Revogada pela Resolução TJRR/TP n. 30, de 22 de junho de 2016.

RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 27, DE 16 DE MAIO DE 2012.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a implantação do processo eletrônico no 1ª. Grau de Jurisdição e a previsão de sua adoção também no 2º Grau;

CONSIDERANDO a impossibilidade de apensamento dos agravos de instrumento físicos aos processos eletrônicos de origem; e

CONSIDERANDO o que consta no Procedimento Administrativo n. 2011/22267,

RESOLVE:

Art.1º O art. 290 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 290. Transitados em julgado as decisões ou os acórdãos, proferidos em agravos de instrumento, a Secretaria do Tribunal Pleno e a Secretaria da Câmara Única arquivarão os autos após a devida comunicação ao juízo de origem.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 4792, 17.5.2012, p.4.