Revogada pela Resolução TJRR/TP n. 30 de 22 de junho de 2016

RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 36, DE 7 DE AGOSTO DE 2013.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a grande quantidade de processos ativos atualmente no 2º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário de Roraima;

CONSIDERANDO que o teor do art. 129 da Resolução TJRR/TP n. 10, de 28 de junho de 1995, do Tribunal Pleno do TJRR, foi elaborado em época cujas circunstâncias não condizem mais com a realidade do Tribunal de Justiça de Roraima,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 129 da Resolução n. 10, de 28 de junho de 1995, do Tribunal Pleno, que passa a ter o seguinte teor:

“Art. 129. O sucessor receberá os processos a cargo do Desembargador a quem sucedeu, os quais lhe serão transmitidos independentemente de distribuição.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.