RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 22, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução TJRR/TP n. 31, de 18 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º..................................................................................................................

§ 1º A licença à gestante terá início no momento da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas, podendo ser antecipada para o primeiro dia do nono mês de gestação ou data anterior, conforme prescrição médica.

§ 2º Na hipótese de natimorto, decorridos trinta dias do fato, a magistrada ou servidora será submetida a exame médico e, caso seja considerada apta, reassumirá o exercício do respectivo cargo.

§ 3º Em caso de aborto, atestado por médico oficial, a magistrada ou servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

§ 4º Quando o recém-nascido for pessoa com deficiência, que necessite de cuidados especializados, a licença terá a duração de 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos.” (NR)

Art. 2º Alterar o § 1º do art. 4º da Resolução TJRR/TP n. 31, de 18 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º...............................................................................................................

§ 1º A licença-paternidade terá início no momento da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas.

..................................................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.