LEI COMPLEMENTAR N. 345, DE 3 DE JANEIRO DE 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado de Roraima é dividido nas Categorias em Extinção e Geral, as quais são compostas por carreiras organizadas de acordo com o nível de escolaridade.

§ 1º A Categoria em Extinção é composta pelas seguintes carreiras:

I - Nível Superior - NS;

II - Nível Médio - NM; e

III - Nível Fundamental - NF.

§ 2º Integram a Categoria em Extinção os servidores efetivos cujo vínculo funcional com o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no respectivo cargo, seja anterior à vigência desta Lei.

§ 3º A Categoria Geral é composta pelas seguintes carreiras:

I - Nível Superior - NS; e

II - Nível Médio - NM.

§ 4º Integram a Categoria Geral os servidores efetivos cuja admissão, no respectivo cargo, seja posterior à vigência desta Lei.

§ 5º As vagas decorrentes de vacâncias dos cargos da Categoria em Extinção serão transferidas para as respectivas carreiras da Categoria Geral.

§ 6º Os cargos de provimento efetivo, seus quantitativos, atribuições e escolaridade são os constantes nos anexos A e E desta Lei.

§ 7º Os cargos efetivos das carreiras referidas no caput deste artigo poderão ser classificados em especialidades, por meio de resolução do Tribunal Pleno, ressalvadas as presentes nesta Lei, quando necessária a formação específica, observados os quantitativos estabelecidos nesta Lei.

§ 8º As atribuições são aquelas definidas em Lei, enquanto que a distribuição das vagas e as lotações dos ocupantes desses cargos serão disciplinadas em Resolução do Tribunal Pleno.”(NR)

Art. 2º O § 3º do artigo 12 da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. ..............................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 3º A progressão funcional corresponderá ao incremento dos seguintes percentuais sobre o valor de referência do padrão vencimental anterior, conforme previsto no Anexo B desta Lei:

I - 10% (dez por cento), quando se tratar de integrantes da Categoria em Extinção; e

II - 5% (cinco por cento), quando se tratar de integrantes da Categoria Geral.”(NR)

Art. 3º Os anexos A, B e C da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos A, B e C desta Lei Complementar.

Art. 4º O anexo E da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, passa a vigorar de acordo com a redação do anexo D desta Lei Complementar.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de janeiro de 2023.