Identificação
Lei Complementar Estadual N. 267 de 02/05/2018
Temas
Organização Judiciária; Vencimentos e proventos;
Ementa

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação Processual
---
Descrição Processual

Origem
Executivo
Fonte
DOE n. 3230, de 3/5/2018, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata

Lei Complementar Estadual n. 227, de 2014.

 
Observação
 
Texto
Texto Original

 

LEI COMPLEMENTAR N. 267, DE 2 DE MAIO DE 2018.

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 38 da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, e ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 3% (três por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º Os Anexos A, B, C, D, E, F, G e I da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar, respectivamente, com os quantitativos e valores que integram os Anexos A, B, C, D, E, F, G e I da presente Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2018.

Palácio Senador Hélio Campos, 2 de maio de 2018.

 

 

Suely Campos

Governadora do Estado de Roraima

 

 

Este texto não substitui o original publicado no DOE, edição 3230, 3.5.2018, p. 2.

 

ANEXO A - Cargos efetivos de Nível Superior

 

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial (R$)

Subtotal (R$)

TJ/NS

Analista Judiciário

156

7.577,16

1.182.036,96

TJ/NS

Escrivão - Em extinção

24

7.577,16

181.851,84

TOTAL

-

180

7.577,16

1.363.888,80

 

 

ANEXO B - Cargos efetivos de Nível Médio

 

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial (R$)

Subtotal (R$)

TJ/NM

Técnico Judiciário

502

3.788,64

1.901.897,28

Oficial de Justiça - Em extinção

52

3.788,64

197.009,28

TOTAL

-

554

3.788,64

2.098.906,56

 

 

ANEXO C - Cargos efetivos de Nível Fundamental

 

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial (R$)

Subtotal (R$)

TJ/NF

Auxiliar Administrativo

35

2.169,82

75.943,70

Motorista - Em extinção

18

2.169,82

39.056,76

TOTAL

-

53

2.169,82

115.000,46

 

 

ANEXO D - Vencimentos iniciais dos cargos efetivos

 

Código

Vencimento (R$)

TJ/NS

7.577,16

TJ/NM

3.788,64

TJ/NF

2.169,82

 

 

 

 

ANEXO E - Progressão Funcional

 

Nível

Vencimento (R$)

Cód. TJ/NS

Cód. TJ/NM

Cód. TJ/NF

I

7.577,16

3.788,64

2.169,82

II

8.334,88

4.167,50

2.386,80

III

9.168,37

4.584,25

2.625,48

IV

10.085,21

5.042,68

2.888,03

V

11.093,73

5.546,95

3.176,83

VI

12.203,10

6.101,65

3.494,51

VII

13.423,41

6.711,82

3.843,96

VIII

14.765,75

7.383,00

4.228,36

IX

16.242,33

8.121,30

4.651,20

X

17.866,56

8.933,43

5.116,32

XI

19.653,22

9.826,77

5.627,95

XII

21.618,54

10.809,45

6.190,75

XIII

23.780,39

11.890,40

6.809,83

XIV

26.158,43

13.079,44

7.490,81

XV

28.774,27

14.387,38

8.239,89

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO F – Cargos em Comissão

 

Código

Qtd.

Venc. Inicial (R$)

Subtotal (R$)

TJ/DCA-1

1

19.740,64

19.740,64

TJ/DCA-2

6

17.547,24

105.283,44

TJ/DCA-3

6

11.870,91

71.225,46

TJ/DCA-4

48

11.870,91

569.803,68

TJ/DCA-5

49

10.102,87

495.040,63

TJ/DCA-6

70

8.840,05

618.803,50

TJ/DCA-7

30

8.334,88

250.046,40

TJ/DCA-9

13

7.829,74

101.786,62

TJ/DCA-10

2

7.829,74

15.659,48

TJ/DCA-11

13

7.829,74

101.786,62

TJ/DCA-13

40

5.556,58

222.263,20

TJ/DCA-14

16

4.445,27

71.124,32

TJ/DCA-15

39

3.788,59

147.755,01

TJ/DCA-16

14

3.788,59

53.040,26

TJ/DCA-17

1

3.283,41

3.283,41

TJ/DCA-19

13

3.283,41

42.684,33

TOTAL

361

 

2.889.327,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO G – Resumo do Quadro de Pessoal

 

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

787

3.577.795,82

Comissionados

361

2.889.327,00

Funções de Confiança

110

325.377,00

TOTAL

1258

6.792.499,82

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – Funções de Confiança

 

Código

Quantidade

Valor (R$)

Subtotal (R$)

TJ/FC-1

39

3.893,40

151.842,60

TJ/FC-2

37

3.337,20

123.476,40

TJ/FC-3

26

1.668,60

43.383,60

TJ/FC-4

8

834,30

6.674,40

TOTAL

110

-

325.377,00