competência.

§ 1º A Comissão Gestora se reunirá, no mínimo a cada três meses, para definição e acompanhamento das medidas necessárias à gestão dos dados e do acervo dos processos de ações coletivas.

§ 2º Poderão ser convidados a acompanhar as reuniões da Comissão Gestora um representante do Ministério Público, um representante da Defensoria Pública e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RR.

Art. 3º O NUGEPNAC terá como principais atribuições:

I – uniformizar a gestão dos procedimentos decorrentes das ações coletivas, com protocolos estaduais, regionais ou por seção, a fim de alcançar efetividade processual e das decisões judiciais;

II – realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos;

III – implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos de modo coletivo;

IV – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de ações coletivas;

V – informar ao CNJ os dados e informações solicitadas;

VI – manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas; e

VII – manter, na página do tribunal na internet, os dados e contatos atualizados de seus integrantes, visando a integração entre os tribunais do país e a interlocução com o CNJ.

Art. 4º O Tribunal e os órgãos judiciais deverão assegurar a ampla divulgação da existência dos processos coletivos em curso, por assessoria de comunicação, sítio do tribunal, notificação das partes nos processos individuais correlatos e outros meios adequados.

Art. 5º Serão encaminhados ao CNJ os dados estatísticos das ações de tutela dos direitos coletivos e difusos de competência do Tribunal de Justiça.

§ 1º Os dados estatísticos a que se refere o caput serão remetidos na forma e periodicidade dos demais dados processuais, observada versão mais atual do modelo XSD da Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário - DATAJUD, disponibilizada no portal do CNJ.

Art. 6º Compete ao Tribunal de Justiça:

I - adaptar os seus sistemas eletrônicos, de forma a incluir, no momento da petição, dados adicionais sobre as ações coletivas, em padrão a ser definido pelo CNJ;

II - implementar as ferramentas tecnológicas necessárias para o envio das informações sobre as ações coletivas; e

III - a criação de cadastros próprios de processos coletivos, que deverão ser disponibilizados em seu portal na internet, com informações atualizadas e de interesse público, observadas as seguintes diretrizes:

a) as informações deverão ser de fácil localização, em formato de consulta e linguagem acessível ao jurisdicionado;

b) destaque dos temas de repercussão social, econômico e ambiental; e

c) apresentação de esclarecimentos sobre o funcionamento das ações coletivas e a possibilidade de direcionamento para cadastros de soluções administrativas, inquéritos ou soluções consensuais dos legitimados para as ações coletivas, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Art. 7º Serão adequados os sistemas processuais do Tribunal, de forma a permitir a captura de dados listados nos requisitos de alimentação, após a divulgação pelo CNJ das diretrizes de padronização e detalhamento das informações que deverão constar dos painéis e cadastros das ações coletivas dos tribunais, com o objetivo de facilitar o acesso pela população e pelos órgãos públicos.

Art. 8º A remessa das informações ao CNJ no novo padrão XSD iniciará após a normatização dos requisitos de alimentação pelo Conselho e deverão estar disponíveis para todas as ações coletivas iniciadas a partir do término da adequação dos sistemas processuais.

Art. 9º O Tribunal de Justiça de Roraima criará o seu cadastro de ações coletivas após o CNJ divulgar a padronização e o detalhamento das informações que deverão constar nos painéis e cadastros de ações coletivas dos tribunais.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.