Revogado pela Resolução TJRR/TP n. 27, de 25 de outubro de 2023.

RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 65, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 184 da Resolução TP n. 30, de 22/06/2016 (NRITJRR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.