LEI COMPLEMENTAR N. 289, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 21, da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, passa a vigorar  com a seguinte redação:

“Art. 21. Poderá ser concedida Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ aos ocupantes dos cargos efetivos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, em exercício na atividade fim e não ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, no limite de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial dos cargos da carreira TJ/NM.” (NR)

Art. 2º Em cumprimento ao dispositivo no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e no artigo 38 da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, fica concedido o reajuste anual de 5% (cinco por cento) dos vencimentos e proventos do servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1° de janeiro de 2020.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo não incidirá, no ano de 2020, sobre os benefícios contidos nos artigos 19, 21, 22, 24 e 28, todos da Lei Complementar Estadual n. 227, de 4 de agosto de 2014, no artigo 1° da Lei Complementar n. 253, de 6 de março de 2017, e sobre a Gratificação por e Encargo de Curso, criada pela Lei Complementar n. 202, de 23 de janeiro de 2013.

Art. 3º Os Anexos A, B, C, D, E, F, G e I da Lei Complementar n. 227 de 4 de agosto de 2014 passam a vigorar, respectivamente, com os quantitativos e valores que integram os Anexos A a H desta Lei Complementar.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2020.

Palácio Senador Hélio Campos, 19 de março de 2020.

Antonio Denarium

Governadordo Estado de Roraima

Este texto não substitui o original publicado no DOE, edição 3686, 20.3.2020, pp. 2- 3.

ANEXO A – Cargos efetivos de Nível Superior

ANEXO B- Cargos efetivos de Nível Médio

ANEXO C- Cargos efetivos de Nível Fundamental

ANEXO D- Vencimentos iniciais dos cargos efetivos

ANEXO E–Progressão Funcional

ANEXO F–Cargos em Comissão

ANEXO G–Resumo do Quadro de Pessoal

ANEXO H –Funções de Confiança