PORTARIA TJRR/PR N. 757, DE 9 DE MAIO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o caráter indenizatório do pagamento de diárias que se destina a custear alimentação, hospedagem e locomoção urbana, em missão fora da sede;

CONSIDERANDO que não houve atualização dos valores de diárias habitualmente pagos aos magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário desde setembro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores fixados em virtude da perda do poder aquisitivo acumulado nos últimos anos; e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0015986-68.2022.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a tabela de valores de diárias do Poder Judiciário do Estado de Roraima, constante do Anexo III da Portaria TJRR/PR n. 134, de 27.1.2014, que passa a vigorar conforme Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO