Identificação
Lei Complementar Estadual N. 242 de 06/05/2016
Temas
Organização Judiciária; Vencimentos e proventos;
Ementa

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação Processual
---
Descrição Processual

Origem
Executivo
Fonte
DOE n. 2755, 6/5/2016, p. 1.
Alteração
Legislação Correlata

Lei Complementar Estadual n. 227, de 2014.

 
Observação
 
Texto
Texto Original

 

LEI COMPLEMENTAR N. 242, DE 6 DE MAIO DE 2016.

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 38 da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, e ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 11% (onze por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º Os Anexos A à G da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar, respectivamente, com os quantitativos e valores que integram os Anexos A à G da presente Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de maio de 2016.

 

 

Suely Campos

Governadora do Estado de Roraima

 

 

Este texto não substitui o original publicado no DOE, edição 2755, 6.5.2016, p. 1.

 

ANEXOS A LEI COMPLEMENTAR N. 242 DE 6 DE MAIO DE 2016.

 

ANEXO A - Cargos Efetivos de Nível Superior

 

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/NS

Analista Judiciário

156

6.811,55

1.062.601,53

TJ/NS

Escrivão – Em extinção

24

6.811,55

163.477,16

Total

-

180

6.811,55

1.226.078,69

 

 

ANEXO B – Cargos Efetivos de Nível Médio

 

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/NM

Técnico Judiciário

502

3.405,82

1.709.723,70

TJ/NM

Oficial de Justiça – Em extinção

52

3.405,82

177.102.85

Total

-

554

3.405,82

1.886.826,55

 

 

ANEXO C - Cargos Efetivos de Nível Fundamental

 

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/NF

Auxiliar Administrativo

35

1.950,57

68.269,94

Motorista – Em extinção

18

1.950,57

35.110,25

Total

-

53

1.950,57

103.380,19

 

 

ANEXO D – Vencimentos iniciais dos Cargos Efetivos

 

Código

Vencimento

TJ/NS

6.811,55

TJ/NM

3.405,82

TJ/NF

1.950,57

 

ANEXO E – Progressão Funcional

 

Nível

Vencimento

Cód. TJ/NS

Cód. TJ/NM

Cód. TJ/NF

I

6.811,55

3.405,82

1.950,57

II

7.492,70

3.746,41

2.145,63

III

8.241,97

4.121,05

2.360,19

IV

9.066,17

4.533,16

2.596,21

V

9.972,79

4.986,48

2.855,83

VI

10.970,07

5.485,13

3.141,41

VII

12.067,08

6.033,64

3.455,55

VIII

13.273,79

6.637,00

3.801,11

IX

14.601,17

7.300,70

4.181,22

X

16.061,29

8.030,77

4.599,34

XI

17.667,42

8.833,85

5.059,27

XII

19.434,16

9.717,24

5.565,20

XIII

21.377,58

10.688,96

6.121,72

XIV

23.515,34

11.757,86

6.733,89

XV

25.866,87

12.933,65

7.407,28

 

 

ANEXO F – Cargos em Comissão

 

Código

Qtd.

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

1

17.745,99

17.745,99

TJ/DCA-2

5

15.774,22

78.871,10

TJ/DCA-3

5

10.671,44

53.357,20

TJ/DCA-4

49

10.671,44

522.900,56

TJ/DCA-5

47

9.082,05

426,856,35

TJ/DCA-6

74

7.946,82

588.064,68

TJ/DCA-7

5

7.492,70

37.463,50

TJ/DCA-8

15

7.492,70

112.390,50

TJ/DCA-9

13

7.038,60

91.501,80

TJ/DCA-10

2

7.038,60

14.077,20

TJ/DCA-11

13

7.038,60

91.501,80

TJ/DCA-12

60

6.130,40

367.824,00

TJ/DCA-13

34

4.995,13

169.834,42

TJ/DCA-14

16

3.996,11

63.937,76

TJ/DCA-15

39

3.405,78

132.825,42

TJ/DCA-16

14

3.405,78

47.680,92

TJ/DCA-17

1

2.951,65

2.951,65

TJ/DCA-18

11

2.951,65

32.468,15

TJ/DCA-19

13

2.951,65

38.371,45

Total

417

-

2.890.624,45

 

 

ANEXO G – Resumo do Quadro de Pessoal

 

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

787

3.216.285,43

Comissionados

417

2.890.624,45

Total

1.204

6.106.909,88