LEI COMPLEMENTAR N. 342, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O anexo D da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, passa a vigorar com os quantitativos, subtotais e totais que integram o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º O art. 41 da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. Ficam os cargos de Agente de Acompanhamento, código TJ/NM; Agente de Proteção, código TJ/NM; e Técnico em informática, código TJ/NM, transformados no cargo de Técnico Judiciário, código TJ/NM, com as seguintes Especialidades, respectivamente: Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas; Oficial de Justiça da Infância e Juventude; e Tecnologia da Informação.”(NR)

Art. 3º Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 41, da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, que passa a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 41. ..............................................................................................................

§ 1º Aos ocupantes do cargo da Carreira de Técnico Judiciário - Especialidade Proteção à Criança e ao Adolescente, será conferida a denominação de Técnico Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça da Infância e Juventude.

§ 2º Os ocupantes do cargo de Técnico Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça da Infância e Juventude, atuarão no Oficialato de Justiça ou na Central de Mandatos, não exigindo designação.”(NR)

Art. 4º O Anexo E - Descrição sumária das atividades e requisitos dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar n. 227/2014, passa vigorar com a seguinte alteração:

“NÍVEL MÉDIO - TJ/NM

TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.

ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Cumprir os Mandatos Judiciais e Ordens da Justiça da Infância e Juventude. Fazer cumprir os Mandados Judiciais e Ordens da Justiça de 1ª e 2ª Instâncias da Capital do Estado.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Não há necessidade.” (NR)

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de dezembro de 2023.