PORTARIA TJRR/PR N. 1730, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 490, de 8 de março de 2023, institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema,

CONSIDERANDO o teor da Portaria TJRR/PR n. 418 de 23 de fevereiro de 2023, dispõe sobre à elaboração de estudos para implantação e desenvolvimento da Política Institucional de Igualdade Racial do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0004344-35.2021.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria TJRR/PR n. 418, de 23 de fevereiro de 2023, para a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho até o dia 31 de outubro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.