Identificação
Lei Complementar Estadual N. 252 de 06/03/2017
Temas
Organização Judiciária; Vencimentos e proventos;
Ementa

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação Processual
---
Descrição Processual

Origem
Executivo
Fonte
DOE n. 2955, de 6/3/2017, p. 1.
Alteração
Legislação Correlata
Observação
 
Texto
Texto Original

 

LEI COMPLEMENTAR N. 252, DE 6 DE MARÇO DE 2017.

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 38 da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, e ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 8% (oito por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º Os Anexos A, B, C, D, E, F, G e I da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar, respectivamente, com os quantitativos e valores que integram os Anexos de A a H da presente Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2017.

Palácio Senador Hélio Campos, 6 de março de 2017.

 

 

Suely Campos

Governadora do Estado de Roraima

 

 

Este texto não substitui o original publicado no DOE, edição 2955, 6.3.2017, p. 1.

 

 

 

 

ANEXO A – Cargos efetivos de Nível Superior

 

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial (R$)

Subtotal (R$)

TJ/NS

Analista Judiciário

156

7.356,47

1.147.609,66

TJ/NS

Escrivão - Em extinção

24

7.356,47

176.555,33

TOTAL

-

180

7.356,47

1.324.164,99

 

 

ANEXO B – Cargos efetivos de Nível Médio

 

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial (R$)

Subtotal (R$)

TJ/NM

Técnico Judiciário

502

3.678,29

1.846.501,59

 

Oficial de Justiça - Em extinção

52

3.678,29

191.271,08

TOTAL

-

554

3.678,29

2.037.772,67

 

 

ANEXO C – Cargos efetivos de Nível Fundamental

 

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial (R$)

Subtotal (R$)

TJ/NF

Auxiliar Administrativo

35

2.106,62

73.731,53

 

Motorista - Em extinção

18

2.106,62

37.919,07

TOTAL

-

53

2.106,62

111.650,60

 

 

ANEXO D – Vencimentos iniciais dos cargos efetivos

 

Código

Vencimento (R$)

TJ/NS

7.356,47

TJ/NM

3.678,29

TJ/NF

2.106,62

 

 

ANEXO E – Progressão Funcional

 

Nível

Vencimento (R$)

 

 

 

Cód. TJ/NS

Cód. TJ/NM

Cód. TJ/NF

I

7.356,47

3.678,29

2.106,62

II

8.092,12

4.046,12

2.317,28

III

8.901,33

4.450,73

2.549,01

IV

9.791,46

4.895,80

2.803,91

V

10.770,61

5.385,38

3.084,30

VI

11.847,67

5.923,92

3.392,73

VII

13.032,44

6.516,31

3.732,00

VIII

14.335,68

7.167,94

4.105,20

IX

15.769,25

7.884,73

4.515,72

X

17.346,18

8.673,20

4.967,29

XI

19.080,80

9.540,52

5.464,02

XII

20.988,88

10.494,57

6.010,42

XIII

23.087,77

11.544,03

6.611,46

XIV

25.396,55

12.698,43

7.272,61

XV

27.936,21

13.968,27

7.999,87

 

 

ANEXO F – Cargos em Comissão

 

Código

Qtd.

Venc. Inicial (R$)

Subtotal (R$)

TJ/DCA-1

1

19.165,67

19.165,67

TJ/DCA-2

6

17.036,16

102.216,95

TJ/DCA-3

6

11.525,16

69.150,93

TJ/DCA-4

48

11.525,16

553.207,45

TJ/DCA-5

49

9.808,61

480.622,09

TJ/DCA-6

70

8.582,57

600.779,59

TJ/DCA-7

30

8.092,12

242.763,48

TJ/DCA-9

13

7.601,69

98.821,94

TJ/DCA-10

2

7.601,69

15.203,38

TJ/DCA-11

13

7.601,69

98.821,94

TJ/DCA-13

40

5.394,74

215.789,62

TJ/DCA-14

16

4.315,80

69.052,78

TJ/DCA-15

39

3.678,24

143.451,45

TJ/DCA-16

14

3.678,24

51.495,39

TJ/DCA-17

1

3.187,78

3.187,78

TJ/DCA-19

13

3.187,78

41.441,17

TOTAL

361

-

2.805.171,61

 

 

ANEXO G – Resumo do Quadro de Pessoal

 

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

787

3.473.588,26

Comissionados

361

2.805.171,61

Funções de Confiança

110

315.900,00

TOTAL

1258

6.594.659,87

 

 

ANEXO H – Funções de Confiança

 

Código

Quantidade

Valor (R$)

Subtotal (R$)

TJ/FC-1

39

3.780,00

147.420,00

TJ/FC-2

37

3.240,00

119.880,00

TJ/FC-3

26

1.620,00

42.120,00

TJ/FC-4

8

810,00

6.480,00

TOTAL

110

-

315.900,00