LEI COMPLEMENTAR N. 230, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 12, o §2º do art.18, e os artigos 21, 39, 50 e 53 da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. A Progressão é a passagem do servidor efetivo estável de uma referência de vencimento para outra. (NR)

[...]

Art. 18. [...]

§1º [...]

§2º Para efeito do disposto neste artigo, devem ser considerados somente os cursos de Graduação e Pós-graduação realizados por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação ou realizados por Escola Judiciária Estadual ou Nacional. (NR)

Art. 21. Poderá ser concedida Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ – ao ocupante de cargo efetivo de Técnico Judiciário, para o qual não se exijam competências específicas, em exercício na atividade-fim e não ocupante de cargo em comissão, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, no limite de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial dos cargos da carreira TJ/NM. (NR)

[...]

Art. 39. Ficam em extinção o cargo efetivo de Escrivão, código TJ/NS, sendo suas vagas extintas à medida que ocorrer a vacância. (NR)

[...]

Art. 50. Integram a Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014 além do Anexo E desta Lei, os Anexos A, B, C, D, F, G e H. (NR)

[...]

Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares Estaduais ns. 142, de 29 de dezembro de 2008; 148, de 15 de julho de 2009; 152, de 30 de novembro de 2009; 155, de 30 de dezembro de 2009; 159, de 14 de abril de 2010; 162, de 18 de maio de 2010; 165, de 07 de julho de 2010; 168, de 13 de outubro de 2010; 175, de 26 de janeiro de 2011; 176, de 05 de maio de 2011; 177, de 05 de maio de 2011; 178, de 18 de maio de 2011; 189, de 02 de dezembro de 2011; 195, de 22 de março de 2012; 204, de 23 de janeiro de 2013; 210, de 29 de maio de 2013; 215, de 29 de julho de 2013 e a Lei Estadual n. 588, de 18 de abril de 2007, assegurados todos os direitos e vantagens delas correntes.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2014.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de dezembro de 2014.

Francisco De Assis Rodrigues

Governador do Estado de Roraima

Este texto não substitui o original publicado no DOE, edição 2428, 18.12.2014, p. 2.

LEI COMPLEMENTAR N. 230, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

ANEXO E