Altera a Resolução n. 27, de 5 de agosto de 2021, que instituiu o Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário de Roraima e dá outras providências.
.png)
RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 30, DE 20 DE JULHO DE 2022.
O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Resolução n. 408/21 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processos administrativos e judiciais;
CONSIDERANDO o contido na Resolução n. 420/21 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos e Apoio à atividade forense, bem como atualização da Tabela Processual Unificada do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR, que racionalize o fluxo, a guarda e a recuperação dos acervos essenciais à comprovação e à preservação dos documentos de interesse histórico e cultural;
CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0017960-77.2021.8.23.8000,
RESOLVE:
Art. 1º O inciso III do art. 5º da Resolução TJRR n. 27, de 5 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.5º............................................................................................................
........................................................................................................................
III - propor, em conjunto com a CPAD e a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, as normas para o tratamento arquivístico dos documentos digitais e eletrônicos, observada a legislação vigente;"
(NR)
[...]
Art. 2º Os incisos I e III do art. 6º da Resolução TJRR n. 27, de 5 de agosto de 2021, passam vigorar com a seguinte redação:
"Art.6º..............................................................................................................
........................................................................................................................
I - armazenar adequadamente os documentos digitais e eletrônicos, conforme as diretrizes e formatos definidos pelo CNJ;
[...]
III - prover controles de acesso e procedimentos de segurança que garantam a integridade dos documentos digitais e eletrônicos, tais como controles técnicos e programáticos e manutenção de trilhas de auditoria e de rotinas de cópias de segurança." (NR)
Art. 3º O parágrafo único do art. 40 da Resolução TJRR n. 27, de 5 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40............................................................................................................
......................................................................................................................
“Parágrafo único: Será instituída a Política de Preservação de Documentos Arquivísticos Digitais."
(NR)
Art. 4º O art. 46 da Resolução TJRR n. 27, de 5 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46 Os códigos de classificação de documentos arquivísticos, os planos de classificação e tabelas de temporalidade, as tabelas unificadas da Justiça Estadual, o formulário de transferência, a listagem de eliminação, o edital de eliminação, o termo de eliminação, a lista de verificação para baixa, a lista de verificação para eliminação e os fluxogramas para identificação de temporalidade observarão o disposto nos Anexos 1 a 17 desta Resolução." (NR)
Art. 5º Os Anexos de 1 a 5 da Resolução TJRR n. 27, de 5 de agosto de 2021, passam a vigorar, respectivamente, como os Anexos de 1 a 5 desta Resolução.
Art. 6º Ficam acrescidos os Anexo 6 e Anexo 7 desta Resolução.
Art. 7º Os Anexos de 6 a 15 da Resolução TJRR n. 27, de 5 de agosto de 2021, passam a vigorar da seguinte forma:
I - o Anexo 6 da Resolução TJRR n. 27/21 passa a vigorar como Anexo 8; (Errata publicada no DJe n. 7212, de 19/8/2022)
II - o Anexo 7 da Resolução TJRR n. 27/21 passa a vigorar como Anexo 9; (Errata publicada no DJe n. 7212, de 19/8/2022)
III - o Anexo 8 da Resolução TJRR n. 27/21 passa a vigorar como Anexo 10; (Errata publicada no DJe n. 7212, de 19/8/2022)
IV - o Anexo 9 da Resolução TJRR n. 27/21 passa a vigorar como Anexo 11; (Errata publicada no DJe n. 7212, de 19/8/2022)
V - o Anexo 10 da Resolução TJRR n. 27/21 passa a vigorar como Anexo 12; (Errata publicada no DJe n. 7212, de 19/8/2022)
VI - o Anexo 11 da Resolução TJRR n. 27/21 passa a vigorar como Anexo 13; (Errata publicada no DJe n. 7212, de 19/8/2022)
VII - o Anexo 12 da Resolução TJRR n. 27/21 passa a vigorar como Anexo 14; (Errata publicada no DJe n. 7212, de 19/8/2022)
VIII - o Anexo 13 da Resolução TJRR n. 27/21 passa a vigorar como Anexo 15; (Errata publicada no DJe n. 7212, de 19/8/2022)
IX - o Anexo 14 da Resolução TJRR n. 27/21 passa a vigorar como Anexo 16; (Errata publicada no DJe n. 7212, de 19/8/2022)
X - o Anexo 15 da Resolução TJRR n. 27/21 passa a vigorar como Anexo 17. (Errata publicada no DJe n. 7212, de 19/8/2022)
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cristóvão Suter
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7196, 26.7.2022, pp. 7-159.
ANEXO 1
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS
(Classe 0 - Administração)
0-0 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0-0-1 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Projetos, estudos e normas para modernização e reestruturação.
0-0-2 PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO
0-0-2-1 Plano, programa e projeto de trabalho.
Quanto à programação orçamentária, ver 0-5-1-1.
0-0-2-2 Cronograma de atividades.
0-0-3 ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES
0-0-3-1 Relatório de Atividades (Final).
Relatório anual de atividades; Relatório periódico de atividades (exceto o anual); Relatório circunstanciado (serventias extrajudiciais); Relatório de Informações Gerenciais - RIGER.
0-0-3-2 Estatísticas para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades.
0-0-3-3 Avaliação da Gestão Institucional.
Elaboração dos instrumentos de avaliação; execução e acompanhamento; certificação da conformidade.
0-0-4 RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL (acordo, ajuste, contrato e convênio).
Documentos referentes à implementação, tais como: projetos, relatórios técnicos, prestações de contas e aditamentos. Arquivar nesta codificação cópias dos acordos, ajustes, contratos e convênios já classificados e arquivados no assunto específico, onde também devem ser juntadas as folhas de pagamento de funcionários de empresas contratadas, as guias de recolhimento do FGTS e do INSS. Mapa de procedimento apuratório de irregularidades (contratos). Quanto aos demais acordos, ajustes, contrato e/ou convênios, classificar no assunto específico. Abrir uma pasta para cada acordo, ajuste, contrato e/ou convênio, sempre que tal procedimento se justificar.
0-1 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
0-1-0 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (GERAL)
0-1-0-1 Normatização. Regulamentação.
Ato normativo, ato executivo, regimento, regulamento, estatuto, organograma e estrutura. Regimento geral da administração dos serviços auxiliares do TJ. Classificar e arquivar neste subgrupo cópias de documentos já classificados e arquivados no assunto específico.
0-1-0-2 Habilitação jurídica e regularização fiscal do órgão.
Registro nos órgãos competentes.
0-1-0-3 Coordenação e gestão de reuniões (Audiência. Despacho. Reunião).
a - operacionalização; e
b - Registro das deliberações.
0-1-1 PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS (Comissão (Comitê) Técnica. Conselho. Grupo de Trabalho. Junta)
0-1-1-0 Participação em órgãos colegiados - Comissão (Comitê) Técnica, Conselho, Grupo de Trabalho, Junta (geral).
0-1-1-1 Ato de criação, ata, relatório.
Documentos referentes à criação de comissões, conselhos, grupos de trabalho, juntas e/ou comitês, no próprio órgão ou em órgãos colegiados e de deliberação coletiva, bem como aqueles relativos ao exercício de suas funções.
0-1-2 COMUNICAÇÃO SOCIAL
0-1-2-1 Relação com a imprensa.
a - Relação com a imprensa (geral);
b - Credenciamento de jornalistas;
c - Entrevista. Noticiário. Reportagem. Editorial; e
d - Clipping - coletânea de reportagens e release de matérias sobre a instituição.
0-1-2-2 Comunicação interna.
0-1-2-3 Gestão de eventos.
a - Gestão de eventos (geral);
b - Solenidade. Comemoração. Homenagem Solenidade (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos);
c - Promoção de visitas (Livro de registro de presença);
d - Felicitação. Agradecimento. Pêsames. Despedida;
e - Organização de evento - Feira, Salão, Exposição, Mostra, Festa (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos);
f - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos); e
g) Participação em eventos promovidos e realizados por outras instituições.
0-1-2-4 Elaboração de campanhas publicitárias.
0-1-2-5 Controle de satisfação do usuário (protesto, reivindicação e sugestão).
0-1-2-6 Gestão de comunicações eventuais.
a - Pedido, oferecimento e informação diversos( geral);
b - Pedido de busca de certidão - nascimento / casamento / óbito / antecedente criminal;
b - Informação processual sobre processo administrativo ou judicial; e
c - Pedido de carta de apresentação e recomendação (pessoa física ou jurídica).
0-1-3 FISCALIZAÇÃO
0-1-3-1 Apuração de irregularidade e auditoria (sobre distribuição, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação...).
0-1-4 GESTÃO SOCIOAMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL
0-1-4-1 Gestão Ambiental.
0-1-4-2 Responsabilidade social / Voluntariado.
0-1-4-3 Assistência social (projetos, estudos e normas).
0-1-5 ACOMPANHAMENTO E INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL
Documentação referente às ações judiciais onde a instituição é parte.
0-2 GESTÃO DE PESSOAS
0-2-0 PESSOAL (GERAL)
0-2-0-1 Identificação Funcional (Carteira, cartão, crachá, credencial).
Solicitação de emissão de identificação funcional, comprovante de recebimento, identificação funcional recolhida.
0-2-0-2 Obrigação trabalhista e estatutária.
a - Lei dos dois terços. Relação anual de informações sociais (RAIS); e
b – Código inativo.
0-2-0-3 Relacionamento com entidades representativas de classe.
a - Relação com sindicatos;
b - Movimento reivindicatório: greve e paralisação;
c - Ação trabalhista. Reclamação Trabalhista; e
d - Relação com os Conselhos Profissionais.
0-2-0-4 Assentamento funcional (servidores e empregados públicos, servidores temporários, residentes e estagiários, ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança).
0-2-0-5 Controle de frequência.
Livro, cartão, folha de ponto, abono de falta, cumprimento de hora extra.
0-2-0-6 Incentivo funcional.
Prêmio (concessão de medalha, diploma de honra ao mérito e elogio).
0-2-1 INGRESSO
0-2-1-1 Recrutamento.
Candidato a cargo e emprego públicos: curriculum vitae e inscrição.
0-2-1-2 Concurso público.
a - Concurso público (provas e títulos, testes psicotécnicos e exames médicos); e
b - Constituição de banca examinadora, edital, exemplar único de prova, gabarito, resultado e recurso.
0-2-1-3 Ingresso na magistratura pelo quinto constitucional.
0-2-2 CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
0-2-2-1 Curso.
a - Curso (geral); e
b - Proposta, estudo, edital, programa, relatório final, exemplar único de material didático, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificado.
0-2-2-2 Estágio.
a - Estágio (geral); e
b - Estudo, proposta, programa, relatório final, relação de participantes, avaliação e declaração de comprovação de estágio.
Código inativo.
a - Código inativo; e
b - Código inativo.
0-2-3 QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL
0-2-3-0 Quadros, tabelas e políticas de pessoal (geral).
a - Estudo e previsão de pessoal;
b - Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções; e
c - Reestruturação e alteração salarial;
Ascensão e progressão funcional; avaliação de desempenho; enquadramento; equiparação, reajuste e reposição salarial; promoção.
0-2-3-1 Movimentação de Pessoal.
a - Admissão. Aproveitamento. Contratação. Nomeação. Readmissão. Readaptação.
Recondução. Reintegração. Reversão;
b - Demissão. Dispensa. Exoneração. Rescisão contratual. Falecimento;
c - Lotação. Remoção. Transferência. Permuta;
d - Designação. Disponibilidade. Redistribuição. Substituição; e
e - Requisição. Cessão.
0-2-4 DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS
0-2-4-1 Folha de pagamento. Ficha financeira.
a - Folha de pagamento. Ficha financeira (geral);
b - Salário, vencimento, provento e remuneração (Inclusive abono ou provento provisório);
c - Salário-família (exceto casos especiais Regime Jurídico Único);
d - Salário-família (casos especiais Regime Jurídico Único);
e - Abono de permanência em serviço;
f - Gratificação - de função / cargos em comissão / outras gratificações (Inclusive incorporação);
g - Gratificação - jetons / natalina (décimo terceiro salário);
h - Adicional - tempo de serviço (anuênio, biênio e quinquênio) / noturno / periculosidade / insalubridade / atividades penosas / serviço extraordinário (hora extra) / outros adicionais;
i - Adicional de 1/3 e abono pecuniário (Férias);
j - Desconto - Contribuição Sindical do Servidor / Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) / Consignação / Outros descontos;
k- Desconto - Contribuição para o plano de seguridade social;
l - Desconto - pensão alimentícia;
m - Encargo patronal, recolhimento - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) / Programa de Integração Social (PIS);
n - Encargo patronal, recolhimento - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
o - Encargo patronal, recolhimento - Contribuição Sindical do Empregador / Salário maternidade / Imposto de renda; e
p - Encargo patronal, recolhimento - Contribuição para o Plano de Seguridade Social.
0-2-4-2 Férias.
Quanto ao pagamento de adicional de 1/3 de férias e abono pecuniário, ver 0-2-4-1-i.
0-2-4-3 Licenças.
Documentos referentes aos estudos, normas e procedimentos sobre todas as licenças concedidas aos servidores.
Ordenar por: acidente em serviço, adotante, afastamento do cônjuge/companheiro, atividade política, capacitação profissional, desempenho de mandato classista, doença em pessoa da família, gestante, paternidade, prêmio por assiduidade, serviço militar, tratamento de interesses particulares, tratamento de saúde (inclusive perícia médica). Ver também 0-2-4-4, 0-2-4-6 e 0-2-0-5.
0-2-4-4 Afastamentos.
Quanto ao afastamento para missões fora da sede e viagens no país ou no exterior, classificar em 0-2-7-1 e
0-2-7-2, respectivamente.
Ordenar por: para exercer mandato eletivo / para depor / para servir como jurado / para servir ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE / suspensão de contrato de trabalho - CLT / para estágio experimental em outro cargo / órgão. Ver também 0-2-4-3 e 0-2-4-6 e 0-2-0-5.
0-2-4-5 Reembolso de despesas.
Mudança de domicílio de servidores. Locomoção - documentos referentes às despesas efetuadas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos.
0-2-4-6 Concessões para ausentar-se do serviço.
Ordenar por: alistamento eleitoral, casamento, doação de sangue, falecimento de familiares, horário especial para servidor estudante, horário especial para servidor portador de deficiência. Ver também 0-2-4-3, 0-2-4-4 e 0-2-0-5.
0-2-4-7 Auxílios
Ordenar por: adoção, alimentação/refeição, assistência pré-escolar/creche, fardamento/uniforme, moradia, vale-transporte. Ver também 0-2-6-1.
0-2-5 APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR
0-2-5-1 Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação
Processos disciplinares. Documentos referentes à acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicas, afastamento preventivo, instauração do inquérito, inquérito administrativo e revisão do processo disciplinar. Quando se tratar de acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas, classificar em 0-2-0-4.
Penalidades disciplinares. Documentos referentes à advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. O registro das penalidades disciplinares deverá ser feito na pasta de assentamento individual do servidor 0-2-0-4.
Pedido de reconsideração. Recurso hierárquico.
0-2-6 PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL
Quanto às licenças, ver 0-2-4-3.
0-2-6-1 Benefícios.
a - Seguros;
b - Auxílios - acidente / doença / funeral / natalidade;
c - Auxílio-reclusão;
d - Aposentadoria (Quanto ao abono ou provento provisório, ver 0-2-4-1-b);
e - Aposentadoria - contagem e averbação de tempo de serviço;
f - Aposentadoria - pensão provisória / temporária;
g - Aposentadoria - pensão vitalícia;
h - Adiantamento e empréstimo a servidores;
i - Assistência à saúde;
j - Assistência à saúde - prontuário médico do servidor;
k - Aquisição de imóveis;
l - Ocupação de próprios da União ou do Estado; e
m - Transporte para servidores
0-2-6-2 Segurança e medicina do trabalho.
a - Prevenção de acidente de trabalho;
b - Prevenção de acidentes de trabalho - Comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA (Criação, designação, propostas, relatórios e atas);
c - Refeitório, cantina e copa (Fornecimento de refeições); e
d - Inspeção periódica de saúde.
0-2-6-3 Previdência privada
Documentos referentes aos planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social.
0-2-7 MISSÃO FORA DA SEDE. VIAGEM A SERVIÇO
Sugere-se abrir uma pasta para cada missão e/ou viagem, sempre que tal procedimento se justificar.
Quanto aos relatórios técnicos das missões e/ou viagens, classificar em 0-2-4-5.
Quanto à ajuda de custo para mudança de domicílio de servidores, ver 0-2-4-5.
0-2-7-1 Missão fora da sede / Viagem a serviço - com ônus para a instituição.
0-2-7-2 Missão fora da sede / Viagem a serviço - sem ônus para a instituição.
0-2-8 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO
0-2-8-0 Delegação de competência / Procuração (geral).
0-2-8-1 Delegação de Competência / Procuração - ordenador de despesas.
0-2-9 SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO: AUTÔNOMO E COLABORADOR
Inclusive licitação.
0-3 GESTÃO DE MATERIAL, DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS
0-3-0 GESTÃO DE MATERIAL, DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS (GERAL)
0-3-0-1 Especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação.
0-3-0-2 Licitação.
a - Licitação (geral) Dispensa, inexigibilidade, carta de fiança, coleta de dados, coleta de preços, capacidade técnica; e
b - Cadastro de fornecedores.
0-3-0-3 Instalação e manutenção.
a - Requisição de contratação de serviços;
b - Serviço executado em oficina da instituição;
c - Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel / veículo) – geral;
Manutenção de - elevador, ar condicionado, subestação e gerador, limpeza, imunização, desinfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo.
d - Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel / veículo) – pagamento (Manutenção de - elevadores, ar condicionado, subestações e geradores, limpeza, imunização, desinfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo);
e - Fornecimento e manutenção de serviços básicos (geral); e
f - Fornecimento e manutenção de serviços básicos (pagamento).
0-3-0-4 Inventário.
a - Material permanente / Patrimônio (Inclusive Relatório de Movimentação de Bens Imóveis – RMBI);
b - Material de consumo.
0-3-0-5 Proteção, guarda e segurança patrimonial.
a - Guarda e Segurança (geral);
b - Serviço de vigilância (geral);
c - Serviço de vigilância (pagamento);
d - Seguros (geral);
e - Seguros (pagamentos);
f - Prevenção de incêndio - treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores, inspeção periódica;
g - Prevenção de incêndio - constituição de brigadas de incêndio, plano, projeto e relatório;
h – Sinistro (Incluem-se documentos referentes às vistorias, sindicâncias e perícias técnicas relativas a arrombamento, desaparecimento, extravio, incêndio e roubo);
i - Controle de portaria (Incluem-se documentos referentes ao controle de entrada e saída de pessoas e materiais; permissão para entrada e permanência fora do horário de expediente; controle de entrega de devolução de chaves; e, livros de ocorrências). Quanto ao controle de uso de veículos, ver 0-3-2-2-i; e
j - Controle de portaria - registro de ocorrência.
0-3-1 GESTÃO MATERIAL
0-3-1-1 Compra (material permanente e de consumo).
0-3-1-2 Aluguel, comodato, leasing (material permanente).
0-3-1-3 Empréstimo, cessão (material permanente recebido).
0-3-1-4 Doação, permuta (material permanente e de consumo recebidos).
0-3-1-5 Cessão (material de consumo recebido).
0-3-1-6 Confecção de impresso.
0-3-1-7 Movimentação de material (permanente e de consumo).
a - Termo de responsabilidade (Inclusive Relatório de Movimentação de Bens - RMB ou Relatório de Movimentação de Bens Móveis – RMBM);
b - Controle de estoque (Inclusive requisição, distribuição e Relatório de Movimentação de Almoxarifado – RMA);
c - Extravio, roubo, desaparecimento;
d - Transporte de material;
e - Autorização de saída de material; e
f - Recolhimento de material ao depósito.
Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.
0-3-1-8 Alienação, baixa (material permanente e de consumo).
a – Venda (Inclusive leilão); e
b - Cessão, doação, permuta.
0-3-2 GESTÃO DE BENS PATRIMÔNIAIS E DE SERVIÇOS
0-3-2-1 Bens Imóveis.
a - Bens imóveis - projeto, planta e escritura;
b – Condomínio;
c – Compra;
d - Cessão, doação, permuta (bens imóveis adquiridos);
e - Locação, arrendamento, comodato;
f - Alienação – venda;
g - Alienação - cessão, doação, permuta;
h - Desapropriação, reintegração de posse, reivindicação de domínio, tombamento; e
i - Obras (reforma, recuperação, restauração, construção).
0-3-2-2 Veículos.
a - Compra, aluguel;
b - Cessão, doação, permuta, transferência (veículos adquiridos);
c - Cadastro, licenciamento, emplacamento, tombamento;
d - Alienação – venda;
e - Alienação - cessão, doação, permuta, transferência;
f – Abastecimento;
g - Acidente (sem vítimas), infração, multa;
h - Acidente (com vítimas), infração, multa; e
i - Controle de uso de veículos (requisição, autorização para uso fora do horário de expediente, estacionamento, garagem).
0-3-2-3 Mudança.
a - Mudança (geral); e
b - Mudança (pagamento).
0-3-2-4 Uso de dependência.
0-4 (VAGO)
0-5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
0-5-0 ORÇAMENTO E FINANÇAS (GERAL)
Incluem-se normas, procedimentos, estudos e/ou decisões de caráter geral.
0-5-0-1 código inativo.
0-5-0-2 Recolhimento de tributos, impostos e taxas.
0-5-0-3 Compra e subscrição de ações.
0-5-0-4 Fixação de custos de serviços.
0-5-0-5 Devolução ao Erário.
0-5-0-6 Restituição de rendas arrecadadas.
0-5-1 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
0-5-1-1 Programação orçamentária.
a - Previsão orçamentária (Plano plurianual de investimentos – PPA);
b - Proposta orçamentária;
c - Detalhamento de despesa; e
d - Retificação orçamentária. Crédito adicional (Incluem-se documentos referentes aos créditos suplementar, especial e extraordinário).
0-5-1-2 Execução orçamentária.
Nota de empenho (NE), liquidação de despesa (NL).
a - Descentralização de recurso - distribuição orçamentária (Incluem-se documentos referentes às transferências, provisão, destaques, estornos e subvenções);
b - Acompanhamento de despesa mensal - pessoal / dívida; e
c - Plano operativo. Cronograma de desembolso.
0-5-2 GESTÃO FINANCEIRA
0-5-2-1 Programação financeira de desembolso.
Nota de lançamento (efetuar acertos, registros e apropriações de despesas); planilha de cálculo de retenção na fonte de impostos e contribuições; disponibilidade orçamentária e financeira.
0-5-2-2 Execução financeira.
Incluem-se documentos referentes às despesas correntes e de capital.
Receita: incluem-se documentos referentes às taxas cobradas por serviços, multas, emolumentos e outras rendas arrecadadas.
Despesa: incluem-se documentos referentes às despesas correntes e de capital, bem como adiantamentos, subvenções e suprimentos. Descentralização financeira de recursos: repasse de verbas.
a - Receita (receita corrente, receita de capital, ingresso extraordinário);
b - Despesa (despesa corrente, despesa de capital).
0-5-3 GESTÃO DE FUNDO ESPECIAL
Inclusive certidão de débito – inscrição na dívida ativa. Guia de recolhimento de receita judiciária.
0-5-4 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ESTÍMULOS E INCENTIVOS
Incluem-se documentos referentes aos subsídios, incentivos fiscais e investimentos.
a – Financeiro; e
b – Creditício.
0-5-5 OPERAÇÃO BANCÁRIA
0-5-5-0 Conciliação bancária.
Pagamentos em moeda estrangeira.
0-5-5-1 Gestão de conta única.
0-5-5-2 Gestão de contas correntes bancárias: tipo A, B, C, D e E.
0-5-5-3 Pagamento em moeda estrangeira.
0-5-5-4 Gestão de contas especiais.
0-5-6 DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL (BALANÇOS. BALANCETES)
0-5-7 CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA EXTERNA
Inspeção do Tribunal de Contas (TCE/RR).
0-5-7-1 Prestação de contas. Tomada de contas.
0-5-7-2 Tomada de contas especial.
0-6 GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
0-6-0 GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO (GERAL).
0-6-0-1 Publicação de matérias no Diário Oficial.
0-6-0-2 código inativo (vago).
0-6-0-3 Publicação de matérias em outros veículos de comunicação.
0-6-1 GESTÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO (livros, periódicos, folhetos, boletins e audiovisuais)
0-6-1-0 Documentação bibliográfica (geral).
Normas, manuais e boletins.
0-6-1-1 Aquisição.
a - Compra - inclusive assinatura de periódico; e
b - Doação, permuta.
Quanto à permuta da produção editorial do Tribunal de Justiça, ver 0-6-5-2.
0-6-1-2 Registro.
a - Registro (geral) incluem-se documentos referentes à incorporação de livros e revistas ao acervo e sua baixa; e
b - Livro tombo.
0-6-1-3 Catalogação, classificação e indexação.
0-6-1-4 Referência e circulação.
Incluem-se documentos referentes às consultas, pesquisas bibliográficas, bibliografias, empréstimos e intercâmbio entre bibliotecas.
0-6-1-5 Inventário.
0-6-2 GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
0-6-2-0 Documentação arquivística: gestão de documentos e sistema de arquivos (geral).
Normas e manuais: Incluem-se estudos e textos referentes à elaboração de metodologias e procedimentos técnicos adotados para a implantação e o desenvolvimento do sistema de arquivo e controle de documentos.
0-6-2-1 Produção de documentos. Levantamento. Fluxo.
a - Produção de documentos. Levantamento. Fluxo (geral); e
b - Diagnóstico.
0-6-2-2 Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos.
a - Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos (geral); e
b - Registro do andamento processual.
0-6-2-3 Assessoramento técnico.
0-6-2-4 Classificação e arquivamento.
Relação do acervo documental, código de classificação.
0-6-2-5 Política de acesso aos documentos.
a - Política de acesso aos documentos; e
b - Consulta, empréstimo (Ficha, guia de controle de empréstimo, devolução de processos/documentos, solicitação de devolução de documentos/processos, requisição (pedido) de desarquivamento de documentos/processos).
0-6-2-6 Destinação de documentos.
a - Análise, avaliação, seleção (Formulário para estabelecimento de prazo de guarda, tabelas de temporalidade);
b - Eliminação (termo, listagem e edital de ciência de eliminação); e
c - Transferência, recolhimento (guia e termo de transferência / guia, relação e termo de recolhimento / listagem descritiva do acervo).
0-6-2-7 Registro e autuação de processos.
Livro tombo, ata de distribuição.
0-6-3 GESTÃO DE ACERVO MUSEOLÓGICO
0-6-3-0 Gestão de acervo museológico (geral).
Normas e manuais: Incluem-se estudos e textos referentes à elaboração de metodologias e procedimentos técnicos adotados para o tratamento da documentação museológica.
0-6-3-1 Aquisição.
a – Compra;
b - Doação, permuta; e
c - Certificado de doação de peça museológica.
0-6-3-2 Registro.
a - Registro (geral) incluem-se documentos referentes à incorporação de peças museológicas e sua baixa;
b - Livro tombo.
0-6-3-3 Catalogação e classificação.
0-6-3-4 Referência e circulação.
0-6-3-5 Programa de história oral.
Entrevistas. Depoimentos. Transcrições.
0-6-3-6 Memória institucional.
Fitas de vídeo, fitas de áudio, fotos, negativos, contatos, diapositivos, etc.
0-6-3-7 Inventário.
0-6-4 UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURÍDICO
Listagem de siglas judiciárias, listagem de termo do Tesauro Jurídico, atualização do Tesauro Jurídico, ementário.
0-6-4-1 Análise, descrição, indexação e pesquisa em acórdãos.
0-6-4-2 Súmula. Enunciado.
0-6-5 PRODUÇÃO EDITORIAL
Inclusive edição ou coedição de publicações em geral produzidas pelo órgão em qualquer suporte.
0-6-5-1 Editoração. Programação visual.
Publicações oficiais: Aviso de Edital, controle das publicações em jornais oficiais, encaminhamento de material para publicação. Publicação de matérias (nos boletins administrativos / de pessoal / de serviço e outras publicações). Projeto editorial: Elaboração da pauta, convite aos autores, autorização do autor, artigo original do autor, solicitação de ISBN/ISSN.
0-6-5-2 Distribuição. Promoção. Divulgação.
Folhetos, cartazes, folders, etc.
0-6-5-3 Edição. Coedição.
0-6-6 REFORMATAÇÃO
0-6-6-1 Projeto, estudos e normas sobre microfilmagem e digitalização.
0-6-6-2 Microfilmagem e digitalização (geral).
0-6-7 CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ACERVOS
0-6-7-1 Desinfestação, higienização.
a - Desinfestação, higienização (geral);
b - Desinfestação, higienização (pagamento).
0-6-7-2 Controle das áreas de armazenamento
0-6-7-3 Restauração de documentos.
a - Restauração de documentos (geral) inclusive encadernação;
b - Restauração de documentos (pagamento).
0-6-8 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
0-6-8-1 Desenvolvimento e controle de sistemas informatizados.
0-6-8-2 Programa. Sistema. Rede (instalação).
Inclusive licença e registro de uso e compra. Manuais técnicos. Manuais do usuário.
0-6-8-3 Contratação de prestação de serviços.
a - Contratação de prestação de serviços (geral); e
b - Contratação de prestação de serviços (pagamento).
0-6-8-4 Administração da infraestrutura tecnológica.
a - Projeto de manutenção; e
b - Gerenciamento e uso.
0-6-8-5 Administração de banco de dados.
a - Instalação e configuração; e
b - Gerenciamento e uso.
0-6-9 REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS
0-6-9-1 Projeto, estudos e normas sobre reprodução de documentos.
0-6-9-2 Fornecimento de cópias de documentos.
a - Fornecimento de cópias de documentos (geral); e
b - Fornecimento de cópias de documentos (pagamento).
0-7 GESTÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES
0-7-1 SERVIÇO POSTAL
0-7-1-0 Serviço postal (geral).
Aviso de recebimento de documentos enviados pelos Correios – AR, comprovante de envio de correspondências pelos Correios, guia de postagem, pagamento de Serviços. Postais, pagamento de serviços postais.
0-7-1-1 Serviço de entrega expressa – SEDEX.
Nacional. Internacional (Sistema Express Mail Service - SEM).
0-7-1-2 Serviço de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada – malote.
0-7-1-3 Mala oficial.
0-7-2 TELECOMUNICAÇÃO
0-7-2-1 Serviço de radiofrequência.
Instalação, conservação, reparo.
0-7-2-2 Serviço de telex.
Instalação. Conservação. Reparo.
0-7-2-3 Serviço telefônico. Serviço de fax.
a - Registro de ligações;
b - Instalação, transferência, manutenção, reparo;
c - Divulgação de listas telefônicas internas; e
d - Conta telefônica.
0-7-2-4 Serviço de transmissão de dados, voz e imagem.
0-8 RELACIONAMENTO COM ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES
0-8-1 Código inativo
0-8-2 Código inativo
Art. 10. O Anexo 2 da Resolução TJRR n. 27, de 5 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO 2
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS
(Classe 2 - Apoio à atividade forense)
2-0 APOIO A ATIVIDADE FORENSE
2-1 INSPEÇÃO
(Inspeção geral ordinária / Inspeção geral extraordinária / Inspeção de avaliação).
Atas, relatórios.
2-2 CORREIÇÃO
(Correição geral ordinária / Correição geral extraordinária / Correição de avaliação / Correição parcial).
2-3 PROCESSAMENTO JUDICIAL
a - Alvará (2ª via);
b - Carta - de ordem / precatória / rogatória (2ª via);
c- Editais (2ª via);
d - Termo / Ofício de fiança (2ª via); e
e - Mandado (2ª via).
2-4 PETIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE JUNTADA AOS AUTOS
2-5 EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO
(Pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV / controle de precatório).
2-6 JULGAMENTO
a - Acórdão (registrado) (2ª via) - Inteiro teor do acórdão (relatório, votos, ementa e acórdão);
b - Livro / Termo de sentença (2ª via);
c - Registro de audiência / Seção de julgamento (2ª via);
d - Ata de julgamento (2ª via); e
e - Pauta de julgamento.
2-7-7 DECISÃO
a - Decisão interlocutória (2ª via);
b - Decisão monocrática (2ª via); e
c - Decisão terminativa (2ª via).
2-8 CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA
2-9 CONTROLE DE PENA ALTERNATIVA
2-10 REGISTRO DE LIVRAMENTO DE CONDICIONAL
2-11 REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO DE PENA
2-12 CONTROLE DO ROL DE CULPADOS
2-13 REGISTRO DE DEPÓSITO JUDICIAL (2ª via)
Termo de recebimento, tombamento e remessa de bens apreendidos, bens acautelados.
2-14 REGISTRO DE COMPROMISSO - FIEL DEPOSITÁRIO (2ª via)
Termo de compromisso.
2-15 REGISTRO DE HASTAS PÚBLICAS
Avaliador Judicial.
2-16 LAUDO DE AVALIAÇÃO (2ª via)
2-17 EMISSÃO DE CERTIDÃO (2ª via)
ANEXO 3
|
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – PCTTDA (CLASSE 0 - ADMINISTRAÇÃO) |
|||||
|
CÓDIGO |
ASSUNTO |
PRAZO DE GUARDA (em anos) |
DESTINAÇÃO FINAL |
OBSERVAÇÃO / AVISO |
|
|
Fase corrente |
Fase intermediária |
Eliminação / Guarda Permanente |
|||
|
0-0 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
|
|
|
0-0-1 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (projetos, estudos e normas para modernização e reestruturação) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência. ● Eliminar, após 2 anos, os estudos preliminares ou as versões não implementadas das mudanças estruturais. ●DENOMINAÇÃO ANTERIOR: MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA (projetos, estudos e normas). |
|
|
0-0-2 – PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO |
|
|
|||
|
► 0-0-2-1 - Plano, programa e projeto de trabalho |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
► 0-0-2-2 - Cronograma de atividades |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
0-0-3 – ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES |
|
|
|||
|
► 0-0-3-1 - Relatório de atividades (final) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. |
|
|
► 0-0-3-2 - Estatística para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
► 0-0-3-3 - Avaliação da Gestão Institucional (elaboração dos instrumentos de avaliação; execução e acompanhamento; certificação da conformidade) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
0-0-4 – RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL (acordo, ajuste, contrato e convênio) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS (acordo, ajuste, contrato e convênio). |
|
|
0-1 |
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO |
|
|
||
|
0-1-0 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (GERAL) |
|
|
|||
|
► 0-1-0-1 - Normatização. Regulamentação |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● Ato normativo, ato executivo, regimento, regulamento, estatuto, organograma e estrutura. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Elaboração de normas / regulamentações / diretrizes. |
|
|
► 0-1-0-2 - Habilitação jurídica e regularização fiscal do órgão |
2 anos |
Eliminação |
● Registro nos órgãos competentes. ●AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
||
|
► 0-1-0-3 - Coordenação e gestão de reuniões (Audiência. Despacho. Reunião) |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Audiência. Despacho. Reunião. |
|||
|
a - Operacionalização |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
b - Registro das deliberações |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
0-1-1 – PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS (Comissão (Comitê) Técnica. Conselho. Grupo de Trabalho. Junta) |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: COMISSÃO (COMITÊ) TÉCNICA. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. JUNTA. |
|||
|
► 0-1-1-0 - Participação em órgãos colegiados - Comissão (Comitê) Técnica, Conselho, Grupo de Trabalho, Junta (geral) |
4 anos |
5 anos |
Eliminação |
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Comissão (Comitê) técnica / Conselho / Grupo de trabalho / Junta (geral). |
|
|
► 0-1-1-1 - Ato de criação, ata, relatório |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
0-1-2 – COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
|
|||
|
► 0-1-2-1 – Relação com a imprensa |
|
|
|||
|
a - Relação com a imprensa (geral) |
1 ano |
Eliminação |
|
||
|
b - Credenciamento de jornalistas |
1 ano |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
||
|
c - Entrevista. Noticiário. Reportagem. Editorial |
1 ano |
Eliminação |
|
||
|
d - Clipping - coletânea de reportagens e release de matérias sobre a instituição |
2 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Recomenda-se que as Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos – CPADs dos tribunais determinem os critérios que orientarão na seleção de amostragens destes documentos, buscando preservar da melhor forma a memória da instituição. |
|
|
► 0-1-2-2 - Comunicação interna |
2 anos |
|
Eliminação |
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Divulgação interna. |
|
|
► 0-1-2-3 – Gestão de eventos |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos. |
|||
|
a - Gestão de eventos (geral) |
3 anos |
Eliminação |
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos (geral). |
||
|
b - Solenidade. Comemoração. Homenagem (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
c - Promoção de visitas |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● Livro de registro de presença. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Visita e visitante |
|
|
d - Felicitação. Agradecimento. Pêsames. Despedida |
1 ano |
Eliminação |
|
||
|
e - Organização de evento - Feira, Salão, Exposição, Mostra, Festa (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
f - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Planejamento, programação, discurso, palestras e trabalhos apresentados por técnicos da instituição. ● CÓDIGO ANTERIOR: 0-2-2-3b. |
|
|
g - Participação em eventos promovidos e realizados por outras instituições |
5 anos |
Eliminação |
|
||
|
► 0-1-2-4 – Elaboração de campanhas publicitárias |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Campanha institucional. Publicidade. |
|
|
► 0-1-2-5 – Controle de satisfação do usuário (protesto, reivindicação e sugestão) |
2 anos |
Eliminação |
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Ouvidoria (Protesto, reivindicação e sugestão). |
||
|
► 0-1-2-6 – Gestão de comunicações eventuais |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Pedido, oferecimento e informação diversos. |
|||
|
a - Pedido, oferecimento e informação diversos (geral) |
1 ano |
Eliminação |
|
||
|
b - Pedido de busca de certidão - nascimento / casamento / óbito / antecedente criminal |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
c - Informação processual sobre processo administrativo ou judicial |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
d - Pedido de carta de apresentação e recomendação (pessoa física ou pessoa jurídica) |
1 ano |
Eliminação |
|
||
|
0-1-3 – FISCALIZAÇÃO |
|
|
|||
|
► 0-1-3-1 – Apuração de irregularidade e auditoria (sobre distribuição, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação...) |
2 anos |
4 anos |
Eliminação |
|
|
|
0-1-4 – GESTÃO SÓCIO-AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL |
|
|
|||
|
► 0-1-4-1 – Gestão ambiental |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
||
|
► 0-1-4-2 – Responsabilidade social / Voluntariado |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
||
|
► 0-1-4-3 – Assistência social (projetos, estudos e normas) |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
||
|
0-1-5 – ACOMPANHAMENTO E INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● Documentação referente às ações judiciais onde a instituição é parte. |
|
|
0-2 |
GESTÃO DE PESSOAS |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: PESSOAL. |
||
|
0-2-0 - PESSOAL (GERAL) |
|
|
|||
|
► 0-2-0-1 - Identificação funcional (carteira, cartão, crachá, credencial) |
2 anos |
Eliminação |
● Solicitação de emissão de identificação funcional, comprovante de recebimento, identificação funcional recolhida. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - rompimento do vínculo com a administração pública. |
||
|
► 0-2-0-2 - Obrigação trabalhista e estatutária |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS. |
|||
|
a - Lei dos dois terços. Relação anual de informações sociais (RAIS) |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS (geral). |
|
|
b - Relação com os Conselhos Profissionais (CÓDIGO INATIVO) |
2 anos |
Eliminação |
● CÓDIGO ATUAL: 0-2-0-3d |
||
|
► 0-2-0-3 - Relacionamento com entidades representativas de classe |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Relações trabalhistas. |
|||
|
a - Relação com sindicatos |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Sindicato. Acordo. Dissídio. |
|
|
b - Movimento reivindicatório: greve e paralisação |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
c - Ação trabalhista. Reclamação trabalhista |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - trânsito em julgado. |
|
|
d - Relação com os Conselhos Profissionais |
2 anos |
Eliminação |
● CÓDIGO ANTERIOR: -2-0-2b |
||
|
► 0-2-0-4 - Assentamento funcional (servidores e empregados públicos, servidores temporários, residentes e estagiários, ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança) |
5 anos |
95 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - saída do servidor da instituição. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Assentamento funcional. Cadastro. |
|
|
► 0-2-0-5 - Controle de frequência |
5 anos |
52 anos |
Eliminação |
● Livro, cartão, folha de ponto, abono de falta, cumprimento de hora extra. |
|
|
► 0-2-0-6 - Incentivo funcional |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● Prêmio (concessão de medalha, diploma de honra ao mérito e elogio). |
|
|
0-2-1 - INGRESSO |
|
|
|||
|
► 0-2-1-1 – Recrutamento |
2 anos |
Eliminação |
● Candidato a cargo e emprego públicos: curriculum vitae e inscrição. |
||
|
► 0-2-1-2 - Concurso público |
|
|
|||
|
a - Concurso público (provas e títulos, testes psicotécnicos e exames médicos) |
6 anos |
Eliminação |
|
||
|
b - Constituição de banca examinadora, edital, exemplar único de prova, gabarito, resultado e recurso |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
► 0-2-1-3 - Ingresso na magistratura pelo quinto constitucional |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
0-2-2 - CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO |
|
|
|||
|
► 0-2-2-1 - Curso |
|
|
|||
|
a - Curso (geral) |
5 anos |
Eliminação |
|
||
|
b - Proposta, estudo, edital, programa, relatório final, exemplar único de material didático, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificado |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
► 0-2-2-2 - Estágio |
|
|
|||
|
a - Estágio (geral) |
5 anos |
Eliminação |
|
||
|
b - Proposta, estudo, edital, programa, relatório final, exemplar único de material didático, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificado |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
► 0-2-2-3 - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (CÓDIGO INATIVO) |
|
● DENOMINAÇÃO ATUAL: Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) ● CÓDIGO ATUAL: 0-1-2-3f |
|||
|
a - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (geral) (CÓDIGO INATIVO) |
5 anos |
Eliminação |
● DENOMINAÇÃO ATUAL: Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) ● CÓDIGO ATUAL: 0-1-2-3f |
||
|
b - Planejamento, programação, discurso, palestras e trabalhos apresentados por técnicos da instituição (CÓDIGO INATIVO) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● DENOMINAÇÃO ATUAL: Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) ● CÓDIGO ATUAL: 0-1-2-3f |
|
|
0-2-3 - QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL |
|
|
|||
|
► 0-2-3-0 - Quadros, tabelas e políticas de pessoal (geral) |
|
|
|||
|
a - Estudo e previsão de pessoal |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
b - Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
c - Reestruturação e alteração salarial |
5 anos |
52 anos |
Eliminação |
● Ascensão e progressão funcional; avaliação de desempenho; enquadramento; equiparação, reajuste e reposição salarial; promoção. |
|
|
► 0-2-3-1 - Movimentação de pessoal |
|
|
|||
|
a - Admissão. Aproveitamento. Contratação. Nomeação. Readmissão. Readaptação. Recondução. Reintegração. Reversão |
5 anos |
52 anos |
Eliminação |
|
|
|
b - Demissão. Dispensa. Exoneração. Rescisão contratual. Falecimento |
5 anos |
52 anos |
Eliminação |
|
|
|
c - Lotação. Remoção. Transferência. Permuta |
4 anos |
5 anos |
Eliminação |
|
|
|
d - Designação. Disponibilidade. Redistribuição. Substituição |
5 anos |
52 anos |
Eliminação |
|
|
|
e - Requisição. Cessão |
5 anos |
52 anos |
Eliminação |
|
|
|
0-2-4 - DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS |
|
|
|||
|
► 0-2-4-1 - Folha de pagamento. Ficha financeira |
5 anos |
95 anos |
Eliminação |
|
|
|
a - Folha de pagamento. Ficha financeira (geral) |
5 anos |
95 anos |
Eliminação |
|
|
|
b - Salário, vencimento, provento e remuneração |
7 anos |
Eliminação |
● Inclusive abono ou provento provisório. |
||
|
c - Salário-família (exceto casos especiais Regime Jurídico Único) |
5 anos |
19 anos |
Eliminação |
|
|
|
d - Salário-família (casos especiais Regime Jurídico Único) |
5 anos |
95 anos |
Eliminação |
|
|
|
e - Abono de permanência em serviço |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - homologação da aposentadoria. |
||
|
f - Gratificação - de função / cargos em comissão / outras gratificações |
5 anos |
52 anos |
Eliminação |
● Inclusive incorporação. |
|
|
g - Gratificação - jetons / natalina (décimo terceiro salário) |
7 anos |
Eliminação |
● Inclusive incorporação. |
||
|
h - Adicional - tempo de serviço (anuênio, biênio e quinquênio) / noturno / periculosidade / insalubridade / atividades penosas / serviço extraordinário (hora extra) / outros adicionais |
5 anos |
52 anos |
Eliminação |
|
|
|
i - Adicional de 1/3 e abono pecuniário (Férias) |
7 anos |
Eliminação |
|
||
|
j - Desconto - Contribuição Sindical do Servidor / Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) / consignação / outros descontos |
7 anos |
Eliminação |
|
||
|
k - Desconto - contribuição para o plano de seguridade social |
5 anos |
52 anos |
Eliminação |
|
|
|
l - Desconto - pensão alimentícia |
5 anos |
95 anos |
Eliminação |
|
|
|
m - Encargo patronal, recolhimento - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) / Programa de Integração Social (PIS) |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
|
|
|
n - Encargo patronal, recolhimento - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) |
5 anos |
52 anos |
Eliminação |
|
|
|
o - Encargo patronal, recolhimento - Contribuição Sindical do Empregador / Salário maternidade / Imposto de renda |
7 anos |
Eliminação |
|
||
|
p – Encargos patronal, recolhimento - Contribuição para o Plano de Seguridade Social |
5 anos |
95 anos |
Eliminação |
|
|
|
► 0-2-4-2 – Férias |
7 anos |
Eliminação |
|
||
|
► 0-2-4-3 – Licenças |
5 anos |
52 anos |
Eliminação |
● Acidente em serviço / adotante / afastamento do cônjuge ou companheiro / atividade política / capacitação profissional / desempenho de mandato classista / doença em pessoa da família / gestante / paternidade / prêmio por assiduidade / serviço militar / tratamento de interesse particular / tratamento de saúde (inclusive perícia médica). |
|
|
► 0-2-4-4 – Afastamentos |
5 anos |
52 anos |
Eliminação |
● Para exercer mandato eletivo / para depor / para servir como jurado / para servir ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE / suspensão de contrato de trabalho - CLT / para estágio experimental em outro cargo / órgão. |
|
|
► 0-2-4-5 - Reembolso de despesas |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● Mudança de domicílio de servidores / Locomoção / Outros reembolsos. ● AVISO:Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa -TCU nº 49/2005). |
|
|
► 0-2-4-6 - Concessões para ausentar-se se do serviço |
5 anos |
52 anos |
Eliminação |
● Alistamento eleitoral / casamento (gala) / doação de sangue / falecimento de familiar (nojo) / horário especial (para servidor estudante, para servidor portador de deficiência). |
|
|
► 0-2-4-7 - Auxílios |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● Adoção / alimentação, refeição / assistência pré-escolar, creche / fardamento, uniforme / moradia / vale-transporte. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
0-2-5 - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR |
|
|
|||
|
► 0-2-5-1 - Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação |
5 anos |
95 anos |
Guarda Permanente |
● Processo disciplinar / Penalidade disciplinar. |
|
|
0-2-6 - PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL |
|
|
|||
|
► 0-2-6-1 – Benefícios |
|
|
|||
|
a - Seguros |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
b - Auxílios - acidente / doença / funeral / natalidade |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
c - Auxílio-reclusão |
5 anos |
52 anos |
Eliminação |
|
|
|
d - Aposentadoria |
5 anos |
95 anos |
Eliminação |
|
|
|
e - Aposentadoria - contagem e averbação de tempo de serviço |
2 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – homologação da aposentadoria. |
||
|
f - Aposentadoria - pensão provisória / temporária |
2 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
|
|
g - Aposentadoria - pensão vitalícia |
5 anos |
95 anos |
Eliminação |
|
|
|
h - Adiantamento e empréstimo a servidores |
2 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - quitação da dívida. |
|
|
i - Assistência à saúde |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● Inclusive planos de saúde. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
j - Assistência à saúde – prontuário médico do servidor |
5 anos |
95 anos |
Eliminação |
|
|
|
k - Aquisição de imóveis |
2 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - quitação da dívida. |
|
|
l- Ocupação de próprios da União ou do Estado |
2 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - após a desocupação. |
|
|
m - Transporte para servidores |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
► 0-2-6-2 - Segurança e medicina do trabalho |
|
|
|||
|
a - Prevenção de acidentes de trabalho |
2 anos |
52 anos |
Eliminação |
|
|
|
b - Prevenção de acidentes de trabalho - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (criação, designação, propostas, relatórios e atas) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
c - Refeitório, cantina e copa |
2 anos |
Eliminação |
● Fornecimento de refeições |
||
|
d - Inspeção periódica de saúde
|
5 anos |
Eliminação |
|
||
|
► 0-2-6-3 - Previdência privada
|
5 anos |
52 anos |
Eliminação |
|
|
|
0-2-7 - MISSÃO FORA DA SEDE. VIAGEM A SERVIÇO |
|
|
|
|
|
|
► 0-2-7-1 - Missão fora da sede / Viagem a serviço - com ônus para a instituição |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● Ajuda de custo, diária, passagem, prestação de contas, relatórios de viagem, passaporte, reserva em hotel. ● AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto correspondente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-2-7-2 - Missão fora da sede / Viagem a serviço - sem ônus para a instituição |
7 anos |
Eliminação |
● AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto correspondente. |
||
|
0-2-8 - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO |
|
|
|||
|
► 0-2-8-0 - Delegação de competência / Procuração (geral) |
2 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência |
|
|
► 0-2-8-1 - Delegação de competência/ Procuração - ordenador de despesas |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
0-2-9 - SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO: AUTÔNOMO E COLABORADOR |
5 anos |
52 anos |
Eliminação |
● Inclusive licitação. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
|
|
0- 3 |
GESTÃO DE MATERIAL, DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: MATERIAL E PATRIMÔNIO |
||
|
0-3-0 – GESTÃO DE MATERIAL, DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS (GERAL) |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: MATERIAL E PATRIMÔNIO (GERAL) |
|||
|
► 0-3-0-1 - Especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação |
2 anos |
|
Eliminação |
|
|
|
► 0-3-0-2 - Licitação |
|
|
|||
|
a - Licitação (geral) |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● Dispensa, inexigibilidade, carta de fiança, coleta de dados, coleta de preços, capacidade técnica. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
b - Cadastro de fornecedores |
5 anos |
Eliminação |
|
||
|
► 0-3-0-3 - Instalação e manutenção |
|
|
|||
|
a - Requisição e contratação de serviços |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
b - Serviço executado em oficina da instituição |
1 ano |
Eliminação |
|
||
|
c - Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel / veículo) – geral |
1 ano |
|
Eliminação |
● Manutenção de - elevador, ar condicionado, subestação e gerador, limpeza, imunização, desisfestação, reciclagem, jardinagem,ornamentação, veículo. |
|
|
d - Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel / veículo) – pagamento
|
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
●Manutenção de - elevadores, ar condicionado, subestações e geradores, limpeza, imunização, desisfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo. ●AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
e - Fornecimento e manutenção de serviços básicos (geral) |
1 ano |
Eliminação |
● Água e esgoto / ● Gás / ● Luz e força |
||
|
f - Fornecimento e manutenção de serviços básicos (pagamento) |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● Água e esgoto / ● Gás / ● Luz e força. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-3-0-4 - Inventário |
|
|
|
|
|
|
a - Material permanente / Patrimônio |
5 anos |
5 anos |
Guarda Permanente |
● Inclusive Relatório de Movimentação de Bens Imóveis – RMBI. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
|
|
b - Material de consumo |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-3-0-5 - Proteção, guarda e segurança patrimonial |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Guarda e segurança. |
|||
|
a - Guarda e segurança (geral) |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
b - Serviço de vigilância (geral) |
1 ano |
Eliminação |
|
||
|
c - Serviço de vigilância (pagamento) |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
d - Seguros (geral) |
1 ano |
Eliminação |
|
||
|
e - Seguros (pagamento) |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
f - Prevenção de incêndio – treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores, inspeção periódica |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
g - Prevenção de incêndio - constituição de brigadas de incêndio, plano, projeto e relatório |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
h - Sinistro |
2 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – conclusão do caso. |
|
|
i - Controle de portaria |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
j - Controle de portaria - registro de ocorrência |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
|
|
|
0-3-1 - GESTAO DE MATERIAL |
|
|
|
|
|
|
► 0-3-1-1 - Compra (material permanente e de consumo) |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-3-1-2 - Aluguel, comodato, leasing (material permanente) |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-3-1-3 - Empréstimo, cessão (material permanente recebido) |
4 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
|
|
► 0-3-1-4 - Doação, permuta (material permanente e de consumo recebidos) |
4 anos |
5 anos |
Eliminação |
|
|
|
► 0-3-1-5 - Cessão (material de consumo recebido) |
4 anos |
5 anos |
Eliminação |
|
|
|
► 0-3-1-6 - Confecção de impresso |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-3-1-7 - Movimentação de material (permanente e de consumo) |
|
● Controle de estoque / Extravio, roubo ,desaparecimento / ●Transporte de material/ ●Autorização de saída de material / ● Recolhimento de material ao depósito. |
|||
|
a - Termo de responsabilidade |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● Inclusive Relatório de Movimentação de Bens - RMB ou Relatório de Movimentação de Bens Móveis - RMBM // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
b - Controle de estoque |
2 anos |
|
Eliminação |
● Inclusive requisição, distribuição e Relatório de Movimentação de n Almoxarifado – RMA. ●AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. |
|
|
c - Extravio, roubo, desaparecimento |
2 anos |
5 anos |
Eliminação |
AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda - conclusão do caso. |
|
|
d - Transporte de material |
2 anos |
Eliminação |
● AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. |
||
|
e - Autorização de saída de material |
1 ano |
Eliminação |
● AVISO: Para os documentos referentes produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. |
||
|
f - Recolhimento de material ao depósito |
2 anos |
Eliminação |
● AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. |
||
|
► 0-3-1-8 - Alienação, baixa (material permanente e de consumo) |
|
|
|||
|
a - Venda |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● Inclusive leilão. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). |
|
|
b - Cessão, doação, permuta |
4 anos |
5 anos |
Eliminação |
|
|
|
0-3-2 - GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: PATRIMÔNIO |
|||
|
► 0-3-2-1 - Bens imóveis |
|
|
|||
|
a - Bens imóveis - projeto, planta e escritura |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● É opcional a reprodução dos documentos previamente ao recolhimento, para que o órgão permaneça com cópias para consulta. |
|
|
b - Condomínio |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
c - Compra |
5 anos |
5 anos |
Guarda Permanente |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas. |
|
|
d - Cessão, doação, permuta (bens imóveis adquiridos) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
e - Locação, arrendamento, comodato |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
f - Alienação – venda |
5 anos |
5 anos |
Guarda Permanente |
AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas. |
|
|
g - Alienação - cessão, doação, permuta |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
h - Desapropriação, reintegração de posse, reivindicação de domínio, tombamento |
5 anos |
5 anos |
Guarda Permanente |
AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas. |
|
|
i - Obras (reforma, recuperação, restauração, construção) |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas. |
|
|
► 0-3-2-2 - Veículos |
|
|
|||
|
a - Compra, aluguel |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
b - Cessão, doação, permuta, transferência (veículos adquiridos) |
4 anos |
5 anos |
Eliminação |
|
|
|
c - Cadastro, licenciamento, emplacamento, tombamento |
2 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – alienação do veículo. |
|
|
d- Alienação – venda |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
e - Alienação - cessão, doação, permuta, transferência |
4 anos |
5 anos |
Eliminação |
|
|
|
f - Abastecimento |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
g - Acidente (sem vítimas), infração, multa |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
h - Acidente (com vítimas), infração, multa |
5 anos |
15 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas. |
|
|
i - Controle de uso de veículos (requisição, autorização para uso fora do horário de expediente, estacionamento, garagem) |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
► 0-3-2-3 - Mudança |
|
|
|||
|
a - Mudança (geral) |
1 ano |
Eliminação |
|
||
|
b - Mudança (pagamento) |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-3-2-4 - Uso de dependência |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
0-4 |
(VAGO) |
|
|
||
|
0-5 |
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: ORÇAMENTO E FINANÇAS |
||
|
0-5-0 – ORÇAMENTO E FINANÇAS (GERAL) |
|
|
|||
|
► 0-5-0-1 – Auditoria (CÓDIGO INATIVO) |
5 anos |
5 anos |
Guarda Permanente |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. ● CÓDIGO ATUAL: 0-5-7 |
|
|
► 0-5-0-2 – Recolhimento de tributos, impostos e taxas |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Tributo (imposto e taxa). |
|
|
► 0-5-0-3 – Compra e subscrição de ações |
5 anos |
5 anos |
Guarda Permanente |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-5-0-4 – Fixação de custos de serviços |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-5-0-5 – Devolução ao Erário |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-5-0-6 – Restituição de rendas arrecadadas |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
0-5-1 - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA |
|
|
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: ORÇAMENTO |
|
|
► 0-5-1-1 - Programação orçamentária |
|
|
|
|
|
|
a - Previsão orçamentária |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
b - Proposta orçamentária |
5 anos |
5 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
c - Detalhamento de despesa |
2 anos |
Eliminação |
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Quadro de detalhamento das receitas e das despesas - QDRD |
||
|
d - Retificação orçamentária. Crédito adicional |
5 anos |
5 anos |
Guarda Permanente |
● Crédito suplementar, crédito especial, crédito extraordinário. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Crédito adicional. |
|
|
► 0-5-1-2 - Execução orçamentária |
|
|
|||
|
a - Descentralização de recurso - distribuição orçamentária |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
b - Acompanhamento de despesa mensal - pessoal / dívida |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
c - Plano operativo. Cronograma de desembolso |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
0-5-2 - GESTÃO FINANCEIRA |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: FINANÇAS |
|||
|
► 0-5-2-1 - Programação financeira de desembolso |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-5-2-2 - Execução financeira |
|
|
|||
|
a - Receita (receita corrente, receita de capital, ingresso extraordinário) |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● Receita, despesa. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
b - Despesa (despesa corrente, despesa de capital) |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● Receita, despesa. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
0-5-3 - GESTÃO DE FUNDO ESPECIAL |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: FUNDO ESPECIAL |
|
|
0-5-4 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ESTÍMULOS E INCENTIVOS |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO. |
|||
|
a - Financeiro |
5 anos |
5 anos |
Guarda Permanente |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO ● CÓDIGO ANTERIOR: 0-5-4 |
|
|
b - Creditício |
5 anos |
5 anos |
Guarda Permanente |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO ● CÓDIGO ANTERIOR: 0-5-4 |
|
|
0-5-5 - OPERAÇÃO BANCÁRIA |
|
|
|||
|
► 0-5-5-0 - Conciliação bancária |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● Pagamentos em moeda estrangeira. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Operação bancária (geral) |
|
|
► 0-5-5-1 - Gestão de conta única |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Conta única |
|
|
► 0-5-5-2 - Gestão de contas correntes bancárias: tipo A, B, C, D e E |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Outras contas: tipo B, C e D |
|
|
► 0-5-5-3 - Pagamento em moeda estrangeira |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-5-5-4 - Gestão de contas especiais |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
0-5-6 - DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL (BALANÇOS. BALANCETES) |
5 anos |
5 anos |
Guarda Permanente |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: BALANÇOS. BALANCETES. |
|
|
0-5-7 - CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA EXTERNA |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ● CÓDIGO ANTERIOR DE AUDITORIA: 0-5-0-1. |
|||
|
► 0-5-7-1 - Prestação de contas. Tomada de contas |
5 anos |
5 anos |
Guarda Permanente |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Tomada de contas. Prestação de contas ● CÓDIGO ANTERIOR: 0-5-7 |
|
|
► 0-5-7-2 - Tomada de contas especial |
5 anos |
5 anos |
Guarda Permanente |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
|
|
0-6 |
GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO |
|
|
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO |
|
0-6-0 – GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO (GERAL) |
|
|
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO (GERAL) |
|
|
► 0-6-0-1 - Publicação de matérias no Diário Oficial |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-6-0-2 - Publicação de matérias nos boletins administrativo, de pessoal e de serviço (vago) (CÓDIGO INATIVO) |
1 ano |
Eliminação |
|
||
|
► 0-6-0-3 - Publicação de matérias em outros veículos de comunicação |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Publicação de matérias em outros periódicos |
|
|
0-6-1 - GESTÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO (livros, periódicos, folhetos, boletins e audiovisuais) |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA (livros, periódicos, folhetos, boletins e audiovisuais) |
|||
|
► 0-6-1-0 - Documentação bibliográfica (geral) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● Normas, manuais e boletins. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
|
|
► 0-6-1-1 - Aquisição |
|
|
|||
|
a - Compra - inclusive assinatura de periódico |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
b - Doação, permuta |
4 anos |
5 anos |
Eliminação |
|
|
|
► 0-6-1-2 – Registro |
|
|
|||
|
a - Registro (geral) |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
b - Livro tombo |
Guarda Permanente |
|
|||
|
► 0-6-1-3 – Catalogação, classificação e indexação |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
► 0-6-1-4 - Referência e circulação |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
► 0-6-1-5 - Inventário |
5 anos |
5 anos |
Guarda Permanente |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
|
|
0-6-2 - GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA: GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMA DE ARQUIVOS |
|||
|
► 0-6-2-0 - Documentação arquivística: gestão de documentos e sistema de arquivos (geral) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● Norma, manual, pesquisa sobre proveniência. Código de Classificação de Documentos. Tabela de temporalidade.
●AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
|
|
► 0-6-2-1 - Produção de documentos. Levantamento. Fluxo |
|
|
|||
|
a - Produção de documentos. Levantamento. Fluxo (geral) |
4 anos |
Eliminação |
|
||
|
b - Diagnóstico |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
► 0-6-2-2 - Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos |
|
|
|||
|
a - Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos (geral) |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
b - Registro do andamento processual |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● A guarda permanente refere-se à informação, sendo permitida a eliminação do suporte original. |
|
|
► 0-6-2-3 - Assessoramento técnico |
5 anos |
Eliminação |
|
||
|
► 0-6-2-4 - Classificação e arquivamento |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
► 0-6-2-5 - Política de acesso aos documentos |
|
|
|||
|
a - Política de acesso aos documentos (geral) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
b - Consulta, empréstimo |
1 ano |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - devolução do documento. |
||
|
► 0-6-2-6 - Destinação de documentos |
|
|
|||
|
a - Análise, avaliação, seleção |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
b - Eliminação (termo, listagem e edital de ciência de eliminação) |
5 anos |
Guarda Permanente |
|
||
|
c - Transferência, recolhimento (guia e termo de transferência / guia, relação e termo de recolhimento / listagem descritiva do acervo) |
5 anos |
Guarda Permanente |
|
||
|
► 0-6-2-7 - Registro e autuação de processos |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● Livro tombo, ata de distribuição. |
|
|
0-6-3 - GESTÃO DE ACERVO MUSEOLÓGICO |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA. |
|||
|
► 0-6-3-0 - Gestão de acervo museológico (geral) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● Norma e manual. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
|
|
► 0-6-3-1 – Aquisição |
|
|
|||
|
a - Compra |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
b - Doação, permuta |
4 anos |
5 anos |
Eliminação |
|
|
|
c - Certificado de doação de peça museológica |
2 anos |
Guarda Permanente |
|
||
|
► 0-6-3-2 – Registro |
|
|
|||
|
a - Registro (geral) |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
b - Livro tombo |
|
|
Guarda Permanente |
|
|
|
► 0-6-3-3 – Catalogação e classificação |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
► 0-6-3-4 – Referência e circulação |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
► 0-6-3-5 – Programa de história oral (Entrevistas. Depoimentos. Transcrições) |
2 anos |
Guarda Permanente |
|
||
|
► 0-6-3-6 – Memória institucional |
2 anos |
Guarda Permanente |
|
||
|
► 0-6-3-7 - Inventário |
5 anos |
5 anos |
Guarda Permanente |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
|
|
0-6-4 - UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURÍDICO |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: JURISPRUDÊNCIA. |
|||
|
► 0-6-4-1 – Análise, descrição, indexação e pesquisa em acórdãos |
1 ano |
Eliminação |
|
||
|
► 0-6-4-2- Súmula. Enunciado |
2 anos |
Guarda Permanente |
|
||
|
0-6-5 - PRODUÇÃO EDITORIAL |
|
|
|
● Inclusive edição ou co-edição de publicações em geral produzidas pelo órgão em qualquer suporte. |
|
|
► 0-6-5-1 – Editoração. Programação visual |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-6-5-2 – Distribuição. Promoção. Divulgação |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-6-5-3 – Edição. Coedição |
5 anos |
5 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
0-6-6 - REFORMATAÇÃO |
|
|
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: SUBSTITUIÇÃO DE SUPORTE DOCUMENTAL. |
|
|
► 0-6-6-1 – Projetos, estudos e normas sobre microfilmagem e digitalização |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
► 0-6-6-2 – Microfilmagem e digitalização (geral) |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
0-6-7 - CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ACERVOS |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS. |
|||
|
► 0-6-7-1 – Desinfestação, higienização |
|
|
|||
|
a - Desinfestação, higienização (geral) |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
b - Desinfestação, higienização (pagamento) |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-6-7-2 – Controle das áreas de armazenamento |
2 anos |
Eliminação |
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Armazenamento, depósito (Centro de Informação). |
||
|
► 0-6-7-3 – Restauração de documentos |
|
|
|
|
|
|
a - Restauração de documentos (geral) |
2 anos |
Eliminação |
● Inclusive encadernação. |
||
|
b - Restauração de documentos (pagamento) |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● Inclusive encadernação.
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
0-6-8 - GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. |
|||
|
► 0-6-8-1 - Desenvolvimento e controle de sistemas informatizados |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Plano e projeto. |
|
|
► 0-6-8-2 - Programa. Sistema. Rede (instalação) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● Inclusive licença e registro de uso e compra. Manuais técnicos. Manuais do usuário ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Programa. Sistema. Rede. |
|
|
► 0-6-8-3 - Contratação de prestação de serviços |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Assistência técnica. |
|||
|
a - Contratação de prestação de serviços (geral) |
2 anos |
Eliminação |
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Assistência técnica (geral). |
||
|
b - Contratação de prestação de serviços (pagamento) |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Assistência técnica (pagamento) |
|
|
► 0-6-8-4 - Administração da infraestrutura tecnológica |
|
|
|||
|
a - Projeto de manutenção |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
b - Gerenciamento e uso |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
|
|
|
► 0-6-8-5 - Administração de banco de dados |
|
|
|||
|
a - Instalação e configuração |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
b - Gerenciamento e uso |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
|
|
|
0-6-9 - REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS |
|
|
|||
|
► 0-6-9-1 - Projetos, estudos e normas sobre reprodução de documentos |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
|
► 0-6-9-2 - Fornecimento de cópias de documentos |
|
|
|||
|
a - Fornecimento de cópias de documentos (geral) |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
b - Fornecimento de cópias de documentos (pagamento) |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
0-7 |
GESTÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: COMUNICAÇÃO. |
||
|
0-7-1 - SERVIÇO POSTAL |
|
|
|||
|
► 0-7-1-0 - Serviço postal (geral) |
2 anos |
5 anos |
Eliminação |
|
|
|
► 0-7-1-1 - Serviço de entrega expressa - SEDEX |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● Nacional / Internacional - Sistema Express Mail Service - EMS). ●AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-7-1-2 - Serviço de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada - malote |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-7-1-3 - Mala oficial |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
0-7-2 - TELECOMUNICAÇÃO |
|
|
|||
|
► 0-7-2-1 - Serviço de radiofrequência |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● Instalação, conservação, reparo. ●AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Serviço de rádio. |
|
|
► 0-7-2-2 - Serviço de telex |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● Instalação, conservação, reparo. ●AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-7-2-3 - Serviço de telefonia. Serviço de fax |
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Serviço telefônico / Fac-símile - fax |
|||
|
a - Registro de ligações |
2 anos |
Eliminação |
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Autorização para ligações interurbanas, fac-símile (FAX) |
||
|
b - Instalação, transferência, manutenção, reparo |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
c - Divulgação de listas telefônicas internas |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Lista telefônica interna |
||
|
d - Conta telefônica |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
► 0-7-2-4 - Serviço de transmissão de dados, voz e imagem |
5 anos |
5 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
|
0-8 |
ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES |
1 ano |
Eliminação
|
● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES. |
|
|
|
|
|
|
||
|
|
0-8-2 - ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS,DE AMIGOS E DE SERVIDORES (comunicado e informe) (CÓDIGO INATIVO) |
2 anos |
Eliminação |
|
|
ANEXO 4
|
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – PCTTDA (CLASSE 2 - APOIO A ATIVIDADE FORENSE) |
|||||
|
CÓDIGO |
ASSUNTO |
PRAZO DE GUARDA (em anos) |
DESTINAÇÃO FINAL |
OBSERVAÇÃO / AVISO |
|
|
Fase corrente |
Fase intermediária |
Eliminação / Guarda Permanente |
|||
|
2-0 |
APOIO A ATIVIDADE FORENSE |
|
|
||
|
2-1 |
INSPEÇÃO (Inspeção geral ordinária / Inspeção geral extraordinária / Inspeção de avaliação) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● Atas, relatórios. |
|
2-2 |
CORREIÇÃO (Correição geral ordinária / Correição geral extraordinária / Correição de avaliação / Correição parcial) |
2 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
2-3 |
PROCESSAMENTO JUDICIAL |
|
|
||
|
a - Alvará (2ª via) |
2 anos |
3 anos |
Eliminação |
2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. |
|
|
b - Carta - de ordem /precatória / rogatória (2ª via) |
2 anos |
Eliminação |
2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. |
||
|
c - Editais (2ª via) |
2 anos |
Eliminação |
2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. |
||
|
d - Termo / Ofício de fiança (2ª via) |
5 anos |
10 anos |
Eliminação |
2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. |
|
|
e - Mandado (2ª via) |
2 anos |
Eliminação |
2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. |
||
|
2-4 |
PETIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE JUNTADA AOS AUTOS |
1 ano |
Eliminação |
|
|
|
2-5 |
EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO (Pagamento de precatório ou Requisição de pequeno valor - RPV / Controle de precatório) |
2 anos |
8 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). |
|
2-6 |
JULGAMENTO |
|
|
||
|
a - Acórdão (registrado) (2ª via) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. / ● Inteiro teor do acórdão (relatório, votos, ementa e acórdão) |
|
|
b - Livro / Termo de sentença (2ª via) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. |
|
|
c - Registro de audiência / Sessão de julgamento (2ª via) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. |
|
|
d - Ata de julgamento (2ª via) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. |
|
|
e - Pauta de julgamento |
2 anos |
Eliminação |
|
||
|
2-7 |
DECISÃO |
|
|
||
|
a - Decisão interlocutória (2ª via) |
1 anos |
Eliminação |
● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - baixa do processo. |
||
|
b - Decisão monocrática (2ª via) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. |
|
|
c - Decisão terminativa (2ª via) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. |
|
|
2-8 |
CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA |
5 anos |
15 anos |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - cumprimento da medida. |
|
2-9 |
CONTROLE DE PENA ALTERNATIVA |
1 ano |
Eliminação |
● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - encerramento da execução penal. |
|
|
2-10 |
REGISTRO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL |
5 anos |
10 anos |
Eliminação |
|
|
2-11 |
REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO DE PENA |
5 anos |
10 anos |
Eliminação |
|
|
2-12 |
CONTROLE DO ROL DE CULPADOS |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
● AVISO: Versão atualizada. |
|
2-13 |
REGISTRO DO DEPÓSITO JUDICIAL (2ª via) |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta / Termo de recebimento, tombamento e remessa de bens apreendidos, bens acautelados. |
|
2-14 |
REGISTRO DE COMPROMISSO - FIEL DEPOSITÁRIO (2ª via) |
5 anos |
Eliminação |
● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. / ● Termo de compromisso. |
|
|
2-15 |
REGISTRO DE HASTAS PÚBLICAS |
3 anos |
3 anos |
Guarda Permanente |
|
|
2-16 |
LAUDO DE AVALIAÇÃO (2ª via) |
3 anos |
Eliminação |
● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta / Avaliador Judicial. |
|
|
2-17 |
EMISSÃO DE CERTIDÃO (2ª via) |
1 ano |
Eliminação |
● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. |
|
ANEXO 5
TEMPORALIDADE X TABELA UNIFICADA POR CLASSES
JUSTIÇA ESTADUAL
|
Nome |
DIAS |
ANOS |
Permanente |
Não se aplica |
||||||||||||
|
90 |
2 |
3 |
5 |
10 |
20 |
30 |
40 |
100 |
||||||||
|
2 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO |
x |
|||||||||||||||
|
|
158 - Processo de Execução |
x |
||||||||||||||
|
|
|
159 - Execução de Título Extrajudicial |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12154 - Execução de Título Extrajudicial |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12247 - Execução Extrajudicial de Alimentos |
x |
||||||||||||
|
|
|
165 - Insolvência Civil |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
166 - Insolvência Requerida pelo Credor |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio |
x |
||||||||||||
|
|
|
169 – Embargos |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
172 - Embargos à Execução |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1118 - Embargos à Execução Fiscal |
x |
||||||||||||
|
|
|
1068 - Processo de Execução Trabalhista |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
990 - Execução de Título Extrajudicial |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
991 - Execução de Termo de Ajuste de Conduta |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
992 - Execução de Termo de Conciliação de CCP |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
993 - Execução de Certidão de Crédito Judicial |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
994 - Execução Provisória em Autos Suplementares |
x |
||||||||||||
|
|
|
1111 - Execução de Título Judicial |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
12251 - Execução de Título Judicial – CEJUSC |
x |
||||||||||||
|
|
|
1116 - Execução Fiscal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1117 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação |
x |
|||||||||||||
|
|
175 - Processo Cautelar |
x |
||||||||||||||
|
|
|
83 - Cautelar Fiscal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
193 - Produção Antecipada da Prova |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1233 - Efeito Suspensivo |
x |
|||||||||||||
|
|
197 – Recursos |
x |
||||||||||||||
|
|
|
198 - Apelação Cível |
x |
|||||||||||||
|
|
|
199 - Remessa Necessária Cível |
x |
|||||||||||||
|
|
|
200 – Agravos |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
202 - Agravo de Instrumento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
204 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
206 - Agravo Regimental Cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1208 - Agravo Interno Cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
207 – Embargos |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
210 - Embargos Infringentes na Execução Fiscal |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1689 - Embargos de Declaração Cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
211 - Recurso Ordinário Cível |
x |
|||||||||||||
|
|
|
212 - Recurso Extraordinário |
x |
|||||||||||||
|
|
|
213 - Recurso Especial |
x |
|||||||||||||
|
|
|
460 - Recurso Inominado Cível |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1071 - Recursos Trabalhistas |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
1006 – Embargos |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1007 - Embargos Infringentes |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1008 - Recurso de Revista |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1009 - Recurso Ordinário Trabalhista |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1209 – Agravos |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
|
1000 – Agravo |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
1001 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
1002 - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
1003 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
1004 - Agravo de Petição |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
1005 - Agravo Regimental Trabalhista |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
11400 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário para o STF |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
14775 - Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
1267 - Recurso de Multa |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1685 - Remessa Necessária Trabalhista |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1685 - Remessa Necessária Trabalhista |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
11027 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
11882 - Recurso de Revista com Agravo |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
11886 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12760 - Recurso de Julgamento Parcial |
x |
||||||||||||
|
|
|
1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1728 - Apelação / Remessa Necessária |
x |
|||||||||||||
|
|
|
10942 - Correição Parcial Cível |
x |
|||||||||||||
|
|
214 - Outros Procedimentos |
x |
||||||||||||||
|
|
|
215 – Incidentes |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
216 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
221 - Conflito de competência cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
231 - Impugnação ao Valor da Causa Cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
234 - Remoção de Inventariante |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
236 – Oposição |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
457 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12075 - Procedimento Conciliatório |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12080 - Incidente de Impedimento Cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12081 - Incidente de Suspeição Cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12087 - Incidente de Assunção de Competência |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12153 - Embargos Parciais à Ação Monitória |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
14991 - Classificação de Crédito Público |
x |
||||||||||||
|
|
|
237 - Atos e expedientes |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
238 – Avocatória |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
239 - Habilitação para Casamento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
240 - Instrução de Rescisória |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
241 - Petição Cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
242 – Comunicação |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
251 - Registro de Casamento Nuncupativo |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1701 - Nomeação de Advogado |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12139 - Contestação em Foro Diverso |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12357 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação |
x |
||||||||||||
|
|
|
257 – Cartas |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
258 - Carta de Ordem Cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
261 - Carta Precatória Cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
264 - Carta Rogatória Cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12082 - Carta Arbitral |
x |
||||||||||||
|
|
|
1070 - Incidentes Trabalhistas |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
1072 - Pedido de Revisão do Valor da Causa |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12132 - Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12391 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência |
x |
||||||||||||
|
|
|
12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo |
x |
|||||||||||||
|
|
1106 - Processo de Conhecimento |
x |
||||||||||||||
|
|
|
150 - Procedimento de Liquidação |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
151 - Liquidação por Arbitramento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum |
x |
||||||||||||
|
|
|
155 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
156 - Cumprimento de sentença |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
157 - Cumprimento Provisório de Sentença |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12231 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos |
x |
||||||||||||
|
|
|
1107 - Procedimento de Conhecimento |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
7 - Procedimento Comum Cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
26 - Procedimentos Especiais |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
|
27 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
30 - Arrolamento Comum |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
31 - Arrolamento Sumário |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
32 - Consignação em Pagamento |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
34 - Demarcação / Divisão |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
37 - Embargos de Terceiro Cível |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
38 – Habilitação |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
39 – Inventário |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
40 – Monitória |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
45 - Ação de Exigir Contas |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
46 - Restauração de Autos Cível |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
47 - Ação Rescisória |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
48 – Sobrepartilha |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
49 – Usucapião |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
1707 - Reintegração / Manutenção de Posse |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
1709 - Interdito Proibitório |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12086 - Dissolução Parcial de Sociedade |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12375 – Reclamação |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12376 - Regulação de Avaria Grossa |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12541 - Divórcio Litigioso |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12761 - Homologação do Penhor Legal |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12763 - Reconhecimento e Extinção de União Estável |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12764 - Separação Contenciosa |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
14677 - Regulamentação de Visitas |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
50 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
52 - Alienação Judicial de Bens |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
53 - Arrecadação das Coisas Vagas |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
54 - Confirmação de Testamento |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
55 - Declaração de Ausência |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
57 - Herança Jacente |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
58 - Interdição/Curatela |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
59 - Organização e Fiscalização de Fundação |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
60 - Separação Consensual |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12226 – Notificação |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12227 – Interpelação |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12228 – Protesto |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12229 - Protesto formado a bordo |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12233 - Tutela Cível |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12371 - Alteração de Regime de Bens |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12372 - Divórcio Consensual |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12374 - Homologação da Transação Extrajudicial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
62 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
63 - Ação Civil Coletiva |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
65 - Ação Civil Pública |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
66 - Ação Popular |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
82 - Cancelamento de Naturalização |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
84 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
85 - Compromisso Arbitral |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
86 - Consignatória de Aluguéis |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
87 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
89 - Depósito da Lei 8. 866/94 |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
90 – Desapropriação |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
91 - Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
92 – Despejo |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
93 - Despejo por Falta de Pagamento |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
95 - Direta de Inconstitucionalidade |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
96 – Discriminatória |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
100 – Dúvida |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
107 - Expropriação da Lei 8.257/91 |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
110 - Habeas Data Cível |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
111 - Habilitação de Crédito |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
113 - Imissão na Posse |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
114 - Impugnação de Crédito |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
115 - Inquérito Extrajudicial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
118 - Mandado de Injunção |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
119 - Mandado de Segurança Coletivo |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
120 - Mandado de Segurança Cível |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
121 – Naturalização |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
122 - Opção de Nacionalidade |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
123 - Averiguação de Paternidade |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
124 - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
128 - Recuperação Extrajudicial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
129 - Recuperação Judicial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
134 - Registro Torrens |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
135 - Relatório Falimentar |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
136 - Remição do Imóvel Hipotecado |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
137 - Renovatória de Locação |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
138 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
140 - Revisional de Aluguel |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
142 – Sonegados |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
143 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
1269 - Habeas Corpus Cível |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
1296 - Declaratória de Constitucionalidade |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
1297 - Intervenção em Município |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
1683 - Retificação de Registro de Imóvel |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
11397 - Extinção das obrigações do falido |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
11555 - Suspensão de Liminar e de Sentença |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
11555 - Suspensão de Liminar e de Sentença |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
11556 - Suspensão de Segurança Cível |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12138 - Requerimento de Reintegração de Posse |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12370 - Tomada de Decisão Apoiada |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
12389 - Ação de Partilha |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
14671 - Guarda de Família |
x |
||||||||||
|
|
|
|
436 - Procedimento do Juizado Especial Cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1067 - Procedimentos Trabalhistas |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
|
976 - Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
980 - Ação de Cumprimento |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
985 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
986 - Inquérito para Apuração de Falta Grave |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
987 - Dissídio Coletivo |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
988 - Dissídio Coletivo de Greve |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
1125 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
1126 - Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
1202 – Reclamação |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública |
x |
||||||||||||
|
|
12133 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência |
x |
||||||||||||||
|
|
|
12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12135 - Tutela Antecipada Antecedente |
x |
|||||||||||||
|
5 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
x |
|||||||||||||||
|
|
1013 - Agravo em Recurso de Habeas Corpus |
x |
||||||||||||||
|
|
1016 - Embargos de Divergência em Agravo Regimental |
x |
||||||||||||||
|
|
1017 - Embargos à Execução em Mandado de Segurança |
x |
||||||||||||||
|
|
1018 - Embargos à Execução em Ação Rescisória |
x |
||||||||||||||
|
|
1019 - Embargos à Execução em Medida Cautelar |
x |
||||||||||||||
|
|
1020 - Execução em Ação Rescisória |
x |
||||||||||||||
|
|
1021 - Execução em Sentença Estrangeira |
x |
||||||||||||||
|
|
1022 - Execução em Sentença Estrangeira Contestada |
x |
||||||||||||||
|
|
1023 - Execução em Mandado de Segurança |
x |
||||||||||||||
|
|
1024 - Execução em Medida Cautelar |
x |
||||||||||||||
|
|
1025 - Incidente de Deslocamento de Competência |
x |
||||||||||||||
|
|
1026 - Sentença Estrangeira |
x |
||||||||||||||
|
|
1027 - Sentença Estrangeira Contestada |
x |
||||||||||||||
|
|
1028 – Sindicância |
x |
||||||||||||||
|
|
1029 - Mandado de Segurança |
x |
||||||||||||||
|
|
1030 – Reclamação |
x |
||||||||||||||
|
|
1031 - Recurso Ordinário |
x |
||||||||||||||
|
|
1032 - Recurso Especial |
x |
||||||||||||||
|
|
1033 - Ação Penal |
x |
||||||||||||||
|
|
1034 - Interpelação Judicial |
x |
||||||||||||||
|
|
1036 - Suspensão de Liminar e de Sentença |
x |
||||||||||||||
|
|
1038 – Representação |
x |
||||||||||||||
|
|
1040 - Requisição de Pequeno Valor |
x |
||||||||||||||
|
|
1042 – Inquérito |
x |
||||||||||||||
|
|
1044 - Agravo de Instrumento |
x |
||||||||||||||
|
|
1045 - Agravo em Recurso Extraordinário |
x |
||||||||||||||
|
|
1046 - Agravo em Recurso de Mandado de Segurança |
x |
||||||||||||||
|
|
1047 - Carta Rogatória |
x |
||||||||||||||
|
|
1049 - Habeas Data |
x |
||||||||||||||
|
|
1053 - Conflito de Atribuição |
x |
||||||||||||||
|
|
1054 - Conflito de Competência |
x |
||||||||||||||
|
|
1057 – Petição |
x |
||||||||||||||
|
|
1062 - Medida Cautelar |
x |
||||||||||||||
|
|
1063 - Exceção da Verdade |
x |
||||||||||||||
|
|
1064 - Remessa Necessária em Habeas Corpus |
x |
||||||||||||||
|
|
1137 - Embargos de Divergência em Recurso Especial |
x |
||||||||||||||
|
|
1669 - Ação Rescisória |
x |
||||||||||||||
|
|
1670 - Ação de Improbidade Administrativa |
x |
||||||||||||||
|
|
1671 – Comunicação |
x |
||||||||||||||
|
|
1672 - Exceção de Impedimento |
x |
||||||||||||||
|
|
1673 - Exceção de Suspeição |
x |
||||||||||||||
|
|
1674 - Intervenção Federal |
x |
||||||||||||||
|
|
1675 - Mandado de Injunção |
x |
||||||||||||||
|
|
1677 – Precatório |
x |
||||||||||||||
|
|
1678 - Revisão Criminal |
x |
||||||||||||||
|
|
1679 - Suspensão de Segurança |
x |
||||||||||||||
|
|
1720 - Habeas Corpus |
x |
||||||||||||||
|
|
1721 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança |
x |
||||||||||||||
|
|
1722 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus |
x |
||||||||||||||
|
|
11881 - Agravo em Recurso Especial |
x |
||||||||||||||
|
|
11956 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial |
x |
||||||||||||||
|
|
12118 - Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas |
x |
||||||||||||||
|
268 - PROCESSO CRIMINAL |
x |
|||||||||||||||
|
|
269 - Medidas Preparatórias |
x |
||||||||||||||
|
|
|
274 – Interpelações |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
275 - Notificação para Explicações |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
276 - Notificação para Explicações (Lei de Imprensa) |
x |
||||||||||||
|
|
277 - Procedimentos Investigatórios |
x |
||||||||||||||
|
|
|
271 - Representação Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
272 - Representação Criminal/Notícia de Crime |
x |
||||||||||||
|
|
|
278 - Termo Circunstanciado |
x |
|||||||||||||
|
|
|
279 - Inquérito Policial |
x |
|||||||||||||
|
|
|
280 - Auto de Prisão em Flagrante |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1731 - Investigação contra magistrado |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12121 - Comunicado de Mandado de Prisão |
x |
|||||||||||||
|
|
281 - Procedimento Comum |
x |
||||||||||||||
|
|
|
282 - Ação Penal de Competência do Júri |
x |
|||||||||||||
|
|
|
283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário |
x |
|||||||||||||
|
|
|
10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário |
x |
|||||||||||||
|
|
|
10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo |
x |
|||||||||||||
|
|
284 - Processo Especial |
x |
||||||||||||||
|
|
|
285 - Processo Especial do Código de Processo Penal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
289 - Crimes Contra a Propriedade Imaterial |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
291 - Restauração de Autos Criminal |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
11798 - Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12394 - Revisão Criminal |
x |
||||||||||||
|
|
|
292 - Processo Especial de Leis Esparsas |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
293 - Crimes Ambientais |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
294 - Crimes Contra a Propriedade Industrial |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
295 - Crimes Contra a Propriedade Intelectual |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
297 - Crimes de Imprensa |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
302 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1710 - Mandado de Segurança Criminal |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12122 - Reclamação Criminal |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
14701 - Habeas Data Criminal |
x |
||||||||||||
|
|
303 - Medidas Garantidoras |
x |
||||||||||||||
|
|
|
304 - Liberdade |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
306 - Relaxamento de Prisão |
x |
||||||||||||
|
|
|
307 - Habeas Corpus Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
308 - Medidas Cautelares |
x |
||||||||||||||
|
|
|
309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico |
x |
|||||||||||||
|
|
|
311 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas |
x |
|||||||||||||
|
|
|
312 - Pedido de Prisão |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
313 - Pedido de Prisão Preventiva |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
314 - Pedido de Prisão Temporária |
x |
||||||||||||
|
|
|
1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
10967 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11955 - Cautelar Inominada Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
14734 - Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431) |
x |
|||||||||||||
|
|
316 - Questões e Processos Incidentes |
x |
||||||||||||||
|
|
|
317 - Exceções |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
318 - Exceção de Suspeição |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
319 - Exceção de Incompetência de Juízo |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
320 - Exceção de Litispendência |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
321 - Exceção de Ilegitimidade de Parte |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
322 - Exceção de Coisa Julgada |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
323 - Exceção de Impedimento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
324 - Exceção da Verdade |
x |
||||||||||||
|
|
|
326 - Restituição de Coisas Apreendidas |
x |
|||||||||||||
|
|
|
327 - Embargos de Terceiro Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
328 - Medidas Assecuratórias |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
329 - Sequestro |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
330 - Arresto / Hipoteca Legal |
x |
||||||||||||
|
|
|
331 - Incidentes |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
325 - Conflito de Jurisdição |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
332 - Incidente de Falsidade |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
333 - Insanidade Mental do Acusado |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
432 - Desaforamento de Julgamento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1178 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1291 - Reabilitação |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1719 - Avaliação para atestar dependência de drogas |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
11788 - Exibição de Documento ou Coisa Criminal |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
11791 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12077 - Homologação em Acordo de Colaboração Premiada |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
14678 - Acordo de Não Persecução Penal |
x |
||||||||||||
|
|
|
1715 - Embargos do Acusado |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1717 - Alienação de Bens do Acusado |
x |
|||||||||||||
|
|
|
14123 - Destinação de Bens Apreendidos |
x |
|||||||||||||
|
|
334 - Cartas |
x |
||||||||||||||
|
|
|
335 - Carta de Ordem Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
355 - Carta Precatória Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
375 - Carta Rogatória Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
412 - Recursos |
x |
||||||||||||||
|
|
|
413 - Agravo de Execução Penal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
417 - Apelação Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
418 - Carta Testemunhável |
x |
|||||||||||||
|
|
|
419 - Correição Parcial Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
420 - Embargos de Declaração Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
421 - Embargos Infringentes e de Nulidade |
x |
|||||||||||||
|
|
|
424 - Recurso de Medida Cautelar Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
426 - Recurso em Sentido Estrito |
x |
|||||||||||||
|
|
|
427 - Remessa Necessária Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1711 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1729 - Agravo Interno Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1730 - Recurso Ordinário Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio |
x |
|||||||||||||
|
|
1727 - Petição Criminal |
x |
||||||||||||||
|
385 - EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS |
x |
|||||||||||||||
|
|
386 - Execução da Pena |
x |
||||||||||||||
|
|
12727 - Execução de Pena de Multa |
x |
||||||||||||||
|
|
12728 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais |
x |
||||||||||||||
|
|
12729 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum |
x |
||||||||||||||
|
|
14696 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais |
x |
||||||||||||||
|
547 - JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE |
x |
|||||||||||||||
|
|
1385 - Seção Cível |
x |
||||||||||||||
|
|
|
1386 - Processo de Conhecimento |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
1389 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1390 - Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1391 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1392 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1396 - Tutela Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1399 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1401 - Adoção |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1412 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1414 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1415 - Emancipação |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1417 - Regularização de Registro Civil |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1420 - Guarda de Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1424 - Providência |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1425 - Prestação de Contas Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1426 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1690 - Ação Civil Pública Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1691 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1703 - Autorização judicial |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1704 - Embargos de Terceiro Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1705 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1706 - Procedimento Comum Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
10933 - Habilitação para Adoção |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12070 - Pedido de Medida de Proteção |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12076 - Restabelecimento do Poder Familiar |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12230 - Guarda c/c destituição do poder familiar |
x |
||||||||||||
|
|
|
1430 - Processo de Execução |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
1432 - Execução de Alimentos Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1434 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1435 - Execução de Multa |
x |
||||||||||||
|
|
|
1436 - Processos Cautelares |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
1438 - Busca e Apreensão Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1440 - Cautelar Inominada Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
1450 - Cartas |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
1451 - Carta de Ordem Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1455 - Carta Precatória Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
10969 - Incidentes |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
10970 - Conflito de Competência Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
10972 - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
10973 - Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
10974 - Incidente de Falsidade Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12386 - Incidente de Impedimento Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12388 - Incidente de Suspeição Infância e Juventude |
x |
||||||||||||
|
|
|
11026 - Petição Infância e Juventude Cível |
x |
|||||||||||||
|
|
1459 - Seção Infracional |
x |
||||||||||||||
|
|
|
1460 - Procedimentos Investigatórios |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
1461 - Auto de Apreensão em Flagrante |
X |
||||||||||||
|
|
|
|
1462 - Relatório de Investigações |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1463 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada |
x |
||||||||||||
|
|
|
1464 - Processo de Apuração de Ato Infracional |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1465 - Execução de Medidas Sócio-Educativas |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1473 - Cartas |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
1474 - Carta de Ordem Infracional |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1478 - Carta Precatória Infracional |
x |
||||||||||||
|
|
|
10960 - Incidente de Sanidade Mental |
x |
|||||||||||||
|
|
|
10979 - Petição Infracional |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11794 - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12071 - Procedimentos Cautelares |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
12072 - Busca e Apreensão Infracional |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12073 - Internação Provisória |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12074 - Pedido De Desinternação/Reavaliação/Substituição/Suspensão da Medida |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12423 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12424 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Infracional |
x |
||||||||||||
|
1198 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
x |
|||||||||||||||
|
|
88 - Correição Parcial ou Reclamação Correicional |
x |
||||||||||||||
|
|
256 - Representação por Excesso de Prazo |
x |
||||||||||||||
|
|
1199 - Pedido de Providências |
x |
||||||||||||||
|
|
1262 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor |
x |
||||||||||||||
|
|
1264 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado |
x |
||||||||||||||
|
|
1265 - Precatório |
x |
||||||||||||||
|
|
1266 - Requisição de Pequeno Valor |
x |
||||||||||||||
|
|
1298 - Processo Administrativo |
x |
||||||||||||||
|
|
1299 - Recurso Administrativo |
x |
||||||||||||||
|
|
1301 - Reclamação Disciplinar |
x |
||||||||||||||
|
|
1303 - Correição Extraordinária |
x |
||||||||||||||
|
|
1304 - Inspeção |
x |
||||||||||||||
|
|
1306 - Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor |
x |
||||||||||||||
|
|
1307 - Correição Ordinária |
x |
||||||||||||||
|
|
1308 - Sindicância |
x |
||||||||||||||
|
|
1680 - Consulta Administrativa |
x |
||||||||||||||
|
|
11887 - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão |
x |
||||||||||||||
|
|
11888 - Ato Normativo |
x |
||||||||||||||
|
|
11889 - Nota Técnica |
x |
||||||||||||||
|
|
11890 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
x |
||||||||||||||
|
|
11891 - Procedimento de Controle Administrativo |
x |
||||||||||||||
|
|
11892 - Revisão Disciplinar |
x |
||||||||||||||
|
|
11893 - Reclamação para Garantia das Decisões |
x |
||||||||||||||
|
|
11894 - Comissão |
x |
||||||||||||||
|
|
11953 - Arguição de Suspeição e de Impedimento |
x |
||||||||||||||
|
|
2248 - Pedido de Cooperação Jurisdicional |
x |
||||||||||||||
|
|
14676 - Pedido de Inclusão no Cadastro de Programa de Apadrinhamento |
x |
||||||||||||||
|
1310 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
x |
|||||||||||||||
|
|
1311 - Ação Cautelar |
x |
||||||||||||||
|
|
1312 - Ação Originária |
x |
||||||||||||||
|
|
1313 - Ação Declaratória de Constitucionalidade |
x |
||||||||||||||
|
|
1314 - Ação Direta de Inconstitucionalidade |
x |
||||||||||||||
|
|
1315 - Ação Cível Originária |
x |
||||||||||||||
|
|
1316 - Ação Originária Especial |
x |
||||||||||||||
|
|
1317 - Ação Penal |
x |
||||||||||||||
|
|
1318 - Ação Rescisória |
x |
||||||||||||||
|
|
1320 - Agravo de Instrumento |
x |
||||||||||||||
|
|
1321 - Agravo Regimental |
x |
||||||||||||||
|
|
1322 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental |
x |
||||||||||||||
|
|
1323 - Arguição de Suspeição |
x |
||||||||||||||
|
|
1325 - Comunicação |
x |
||||||||||||||
|
|
1326 - Conflito de Competência |
x |
||||||||||||||
|
|
1327 - Embargos de Declaração |
x |
||||||||||||||
|
|
1328 - Embargos Divergentes |
x |
||||||||||||||
|
|
1329 - Embargos Infringentes |
x |
||||||||||||||
|
|
1330 - Extradição |
x |
||||||||||||||
|
|
1331 - Habeas Corpus |
x |
||||||||||||||
|
|
1332 - Habeas Data |
x |
||||||||||||||
|
|
1333 - Inquérito |
x |
||||||||||||||
|
|
1334 - Intervenção Federal |
x |
||||||||||||||
|
|
1335 - Mandado de Injunção |
x |
||||||||||||||
|
|
1336 - Mandado de Segurança |
x |
||||||||||||||
|
|
1337 - Medida Cautelar |
x |
||||||||||||||
|
|
1338 - Petição |
x |
||||||||||||||
|
|
1339 - Prisão Preventiva para Extradição |
x |
||||||||||||||
|
|
1341 - Questão de Ordem |
x |
||||||||||||||
|
|
1342 - Reclamação |
x |
||||||||||||||
|
|
1343 - Recurso Criminal |
x |
||||||||||||||
|
|
1344 - Recurso em Habeas Corpus |
x |
||||||||||||||
|
|
1345 - Recurso em Habeas Data |
x |
||||||||||||||
|
|
1346 - Recurso em Mandado de Injunção |
x |
||||||||||||||
|
|
1347 - Recurso em Mandado de Segurança |
x |
||||||||||||||
|
|
1348 - Recurso Extraordinário |
x |
||||||||||||||
|
|
1349 - Revisão Criminal |
x |
||||||||||||||
|
|
1352 - Suspensão de Liminar |
x |
||||||||||||||
|
|
1353 - Suspensão de Segurança |
x |
||||||||||||||
|
|
1354 - Suspensão de Tutela Provisória |
x |
||||||||||||||
|
|
1355 - Siglas dos Processos Extintos |
x |
||||||||||||||
|
|
|
1356 - Ação Ordinária Regressiva |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1357 - Ação Regressiva |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1358 - Apelação Cível |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1359 - Apelação Criminal |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1360 - Arguição de Relevância |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1361 - Carta Testemunhável |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1362 - Conflito de Atribuições |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1363 - Conflito de Jurisdição |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1364 - Denúncia |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1365 - Embargos Remetidos |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1366 - Exceção da Verdade |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1367 - Exceção de Suspeição |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1368 - Inquérito Administrativo |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1369 - Inquérito Policial |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1370 - Inquérito Policial Especial |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1371 - Interpelação |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1372 - Liquidação de Sentença |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1373 - Notificação |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1374 - Pedido de Avocação |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1375 - Processo Crime |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1376 - Processo Judicial |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1377 - Queixa Crime |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1378 - Recurso de Apreensão de Livro |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1379 - Recurso de Liquidação de Sentença |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1380 - Recurso de Revista |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1381 - Representação |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1382 - Retificação de Nome Estrangeiro |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1383 - Sentença Arbitral |
x |
|||||||||||||
|
|
|
1384 - Suspensão de Direitos |
x |
|||||||||||||
|
|
11880 - Recurso Extraordinário com Agravo |
x |
||||||||||||||
|
|
12190 - Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas |
x |
||||||||||||||
|
|
12191 - Tutela Provisória Antecedente |
x |
||||||||||||||
|
|
12192 - Tutela Provisória Incidental |
x |
||||||||||||||
|
|
12775 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão |
x |
||||||||||||||
|
|
12776 - Arguição de Impedimento |
x |
||||||||||||||
|
|
12777 - Exceção de Incompetência |
x |
||||||||||||||
|
|
12778 - Exceção de Litispendência |
x |
||||||||||||||
|
|
12779 - Proposta de Súmula Vinculante |
x |
||||||||||||||
|
|
12780 - Admissão de Assistente |
x |
||||||||||||||
|
|
12781 - Impugnação ao Valor da Causa |
x |
||||||||||||||
|
|
12782 - Incidente de Falsidade |
x |
||||||||||||||
|
|
12783 - Oposição |
x |
||||||||||||||
|
|
12784 - Suspeição de Perito |
x |
||||||||||||||
|
|
12785 - Embargos à Execução |
x |
||||||||||||||
|
|
12786 - Cumprimento de Sentença |
x |
||||||||||||||
|
|
12788 - Execução contra a Fazenda Pública |
x |
||||||||||||||
|
|
12789 - Execução de Pena |
x |
||||||||||||||
|
|
12790 - Extensão |
x |
||||||||||||||
|
|
12791 - Incidente de Assunção de Competência |
x |
||||||||||||||
|
11028 - PROCESSO MILITAR |
x |
|||||||||||||||
|
|
11029 - Procedimentos especiais previstos em leis esparsas |
x |
||||||||||||||
|
|
|
11034 - Conselho de Justificação |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11035 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11036 - Representação p/ Perda da Graduação |
x |
|||||||||||||
|
|
11030 - Processo criminal |
x |
||||||||||||||
|
|
|
11031 - Procedimento Especial |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
11042 - Correição Parcial Militar |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
11043 - Deserção |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
|
11045 - Deserção de Oficial |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
11046 - Deserção de Praça |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11044 - Insubmissão |
x |
||||||||||||
|
|
|
11032 - Procedimentos Investigatórios |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
11041 - Inquérito Policial Militar |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
11799 - Instrução Provisória de Insubmissão |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
11800 - Instrução Provisória de Deserção |
x |
||||||||||||
|
|
|
11033 - Recursos |
x |
|||||||||||||
|
|
|
|
11038 - Embargos em Ação Penal Militar |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
11039 - Reclamação Militar |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
11040 - Recurso Inominado Militar |
x |
||||||||||||
|
|
|
11037 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário |
x |
|||||||||||||
|
11099 - PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS |
x |
|||||||||||||||
|
11427 - PROCESSO ELEITORAL |
x |
|||||||||||||||
|
|
11525 - Processos Cíveis-Eleitorais |
x |
||||||||||||||
|
|
|
11526 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11527 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12059 - Suspensão de Segurança - Eleitoral |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12060 - Exceção |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12627 - Ação Rescisória Eleitoral |
x |
|||||||||||||
|
|
11528 - Ação Penal Eleitoral |
x |
||||||||||||||
|
|
11529 - Procedimentos Relativos a Realização de Eleição |
x |
||||||||||||||
|
|
|
11530 - Apuração de Eleição |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11532 - Registro de Candidatura |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11533 - Recurso contra Expedição de Diploma |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11541 - Representação |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12193 - Prestação de Contas Eleitorais |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12550 - Composição de Mesa Receptora |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12555 - Impugnação à Composição de Junta Eleitoral |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12556 - Impugnação Perante as Juntas Eleitorais |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12561 - Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12625 - Direito de Resposta |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12630 - Representação Especial |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12633 - Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais |
x |
|||||||||||||
|
|
11534 - Procedimentos Relativos a Partidos Políticos |
x |
||||||||||||||
|
|
|
11535 - Cancelamento de Registro de Partido Político |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11537 - Registro de Órgão de Partido Político em Formação |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11539 - Registro de Partido Político |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12377 - Prestação de Contas Anual |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12554 - Filiação Partidária |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12560 - Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12628 - Ação de Justificação de Desfiliação Partidária/Perda de Cargo Eletivo |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12629 - Pedido de Novas Eleições |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12631 - Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual |
x |
|||||||||||||
|
|
|
14208 - Suspensão de Órgão Partidário |
x |
|||||||||||||
|
|
11540 - Procedimentos Administrativos da Justiça Eleitoral |
x |
||||||||||||||
|
|
|
11542 - Correição |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11543 - Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11544 - Instrução |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11545 - Lista Tríplice |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11546 - Revisão de Eleitorado |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12549 - Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12553 - Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12557 - Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12559 - Regularização de Situação do Eleitor |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12562 - PET-ADM |
x |
|||||||||||||
|
|
11547 - Recursos Eleitorais |
x |
||||||||||||||
|
|
|
11548 - Recurso Eleitoral |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11549 - Recurso Especial Eleitoral |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11550 - Recurso Ordinário Eleitoral |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12057 - Reexame Necessário Eleitoral |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12626 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral |
x |
|||||||||||||
|
|
|
14209 - Recurso Criminal Eleitoral |
x |
|||||||||||||
|
|
11551 - Consulta |
x |
||||||||||||||
|
|
11552 - Pedido de Desaforamento |
x |
||||||||||||||
|
|
12464 - Corregedoria Eleitoral |
x |
||||||||||||||
|
|
|
12465 - Petição Corregedoria |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12466 - Inquérito Administrativo |
x |
|||||||||||||
|
|
12552 - Direitos Políticos |
x |
||||||||||||||
ANEXO 6
TEMPORALIDADE X TABELA UNIFICADA POR MOVIMENTOS
JUSTIÇA ESTADUAL
|
Nome |
DIAS |
ANOS |
Permanente |
Não se aplica |
|||||||||||
|
90 |
2 |
3 |
5 |
10 |
20 |
30 |
40 |
100 |
|||||||
|
1 - MAGISTRADO |
x |
||||||||||||||
|
|
3 - Decisão |
x |
|||||||||||||
|
|
|
7 - Conversão |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
821 - Pena / Medida |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12140 - Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12473 - agravo em recurso especial |
x |
|||||||||||
|
|
|
11 - Declaração |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
941 - Incompetência |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
1003 - Remição |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12150 - Impedimento |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12151 - Suspeição |
x |
|||||||||||
|
|
|
25 - Suspensão ou Sobrestamento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
263 - Réu revel citado por edital |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
264 - Suspensão Condicional do Processo |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
265 - Recurso Extraordinário com repercussão geral |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
268 - Morte ou perda da capacidade |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
272 - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
275 - Força maior |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
276 - Execução frustrada |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
898 - Por decisão judicial |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11792 - Livramento Condicional |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11975 - Recurso Especial repetitivo |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12098 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12099 - Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12100 - Por decisão do Presidente do STF - SIRDR |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12259 - Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14968 - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14969 - Por Grupo de Representativos |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14970 - Por Controvérsia |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14971 - Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14972 - Por Decisão do Presidente do TST - SIRDR |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14973 - Por Recurso de Revista Repetitiva |
x |
|||||||||||
|
|
|
83 - Cancelamento da distribuição |
x |
||||||||||||
|
|
|
108 - Decretação de Prisão Criminal |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
352 - Temporária |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
353 - Preventiva |
x |
|||||||||||
|
|
|
113 - Decretação de Prisão Civil |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
354 - Alimentos |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
905 - de estrangeiro para deportação, expulsão ou extradição |
x |
|||||||||||
|
|
|
117 - Decretação de Internação |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
823 - Provisória |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11393 - Sanção |
x |
|||||||||||
|
|
|
122 - Desacolhimento de Prisão |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
357 - Temporária |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
358 - Preventiva |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12147 - Domiciliar |
x |
|||||||||||
|
|
|
133 - Acolhimento de exceção |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
335 - de pré-executividade |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
371 - Incompetência |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
940 - Impedimento ou Suspeição |
x |
|||||||||||
|
|
|
138 - Rejeição |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
373 - Exceção de Impedimento ou Suspeição |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
374 - Exceção de incompetência |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
399 - Aditamento da denúncia |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
400 - Aditamento da queixa |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
402 - Denúncia |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
404 - Queixa |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
788 - Exceção de pré-executividade |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12036 - Representação por ato infracional |
x |
|||||||||||
|
|
|
151 - Concessão de efeito suspensivo |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
381 - Recurso |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
383 - Impugnação ao cumprimento de sentença |
x |
|||||||||||
|
|
|
157 - Revogação |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
128 - Prisão |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
347 - Antecipação de Tutela |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
348 - Liminar |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
349 - Assistência Judiciária Gratuita |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
945 - Decisão anterior |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
1004 - Livramento Condicional |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
1016 - Suspensão Condicional da Pena |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11002 - Revogação da Suspensão do Processo |
||||||||||||
|
|
|
|
11426 - Medida protetiva |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12145 - Detração/Remição |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12479 - Medida protetiva determinada por autoridade policial |
||||||||||||
|
|
|
|
12734 - Revogação do Acordo de Não Persecução Penal |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12737 - Revogação da Suspensão Condicional do Processo |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14683 - Medida Cautelar Diversa da Prisão |
x |
|||||||||||
|
|
|
160 - Recebimento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
388 - Aditamento da denúncia |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
389 - Aditamento da queixa |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
391 - Denúncia |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
393 - Queixa |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
1060 - Recurso |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
394 - Com efeito suspensivo |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
1059 - Sem efeito suspensivo |
x |
||||||||||
|
|
|
|
12035 - Representação por ato infracional |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12261 - Emenda a inicial |
x |
|||||||||||
|
|
|
163 - Não-Recebimento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
804 - Recurso |
x |
|||||||||||
|
|
|
172 - Deliberação da partilha |
x |
||||||||||||
|
|
|
190 - Reforma de decisão anterior |
x |
||||||||||||
|
|
|
206 - Admissão |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
429 - Recurso extraordinário |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
430 - Recurso especial |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
431 - Recurso de revista |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12094 - Incidente de Resolução de demandas repetitivas (art. 981 e 982) |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12096 - Incidente de assunção de competência |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12428 - Reclamação |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12429 - Embargos de Divergência |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12431 - Embargos |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12445 - Recurso Ordinário |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12446 - Afetação tornada sem efeito |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12454 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei |
x |
|||||||||||
|
|
|
207 - Não-Admissão |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
432 - Recurso Extraordinário |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
433 - Recurso Especial |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
434 - Recurso de Revista |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12095 - Incidente de resolução de demandas repetitivas |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12097 - Incidente de assunção de competência |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12427 - Agravo em recurso especial |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12456 - Recurso Ordinário |
x |
|||||||||||
|
|
|
378 - Homologação |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
944 - Desistência de Recurso |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12033 - Sentença Estrangeira |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12467 - Desistência de pedido |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12476 - Medida protetiva determinada por autoridade policial |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12733 - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal |
x |
|||||||||||
|
|
|
817 - Concessão |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
332 - Antecipação de tutela |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
339 - Liminar |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
818 - Liberdade provisória |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
819 - Livramento Condicional |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
988 - Permissão de saída |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
990 - Direito de visita |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
1002 - Progressão de regime |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
1017 - Suspensão Condicional da Pena |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
10963 - Progressão de Medida Sócioeducativa |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11395 - Remissão ao adolescente com suspensão do processo |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12180 - Prestação de Serviços à Comunidade |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12181 - Reparação do Dano |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12182 - Liberdade Assistida |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12183 - Justiça Restaurativa |
x |
||||||||||
|
|
|
|
11415 - Comutação da pena |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11423 - Medida protetiva |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11554 - Indulto |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12148 - Prisão Domiciliar |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12149 - Detração/Remição da Pena |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12308 - Substituição/Sucessão da Parte |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14682 - Medida Cautelar Diversa da Prisão |
x |
|||||||||||
|
|
|
888 - Concessão em parte |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
889 - Antecipação de Tutela |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
892 - Liminar |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11424 - Medida protetiva |
x |
|||||||||||
|
|
|
961 - Suscitação de Conflito de Competência |
x |
||||||||||||
|
|
|
968 - Não-Concessão |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
334 - Assistência judiciária gratuita |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
785 - Antecipação de tutela |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
792 - Liminar |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11425 - Medida protetiva |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12034 - Exequatur |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12146 - Liberdade Provisória |
x |
|||||||||||
|
|
|
1008 - Autorização |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1009 - Trabalho Externo |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
1010 - Saída Temporária |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
1011 - Inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
1018 - Transferência para outro Estabelecimento Penal |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
1019 - Transferência da Execução da Pena |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12188 - Recambiamento de Preso |
x |
|||||||||||
|
|
|
1013 - Determinação |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1014 - Regressão de Regime |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
1063 - Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
10962 - Regressão de Medida Sócioeducativa |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11382 - Bloqueio/penhora online |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12037 - Quebra de sigilo fiscal |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12038 - Quebra de sigilo bancário |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12039 - Quebra de sigilo telemático |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12040 - Indisponibilidade de bens |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12255 - Redistribuição por prevenção |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12421 - Juízo provisório para medidas urgentes |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12422 - Devolução da carta rogatória ao juízo rogante |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12430 - Arquivamento |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12448 - Demonstração de existência de repercussão geral e manifestação sobre a questão constitucional |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12457 - Expedição de precatório/rpv |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12472 - Devolução dos autos à origem |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12474 - Distribuição |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12646 - Determinada a Redistribuição |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12648 - Determinação de Diligência |
x |
|||||||||||
|
|
|
12092 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos |
x |
||||||||||||
|
|
|
12093 - Desafetação ao rito dos recursos repetitivos |
x |
||||||||||||
|
|
|
12141 - Relaxamento do Flagrante |
x |
||||||||||||
|
|
|
12144 - Unificação e Soma de Penas |
x |
||||||||||||
|
|
|
12164 - Outras Decisões |
x |
||||||||||||
|
|
|
12185 - Decisão Interlocutória de Mérito |
x |
||||||||||||
|
|
|
12206 - Ratificação |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12207 - Liminar |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12213 - Decisão Monocrática |
x |
|||||||||||
|
|
|
12208 - Não-Ratificação |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12209 - Liminar |
x |
|||||||||||
|
|
|
12210 - Ratificação em Parte |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12211 - Liminar |
x |
|||||||||||
|
|
|
12299 - Prorrogação de cumprimento de pena/medida de segurança |
x |
||||||||||||
|
|
|
12300 - Nomeação |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12301 - Advogado Voluntário |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12302 - Curador |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12303 - Defensor Dativo |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12304 - Intérprete/Tradutor |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12305 - Outros auxiliares de justiça |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12306 - Perito |
x |
|||||||||||
|
|
|
12307 - Decretação de revelia |
x |
||||||||||||
|
|
|
12318 - Reconhecimento de prevenção |
x |
||||||||||||
|
|
|
12320 - Denegação de prevenção |
x |
||||||||||||
|
|
|
12332 - Prorrogado prazo de conclusão |
x |
||||||||||||
|
|
|
12359 - Liminar Prejudicada |
x |
||||||||||||
|
|
|
12387 - Decisão de Saneamento e Organização |
x |
||||||||||||
|
|
|
12425 - Unificação de Medidas Socioeducativas |
x |
||||||||||||
|
|
|
12432 - Afetação |
x |
||||||||||||
|
|
|
12444 - deferimento |
x |
||||||||||||
|
|
|
12455 - Indeferimento |
x |
||||||||||||
|
|
|
12477 - Não-Homologação |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
14778 - Sentença Estrangeira |
x |
|||||||||||
|
|
|
12647 - Mantida a Distribuição do Processo |
x |
||||||||||||
|
|
|
12736 - Unificação de Processos de Execução |
x |
||||||||||||
|
|
|
12765 - Envio para Juízo de Retratação |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12766 - Por Divergência de Entendimento com o STF |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12767 - Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior |
x |
|||||||||||
|
|
|
12768 - Manutenção de Acórdão |
x |
||||||||||||
|
|
|
12769 - Desclassificação de Delito |
x |
||||||||||||
|
|
|
14231 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
14232 – Acolhimento |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14233 - Não-Acolhimento |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14234 - Acolhimento em Parte |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14235 - Rejeição |
x |
|||||||||||
|
|
|
14681 - Descumprimento de Medida Protetiva |
x |
||||||||||||
|
|
|
14702 - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido |
x |
||||||||||||
|
|
|
14733 - Prorrogação de Medida Protetiva |
x |
||||||||||||
|
|
|
14776 - Homologação em Parte |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
14777 - Sentença Estrangeira |
x |
|||||||||||
|
|
193 - Julgamento |
x |
|||||||||||||
|
|
|
218 - Sem Resolução de Mérito |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
228 - Arquivamento |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
472 - Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
473 - Ausência do Reclamante |
x |
||||||||||
|
|
|
|
230 - Recurso prejudicado |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
235 - Não Conhecimento de recurso |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
236 - Negação de Seguimento |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
456 - Extinção |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
454 - Indeferimento da petição inicial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
457 - Paralisação por negligência das partes |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
458 - Abandono da causa |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
459 - Ausência de pressupostos processuais |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
460 - Perempção, litispendência ou coisa julgada |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
461 - Ausência das condições da ação |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
462 - Convenção de arbitragem |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
463 - Desistência |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
464 - Ação intransmissível |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
11374 - Devedor não encontrado |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
11375 - Inexistência de bens penhoráveis |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
11376 - Ausência do autor à audiência |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
11377 - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
11378 - Incompetência territorial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
11379 - Incompetência em razão da pessoa |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
11380 - Autor falecido e sem habilitação de sucessores |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
11381 - Ausência de citação de sucessores do réu falecido |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12256 - Continência |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12298 - Cancelamento de Dívida Ativa |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12325 - Perda do objeto |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
14848 - Ausência de Requerimento Administrativo Prévio |
x |
||||||||||
|
|
|
|
853 - Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
10953 - Pronúncia |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
10961 - Impronúncia |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11373 - Anulação de sentença/acórdão |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11394 - Homologada a Remissão |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11396 - Concessão de remissão a adolescente com exclusão do processo |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12319 - Não conhecimento do pedido |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12458 - Não conhecimento do habeas corpus |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12459 - Prejudicado |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12709 - Registro de Candidatura |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12710 - Anulação de Acórdão (Registro Deferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12711 - Anulação de Acórdao (Registro Indeferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12712 - Anulação de Acórdão (Registro Cancelado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12713 - Anulação de Acórdão (Registro Cassado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12714 - Anulação de Acórdão (Registro Sem Julgamento) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12715 - Não Conhecimento (Registro Deferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12716 - Não Conhecimento (Registro Indeferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12717 - Não Conhecimento (Registro Cancelado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12718 - Não Conhecimento (Registro Cassado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12719 - Não Conhecimento (Registro Sem Julgamento) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12720 - Negação de Seguimento (Registro Deferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12721 - Negação de Seguimento (Registro Indeferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12722 - Negação de Seguimento (Registro Cancelado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12723 - Negação de Seguimento (Registro Cassado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12724 - Negação de Seguimento (Registro Sem Julgamento) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
14218 - Anulação de Sentença (Registro Sem Julgamento) |
x |
||||||||||
|
|
|
385 - Com Resolução do Mérito |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
196 - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
198 - Acolhimento de Embargos de Declaração |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
200 - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
202 - Decretação de falência |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
208 - Não-Decretação de Falência |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
210 - Concessão |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
442 - Segurança |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
443 - Habeas corpus |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
444 - Habeas data |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
445 - Mandado de injunção |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12032 - Exequatur |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12041 - Recuperação judicial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12475 - Habeas Corpus de ofício |
x |
||||||||||
|
|
|
|
212 - Denegação |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
446 - Segurança |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
447 - Habeas corpus |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
448 - Habeas data |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
449 - Mandado de injunção |
x |
||||||||||
|
|
|
|
214 - Concessão em Parte |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
450 - Segurança |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
451 - Habeas corpus |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
452 - Habeas data |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
453 - Mandado de injunção |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
14680 - Exequatur |
x |
||||||||||
|
|
|
|
219 - Procedência |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
220 - Improcedência |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
221 - Procedência em Parte |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
237 - Provimento |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
238 - Provimento em Parte |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
239 - Não-Provimento |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
240 - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
241 - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
242 - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
455 - Renúncia ao direito pelo autor |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
466 - Homologação de Transação |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
471 - Pronúncia de Decadência ou Prescrição |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
871 - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
884 - Transação Penal |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
901 - Negação de seguimento |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
972 - Provimento (art. 557 do CPC) |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
973 - Extinção da Punibilidade |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
1042 - Morte do agente |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
1043 - Anistia, graça ou indulto |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
1044 - Retroatividade de lei |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
1046 - Renúncia do queixoso ou perdão aceito |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
1047 - Retratação do agente |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
1048 - Perdão judicial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
1049 - Pagamento integral do débito |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
1050 - Cumprimento da Pena |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
11411 - Cumprimento da suspensão condicional do processo |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
11801 - Reparação do dano |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
11878 - Prescrição |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
11879 - Decadência ou perempção |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12028 - Cumprimento de transação penal |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12616 - Composição Civil dos Danos |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12735 - Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal |
x |
||||||||||
|
|
|
|
10964 - Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11401 - Procedência do pedido e procedência do pedido contraposto |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11402 - Procedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11403 - Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11404 - Procedência em parte do pedido e procedência do pedido contraposto |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11405 - Procedência em parte do pedido e procedência em parte do pedido contraposto |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11406 - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11407 - Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11408 - Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11409 - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11795 - Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11796 - Declaração de competência em conflito |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11876 - Absolvição Sumária do art. 397-CPP |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11877 - Absolvição sumária - crimes dolosos contra a vida |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12187 - Homologação de Decisão de Juiz Leigo |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12252 - Sentença confirmada |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12253 - Sentença confirmada em parte |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12254 - Sentença desconstituída |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12257 - Definição de tese jurídica em incidentes repetitivos |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12258 - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12321 - Parecer |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12322 - Favorável |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12323 - Favorável em parte |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12324 - Desfavorável |
x |
||||||||||
|
|
|
|
12326 - Consulta |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12327 - Respondida |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12328 - Respondida em parte |
x |
||||||||||
|
|
|
|
12329 - Pedido conhecido em parte e procedente |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12330 - Pedido conhecido em parte e procedente em parte |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12331 - Pedido conhecido em parte e improcedente |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12433 - Conjunto Agravo e Recurso Especial |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12434 - Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12435 - Conhecimento para negar provimento ao recurso especial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12436 - Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12437 - Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12438 - conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12439 - conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12440 - conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12441 - Conhecimento para conhecer o recurso especial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12442 - conhecimento para conhecer em parte o recurso especial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12443 - conhecimento em parte para dar provimento ao recurso especial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
12451 - Procedência |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12451 - Procedência |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12452 - procedência parcial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12453 - improcedência |
x |
||||||||||
|
|
|
|
12649 - Homologado o Pedido |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12650 - Não Homologado o Pedido |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12651 - Contas Não Prestação |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12652 - Contas Aprovadas |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12653 - Contas Desaprovadas |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12654 - Contas Aprovadas com Ressalvas |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12661 - Impugnação do Registro de Candidatura |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12666 - Procedência da Impugnação (Registro Deferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12667 - Procedência da Impugnação (Registro Indeferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12668 - Procedência em Parte da Impugnação (Registro Deferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12669 - Procedência em Parte da Impugnação (Registro Indeferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12670 - Procedência em Parte da Impugnação (Registro Cancelado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12672 - Procedência em Parte da Impugnação (Registro Cassado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12673 - Não-Procedência da Impugnação (Registro Deferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12674 - Não-Procedência da Impugnação (Registro Indeferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12675 - Não-Procedência da Impugnação (Registro Cancelado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12676 - Não-Procedência da Impugnação (Registro Cassado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12677 - Procedência da Impugnação (Registro Cancelado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12792 - Procedência da Impugnação (Registro Cassado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
12664 - Movimentar Partido |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12678 - Registro de Candidatura |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12660 - Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12662 - Cassação do Registro de Candidatura |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12663 - Cancelamento do Pedido de Registro de Candidatura |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12679 - Provimento (Registro Deferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12680 - Provimento (Registro Indeferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12681 - Provimento (Registro Cancelado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12682 - Provimento (Registro Cassado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12683 - Provimento (Registro Sem Julgamento) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12684 - Provimento em Parte (Registro Deferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12685 - Provimento em Parte (Registro Indeferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12686 - Provimento em Parte (Registro Cancelado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12687 - Provimento em Parte (Registro Cassado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12688 - Provimento em Parte (Registro Sem Julgamento) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12689 - Não-Provimento (Registro Deferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12690 - Não-Provimento (Registro Indeferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12691 - Não-Provimento (Registro Cancelado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12692 - Não-Provimento (Registro Cassado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12693 - Não-Provimento (Registro Sem Julgamento) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12694 - Acolhimento (Registro Deferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12695 - Acolhimento (Registro Indeferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12696 - Acolhimento (Registro Cancelado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12697 - Acolhimento (Registro Cassado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12698 - Acolhimento (Registro Sem Julgamento) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12699 - Não-Acolhimento (Registro Deferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12700 - Não-Acolhimento (Registro Indeferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12701 - Não-Acolhimento (Registro Cancelado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12702 - Não-Acolhimento (Registro Cassado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12703 - Não-Acolhimento (Registro Sem Julgamento) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
14210 - Indeferimento do Pedido de Registro de Candidatura |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
14211 - Homologação da Renúncia ao Registro de Candidatura |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
14213 - Acolhimento em Parte (Registro Deferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
14214 - Acolhimento em Parte (Registro Indeferido) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
14215 - Acolhimento em Parte (Registro Cancelado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
14216 - Acolhimento em Parte (Registro Cassado) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
14217 - Acolhimento em Parte (Registro sem Julgamento) |
x |
||||||||||
|
|
|
|
12738 - Homologação de Transação Penal |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14099 - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14219 - Contas Regularizadas |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14937 - Acolhimento da Justificativa do Mesário Faltoso ou Dispensa de Multa |
x |
|||||||||||
|
|
11009 - Despacho |
x |
|||||||||||||
|
|
|
11010 - Mero expediente |
x |
||||||||||||
|
|
|
11019 - Ordenação de entrega de autos |
x |
||||||||||||
|
|
|
11020 - Requisição de Informações |
x |
||||||||||||
|
|
|
11021 - Conversão |
x |
||||||||||||
|
|
|
11023 - Concessão |
x |
||||||||||||
|
|
|
11025 - Suspensão ou Sobrestamento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
11012 - Conflito de Competência |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11013 - Convenção das Partes |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11014 - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11016 - Exceção da Verdade |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11017 - Incidente de Insanidade Mental |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
11018 - Recebimento de Embargos à Execução |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
15009 - Por Impedimento ou Suspeição |
x |
|||||||||||
|
|
|
12310 - Pauta |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12311 - Pedido de inclusão |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12312 - Retirar pedido de inclusão |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12313 - Pedido de inclusão em pauta virtual |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12314 - Retirar pedido de pauta virtual |
x |
|||||||||||
|
|
|
12548 - Expedição de alvará de levantamento |
x |
||||||||||||
|
|
14092 - Voto |
x |
|||||||||||||
|
|
|
14093 - Voto do Relator |
x |
||||||||||||
|
|
|
14094 - Voto Divergente Vencedor |
x |
||||||||||||
|
|
|
14095 - Outros Votos |
x |
||||||||||||
|
14 - Serventuário |
x |
||||||||||||||
|
|
15 - Contador |
x |
|||||||||||||
|
|
|
16 - Cálculo |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
478 - Cálculo de Liquidação |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
479 - Custas |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
480 - Atualização de conta |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
481 - Tributos |
x |
|||||||||||
|
|
|
979 - Recebimento |
x |
||||||||||||
|
|
|
980 - Remessa |
x |
||||||||||||
|
|
18 - Distribuidor |
x |
|||||||||||||
|
|
|
22 - Baixa Definitiva |
x |
||||||||||||
|
|
|
26 - Distribuição |
x |
||||||||||||
|
|
|
36 - Redistribuição |
x |
||||||||||||
|
|
|
488 - Cancelamento de Distribuição |
x |
||||||||||||
|
|
|
981 - Recebimento |
x |
||||||||||||
|
|
|
982 - Remessa |
x |
||||||||||||
|
|
|
12296 - Registro Processual |
x |
||||||||||||
|
|
|
12297 - Atribuição de competência |
x |
||||||||||||
|
|
48 - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico |
x |
|||||||||||||
|
|
|
51 - Conclusão |
x |
||||||||||||
|
|
|
60 - Expedição de documento |
x |
||||||||||||
|
|
|
67 - Juntada |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
85 - Petição |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
581 - Documento |
x |
|||||||||||
|
|
|
92 - Publicação |
x |
||||||||||||
|
|
|
118 - Protocolo de Petição |
x |
||||||||||||
|
|
|
123 - Remessa |
x |
||||||||||||
|
|
|
132 - Recebimento |
x |
||||||||||||
|
|
|
135 - Apensamento |
x |
||||||||||||
|
|
|
137 - Desapensamento |
x |
||||||||||||
|
|
|
311 - Leilão ou Praça |
x |
||||||||||||
|
|
|
313 - Sessão do Tribunal do Júri |
x |
||||||||||||
|
|
|
493 - Entrega em carga/vista |
x |
||||||||||||
|
|
|
848 - Trânsito em julgado |
x |
||||||||||||
|
|
|
849 - Reativação |
x |
||||||||||||
|
|
|
861 - Arquivamento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
245 - Provisório |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
246 - Definitivo |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14997 - Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14998 - Arquivamento Provisório - Menor em Conflito com a Lei Aguardando Apreensão |
x |
|||||||||||
|
|
|
893 - Desarquivamento |
x |
||||||||||||
|
|
|
897 - Retirada de pauta |
x |
||||||||||||
|
|
|
928 - Republicação |
x |
||||||||||||
|
|
|
970 - Audiência |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12624 - Audiência do art. 334 CPC |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12739 - Admonitória |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12740 - de Conciliação |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12741 - de Acolhimento |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12742 - de Custódia |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12743 - de Interrogatório |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12744 - de Justificação |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12745 - do art. 16 da Lei 11.340 |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12746 - em Execução |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12747 - Inicial |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12749 - de Instrução |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12750 - de Instrução e Julgamento |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12751 - de Julgamento |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12752 - de Mediação |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12753 - Preliminar |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14096 - Audiência Pública |
x |
|||||||||||
|
|
|
1051 - Decurso de Prazo |
x |
||||||||||||
|
|
|
1052 - Bens Apreendidos |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
1053 - Destinação |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
1054 - Destinação Parcial |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
1055 - Cadastramento |
x |
|||||||||||
|
|
|
1061 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico |
x |
||||||||||||
|
|
|
1062 - Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico |
x |
||||||||||||
|
|
|
11003 - Início do Cumprimento da Transação Penal |
x |
||||||||||||
|
|
|
11008 - Desmembramento de Feitos |
x |
||||||||||||
|
|
|
11383 - Ato ordinatório |
x |
||||||||||||
|
|
|
11384 - Liquidação iniciada |
x |
||||||||||||
|
|
|
11385 - Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) |
x |
||||||||||||
|
|
|
11983 - Retificação de movimento |
x |
||||||||||||
|
|
|
12066 - Cumprimento de Levantamento da Suspensão |
x |
||||||||||||
|
|
|
12101 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico |
x |
||||||||||||
|
|
|
12102 - Adiamento do julgamento (CPC, art. 935) |
x |
||||||||||||
|
|
|
12103 - Pauta |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12104 - Inclusão em pauta |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12108 - Para análise de repercussão geral |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12110 - Para análise da admissão do recurso repetitivo |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12111 - Para análise da admissão do IRDR |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12114 - Para análise da admissão do IAC |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12115 - Para julgamento de mérito |
x |
||||||||||
|
|
|
|
12105 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12107 - Para análise de repercussão geral |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12109 - Para análise da admissão do recurso repetitivo |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12112 - Para análise da admissão do IRDR |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12113 - Para análise da admissão do IAC |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12116 - Para julgamento de mérito |
x |
||||||||||
|
|
|
|
12106 - Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12309 - Retirada |
x |
|||||||||||
|
|
|
12142 - Mudança de Parte |
x |
||||||||||||
|
|
|
12143 - Mudança de Assunto Processual |
x |
||||||||||||
|
|
|
12165 - Requisição de Pagamento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12166 - Precatório |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12167 - Enviada ao Tribunal |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12168 - Preparada para Envio |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12169 - Paga |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12170 - Cancelada |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12171 - Retificado |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12172 - Suspensão |
x |
||||||||||
|
|
|
|
12173 - Pequeno Valor |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12174 - Enviada ao Tribunal |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12175 - Preparada para Envio |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12176 - Paga |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12177 - Cancelada |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12178 - Retificada |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12179 - Suspensão |
x |
||||||||||
|
|
|
12186 - Cancelamento de Distribuição |
x |
||||||||||||
|
|
|
12189 - Entrega de Documento |
x |
||||||||||||
|
|
|
12198 - Deliberado em Sessão |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12199 - Julgado |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12200 - Mérito |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12201 - Liminar |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12202 - Questão de Ordem |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12212 - Prorrogação de PAD |
x |
||||||||||
|
|
|
|
12203 - Adiado |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12204 - Pedido de Vista |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12205 - Retirado |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12272 - Declinada a competência |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12273 - Convertido em diligência |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12274 - Sobrestado |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12275 - Retificado |
x |
|||||||||||
|
|
|
12214 - Processo Encaminhado |
x |
||||||||||||
|
|
|
12215 - Processo devolvido à Secretaria |
x |
||||||||||||
|
|
|
12260 - Autos restaurados |
x |
||||||||||||
|
|
|
12263 - Intimação |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12264 - Eletrônica |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12265 - Expedida/certificada |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12266 - Confirmada |
x |
||||||||||
|
|
|
|
12267 - Em audiência |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12268 - Em Secretaria |
x |
|||||||||||
|
|
|
12269 - Desentranhamento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12270 - Documento |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12271 - Petição |
x |
|||||||||||
|
|
|
12276 - Cumprimento da pena |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12277 - Início |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12278 - Fim |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12280 - Interrupção |
x |
|||||||||||
|
|
|
12281 - Comunicação eletrônica |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12282 - Expedida/Certificada |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12283 - Confirmada |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14961 - Erro ou Recusa na Comunicação |
x |
|||||||||||
|
|
|
12284 - Citação |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12285 - Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12286 - Eletrônica |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12287 - Expedida/Certificada |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12288 - Confirmada |
x |
||||||||||
|
|
|
12289 - Cancelamento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12290 - Documento Expedido |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12291 - Movimentação processual |
x |
|||||||||||
|
|
|
12292 - Ato cumprido pela parte ou interessado |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12293 - Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12294 - Comparecimento do Réu/Apenado |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12295 - Depósito de Bens/Dinheiro |
x |
|||||||||||
|
|
|
12315 - Devolvidos os autos |
x |
||||||||||||
|
|
|
12606 - Remessa negociação consumidor.gov.br |
x |
||||||||||||
|
|
|
12607 - Recebimento negociação consumidor.gov.br |
x |
||||||||||||
|
|
|
12614 - Remessa para o CEJUSC |
x |
||||||||||||
|
|
|
12619 - Recebimento do CEJUSC |
x |
||||||||||||
|
|
|
12621 - Recebimento no CEJUSC |
x |
||||||||||||
|
|
|
12622 - Remessa para Câmara de Conciliação/Mediação |
x |
||||||||||||
|
|
|
12623 - Recebimento de Câmara de Conciliação/Mediação |
x |
||||||||||||
|
|
|
12655 - Identificada Possível Dissidência Partidária |
x |
||||||||||||
|
|
|
12657 - Partido Movimentado |
x |
||||||||||||
|
|
|
12658 - Sistema de Candidaturas Fechado |
x |
||||||||||||
|
|
|
12659 - Totalização de Eleições Efetuada |
x |
||||||||||||
|
|
|
12759 - Realização de Procedimento Restaurativo |
x |
||||||||||||
|
|
|
14091 - Devolvidos os autos após Pedido de Vista |
x |
||||||||||||
|
|
|
14212 - Sistema de Candidaturas Reaberto |
x |
||||||||||||
|
|
|
14732 - Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos |
x |
||||||||||||
|
|
|
14736 - Inclusão no Juízo 100% Digital |
x |
||||||||||||
|
|
|
14737 - Exclusão do Juízo 100% Digital |
x |
||||||||||||
|
|
|
14738 - Retificação de Classe Processual |
x |
||||||||||||
|
|
|
14739 - Evolução da Classe Processual |
x |
||||||||||||
|
|
|
14901 - Perícia |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
14903 - Determinada/Designada |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14904 - Agendada |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14905 - Realizada |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14906 - Cancelada |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14907 - Reagendada |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14908 - Não Realizada |
x |
|||||||||||
|
|
|
14974 - Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
14975 - Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14976 - Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14977 - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STF - SIRDR |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14978 - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14979 - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14980 - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14981 - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Controvérsia |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14982 - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - STF |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14983 - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do TST - SIRDR |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14984 - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Recurso de Revista Repetitivo |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
14985 - Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas |
x |
|||||||||||
|
|
|
14999 - Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial |
x |
||||||||||||
|
|
|
15000 - Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial |
x |
||||||||||||
|
|
104 - Oficial de Justiça |
x |
|||||||||||||
|
|
|
105 - Devolução |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
106 - Mandado |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
112 - Ofício |
x |
|||||||||||
|
|
|
115 - Recebimento |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
985 - Mandado |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
987 - Ofício |
x |
|||||||||||
|
|
865 - Arquivista |
x |
|||||||||||||
|
|
|
866 - Guarda Intermediária |
x |
||||||||||||
|
|
|
867 - Guarda Permanente |
x |
||||||||||||
|
|
|
869 - Entrega definitiva dos autos |
x |
||||||||||||
|
|
|
870 - Autos Eliminados |
x |
||||||||||||
|
|
|
977 - Recebimento |
x |
||||||||||||
|
|
|
978 - Remessa |
x |
||||||||||||
|
|
12522 - Auxiliar da Justiça |
x |
|||||||||||||
|
|
|
12523 - Conciliador |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12528 - Conciliação |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12531 - Frutífera |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12532 - Infrutífera |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12608 - Parcial |
x |
||||||||||
|
|
|
12524 - Juiz Leigo |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12529 - Decisão |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
12530 - Conciliação |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12533 - Frutífera |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12534 - Infrutífera |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12609 - Parcial |
x |
||||||||||
|
|
|
12525 - Mediador |
x |
||||||||||||
|
|
|
|
12526 - Conciliação |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12535 - Frutífera |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12536 - Infrutífera |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12610 - Parcial |
x |
||||||||||
|
|
|
|
12527 - Mediação |
x |
|||||||||||
|
|
|
|
|
12539 - Infrutífera |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12540 - Frutífera |
x |
||||||||||
|
|
|
|
|
12611 - Parcial |
x |
||||||||||