PORTARIA TJRR/PR N. 1279, DE 13 DE JUNHO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e critérios quanto a substituição de estagiários contratados diretamente por estudantes resultantes do processo seletivo;

RESOLVE:

Art. 1º O §1º do art. 17 da Portaria TJRR/PR n. 1747, de 6 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. [...]

§1º A contratação direta tem caráter provisório, devendo a Secretaria de Gestão de Pessoas promover, logo em seguida, abertura de novo processo seletivo para substituição dos estudantes contratados diretamente, observada a duração dos contratos vigentes.”