Revogada pela Portaria Conjunta n. 16 de 28 de julho de 2023

PORTARIA TJRR/PR N. 873, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o art. 2º da Resolução n. 253, de 4 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que determina a instituição de Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais;

CONSIDERANDO o art. 11 da Resolução TJRR n. 34, de 17 de agosto de 2022, que autoriza a instalação de referido Centro no âmbito deste Tribunal; e

CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI n. 0002034-56.2021.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que funcionará nas instalações do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva da Comarca de Boa Vista-RR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.