PORTARIA TJRR/PR N. 671, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 3º, da Resolução CNJ n. 368/2021, que alterou o art. 3º da Resolução CNJ n. 214/2015;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TJRR/PR n. 905/2017, que instituiu o Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0004579-31.2023.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria TJRR/PR n. 905, de 20 de abril de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º O Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário (GMF) terá a seguinte composição:

I - 1 (um) Desembargador(a), que será o Supervisor(a) do Grupo, sem prejuízo das suas atividades jurisdicionais;

II - 1 (um) Juiz(a) designado(a) pela Presidência do respectivo Tribunal, escolhido entre juízes com jurisdição criminal ou de execução penal, que será o(a) Coordenador(a) do Grupo e atuará, preferencialmente, sem prejuízo da atividade jurisdicional.

III - 1 (um) Juiz(a) responsável pela execução de medidas socioeducativas, designado(a) pela Presidência do respectivo tribunal e integrante da Comissão da Infância e Juventude, onde houver, que atuará, preferencialmente, sem prejuízo da atividade jurisdicional;

IV - representantes de conselhos e organizações da sociedade civil, com função consultiva." (NR).

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.