Revogada pela Portaria TJRR/PR n. 1454, de 3 de setembro de 2012

PORTARIA TJRR/PR N. 848, DE 22 DE MAIO DE 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

CONSIDERANDO a vigência da Lei n. 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Atendimento ao Cidadão, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, vinculado à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Art. 2º O recurso previsto no art. 15 da referida Lei caberá ao Corregedor Geral de Justiça.

Art. 3º Designar o Coordenador do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica para exercer as atribuições descritas nos incisos I a IV do art. 40 da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.