Revogada pela Resolução TJRR/TP n. 30, de 22 de junho de 2016.

RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2007.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos do Regimento Interno deste Tribunal, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. [...]

XXI – delinear as diretrizes gerais sobre concursos para ingresso na magistratura estadual e homologá-los, indicando ao Presidente do Tribunal, para nomeação, os candidatos neles aprovados;”

“Art. 412. [...]

Parágrafo único. Os candidatos nomeados serão submetidos a exames de sanidade física e mental.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 3668, 16.8.2007, p. 1.