RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 6, DE 12 DE ABRIL DE 2023

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que as magistradas e servidoras gestantes e lactantes, de acordo com o inciso IX do art. 3º da Lei n. 13.146/2015, embora não sejam pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, são consideradas pessoas com mobilidade reduzida, o que lhes habilitam a usufruir de condições especiais de trabalho, a critério da Administração; e

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 481, de 22 de novembro de 2022, que revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o §1º-A ao art. 1º da Resolução TJRR/TP n. 8, de 3 de março de 2021, que conterá a seguinte redação:

“Art.1º ...................................................................................................................

...............................................................................................................................

§1º-A. O disposto nesta Resolução também se aplica às gestantes e lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei n. 13.146/2015.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.