Identificação
Lei Complementar Estadual N. 333 de 06/04/2023
Temas
Organização Judiciária; Cargos e Funções; Vencimentos e proventos;
Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014.

Situação
Vigente
Situação Processual
---
Descrição Processual

Origem
Executivo
Fonte
DOE n. 4417, 6/4/2023, pp. 7-8.
Alteração
Legislação Correlata
Observação
 
Texto
Texto Original

LEI COMPLEMENTAR N. 333, DE 6 DE ABRIL DE 2023.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os Anexos C e D da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar com os valores que integram os Anexos A e B desta Lei Complementar.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de abril de 2023.
 
Antonio Denarium
Governador do Estado de Roraima
 
 
Este texto não substitui o original publicado no DOE, edição 4417, 6.4.2023, pp. 7-8.
 
 
 

ANEXO A – Cargos em Comissão

 
Código
Quantidade
Vencimento (R$)
Subtotal (R$)
TJ/DCA-1
01
26.311,80
26.311,80
TJ/DCA-2
08
23.388,28
187.106,24
TJ/DCA-6
125
11.782,67
1.472.833,75
TJ/DCA-7
28
11.109,34
311.061,52
TJ/DCA-9
13
10.436,05
135.668,65
TJ/DCA-10
11
10.436,05
114.796,55
TJ/DCA-11
13
10.436,05
135.668,65
TJ/DCA-13
45
7.406,22
333.279,90
TJ/DCA-14
82
5.924,96
485.846,72
TJ/DCA-15
43
5.049,70
217.137,10
TJ/DCA-16
19
5.049,70
95.944,49
TJ/DCA-19
88
4.376,36
385.119,68
TOTAL
476
-
3.900.774,86

 

ANEXO B – Funções de Confiança

 
Código
Quantidade
Vencimento (R$)
Subtotal (R$)
TJ/FC-1
10
10.284,58
102.845,80
TJ/FC-2
44
8.752,81
385.123,64
TJ/FC-3
18
7.221,07
129.979,26
TJ/FC-4
61
5.189,40
316.553,40
TJ/FC-5
40
4.448,06
177.922,40
TJ/FC-6
54
2.224,02
120.097,08
TJ/FC-7
9
1.112,00
10.008,00
TOTAL
236
 
1.242.529,58