Altera a Resolução TJRR/TP n. 19, de 16 de agosto de 2023, para reestruturar a Secretaria de Qualidade de Vida
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RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o interesse da Administração em melhor atender às necessidades dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima;
CONSIDERANDO o teor do SEI n. 0021619-26.2023.8.23.8000,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar à estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima a Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - JMO/TJRR, subordinada à Subsecretaria de Saúde Ocupacional.
Art. 2º Subtrair, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima, uma Função Técnica Especializada, código TJ/FC-5 e uma Função Operacional de Fórum, código TJ/FC-7.
Art. 3º Acrescer, ao Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima, uma função de confiança de Chefe de Setor, código TJ/FC-4.
Art. 4º O Anexo IV da Resolução TJRR/TP n. 19, de 16 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“[...]
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Cód.
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Órgão/Unidade
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Finalidade
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Área
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Classificação
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2.2.1
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Subsecretaria de Qualidade de Vida
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Executar projetos, eventos, atividades poliesportivas e ações de promoção da saúde e da qualidade de vida de acordo com a política de atenção integral à saúde do Poder Judiciário;
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Apoio indireto à atividade judicante
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Unidade de apoio indireto à atividade judicante
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2.2.2
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Subsecretaria e de Saúde Ocupacional
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Atuar no acolhimento de magistrados e servidores do TJRR e coordenar as atividades da Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - JMO/TJRR
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Apoio indireto à atividade judicante
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Unidade de apoio indireto à atividade judicante
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2.2.2.1
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Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - JMO/TJRR
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Atuar nas perícias ocupacionais relativas aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e nas homologações das licenças médicas
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Apoio indireto à atividade judicante
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Unidade de apoio indireto à atividade judicante
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[...]” (NR)
Art. 5º O Anexo VI da Resolução TJRR/TP n. 19, de 16 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“[...]
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Código
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Descrição
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Quantidade de Funções
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Total de Vagas
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TJ/FC-4
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Chefe de Setor
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54
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58
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[...]
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TJ/FC-5
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Função Técnica Especializada
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40
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40
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|
[...]
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TJ/FC-7
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Função Operacional de Fórum
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9
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9
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TOTAL
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232
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||
[...]” (NR)
Art. 6º O Anexo VIII da Resolução TJRR/TP n. 19, de 16 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“[...]
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Ref.
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Código
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Função
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Requisitos
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34
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TJ/FC-3
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Subsecretário(a) de Saúde Ocupacional
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Servidor efetivo do Tribunal de Justiça de Roraima, com formação superior na área da saúde, ou qualquer formação superior com experiência profissional de 1(um) ano na área da saúde.
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(...)
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97
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TJ/FC-4
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Chefe de Setor da Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - JMO/TJRR
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Servidor efetivo do Tribunal de Justiça de Roraima, com formação superior na área da saúde, ou qualquer formação superior com experiência profissional de 1(um) ano na área da saúde.
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[...]” (NR)
Art. 7º O Anexo XII da Resolução TJRR/TP n. 19, de 16 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“[...]
32. SUBSECRETÁRIO(A) DE SAÚDE OCUPACIONAL (TJ/FC-3)
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Coordenar as licenças médicas e as perícias ocupacionais realizadas pela Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - JMO/TJRR;
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Gerenciar o acolhimento psicossocial de magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima;
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Fornecer ao CNJ o relatório mensal das licenças médicas dos servidores, por meio do Módulo de Produtividade Mensal - MPM;
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Elaborar relatório anual das licenças médicas para subsidiar o cálculo da Gratificação Anual de Desempenho - GAD;
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Fornecer à Secretaria de Qualidade de Vida os dados das licenças médicas dos magistrados e servidores, necessários para o preenchimento do questionário e relatório anual sobre a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário (Res. CNJ n. 207/2015).
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Enviar ou fiscalizar o envio dos eventos de competência da unidade à plataforma do e-Social, bem como, efetuar a certificação do envio;
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Fiscalizar o Programa de Gerenciamento de Risco - PGR (NR-9), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (NR-7) e Laudo Técnico das Questões Ambientais de Trabalho - LTCAT (NR-15 e NR-16).
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[...]
93. CHEFE DE SETOR DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (JMO/TJRR) (TJ/FC-4)
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Gerenciar as perícias médicas ocupacionais nos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima;
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Instruir os processos de licenças médicas e efetuar o registro no Sistema de Gestão de Pessoas;
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Atuar nos processos de teletrabalho, quando estes envolverem questões de saúde;
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Elaborar e encaminhar relatórios de licenças médicas, bem como, prestar informações demandadas pelos setores do TJRR;
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Cadastrar no sistema de Gestão de Pessoas a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.
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[...]” (NR)
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.