RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 46, DE 4 DE OUTUBRO DE 2006.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Código de Organização Judiciária e pelo seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução TJRR/TP n. 29/2005, que disciplina o procedimento seletivo para provimento dos cargos de carreira do quadro dos servidores de provimento efetivo do Poder Judiciário.

RESOLVE:

Art.1º O parágrafo único do art. 3º e o caput do art. 4º passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

Parágrafo Único. Os editais de abertura serão publicados no Diário do Poder Judiciário e em jornal de circulação diária na capital do Estado, no mínimo 7 (sete) dias antes do início das inscrições, sendo que as provas ocorrerão em prazo não inferior a 30 (trinta) dias após o término das inscrições”. (NR)

“Art. 4º As inscrições serão feitas na forma e nos prazos previstos no edital”. (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em Boa Vista, aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis.