RESOLUÇÃO N. 24, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente forense e administrativo do Poder Judiciário do Estado de Roraima; e

CONSIDERANDO que o art. 1º, da Resolução n. 88, do Conselho Nacional de Justiça, faculta a fixação de 7 (sete) horas ininterruptas de jornada diária de trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, da Resolução TJRR/TP n. 08, de 7 de maio de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Estabelecer o expediente nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário do Estado de Roraima, nos dias úteis, no horário das 07:30h às 14:30h.” (NR)

Art. 2º Os casos omissos serão decididos pela Presidência.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 9 de dezembro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Boa Vista – RR, 2 de dezembro de 2009.