Revogada pela Resolução TJRR/TP n. 30, de 22 de junho de 2016.

RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 21, DE 21 DE AGOSTO DE 2002.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Código de Organização Judiciária,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 11 e 18 e seus incisos da Resolução TJRR/TP n. 10, de 28 de junho de 1995, a seguir mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 . São atribuições do Presidente:

I a VI – (omissis);

VII – Impor penas disciplinares aos servidores do Poder Judiciário, excluídas as de competência do Conselho da Magistratura, da Corregedoria Geral de Justiça e dos Juízes de Direito;

VIII a XXXIX – (omissis);

XL – Nomear os membros das comissões de sindicância ou processo administrativo disciplinar, por indicação do Corregedor-Geral de Justiça.”

Art. 18. Ao Corregedor Geral de Justiça compete:

I a V - (omissis);

VI – Receber e processar as reclamações contra os servidores do Poder Judiciário, propondo ao Presidente ou ao Conselho da Magistratura a aplicação de penas disciplinares, caso o fato típico não seja de sua própria competência;

VII a XV – (omissis);

XVI – Impor aos servidores do Poder Judiciário (art. 203 do COJERR) penalidades de censura, advertência e de suspensão até trinta (30) dias, sem prejuízo da competência dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos, observado o procedimento estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do estado de Roraima.”(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.