PROVIMENTO TJRR/CGJ N. 7, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, instituído pelo Provimento CGJ n. 2/2023; e

CONSIDERANDO a deliberação contida no procedimento SEI n. 0002450-53.2023.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput do artigo 17, do Provimento TJRR/CGJ n. 2, de 6 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. Compete à Central de Mandados distribuir, imprimir e controlar o cumprimento dos mandados expedidos pelas Varas e Juizados da Comarca de Boa Vista, exceto das Varas da Infância e da Juventude, da Justiça Itinerante, bem como da Vara de Penas e Medidas Alternativas.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 24/3/2023.