LEI COMPLEMENTAR N. 338, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Nos termos do parágrafo único do artigo 9º da Lei Complementar n. 254, de 17 de março de 2017, ficam regulamentadas por esta Lei as circunscrições de atuação dos Oficiais de Registro de Imóveis responsáveis pelo 1º e 2º Ofícios instalados na capital do Estado de Roraima.

Art. 2º O 1º Ofício do Registro de Imóveis de Boa Vista tem como área de circunscrição toda a mancha urbana e rural definida pelos órgãos municipais da cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, excetuando-se as seguintes áreas, que passam a integrar a circunscrição do 2º Ofício do Registro de Imóveis da capital:

I - Município do Cantá;

II - Bairro Treze de Setembro;

III - Bairro Marechal Rondon;

IV - Bairro Governador Aquilino Mota Duarte;

V - porção esquerda da Rodovia BR-174 no sentido Boa Vista – Mucajaí até o contorno do Anel Viário;

VI - Rodovia BR-174 - faixa contínua a partir do contorno do Anel Viário até o limite do Município de Mucajaí (sentido Boa Vista – Mucajaí);

VII - porção esquerda da estrada desde o contorno do Anel Viário até o cruzamento com a Rodovia BR-174 (sentido Boa Vista –Pacaraima), até o limite com os Municípios de Alto Alegre e Amajari.

Art. 3º Eventuais transmissões de acervo deverão observar a legislação correlata, bem como orientação procedimental dos órgãos reguladores do serviço extrajudicial.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de outubro de 2023.