LEI N. 1.638, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela financeira V do Anexo II da Lei n. 832, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo II disposto no DOE, edição 4125, 24.1.2022, p.9.

Art. 2º O artigo 28-A da Lei n. 832, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28-A. Fica instituída a Gratificação de Atividade Médica – GAM, concedida ao servidor ocupante do cargo de Médico-Perito Previdenciário que esteja no efetivo exercício do cargo, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo de Médico-Perito Previdenciário. (NR)

Parágrafo único. Após 12 meses da aprovação desta lei, a Gratificação de Atividade Médica será extinta, tendo seu percentual incorporado à tabela financeira V do Anexo II da Lei n. 832/2011, em sua respectiva classe, passando então a determinar o valor do subsídio ao servidor ocupante do cargo de Médico-Perito Previdenciário.” (NR)

Art. 3º Fica extinto 1 (um) cargo comissionado de Chefe de Divisão, IPER/CDS-I, constante do Anexo V, Tabela I, da Lei n. 832, de 29 de dezembro de 2011, e criada 1 (uma) função gratificada de Chefe de Perícias e Avaliação Médica, IPER/FG – I, com remuneração correspondente a R$ 5.021,13 (cinco mil vinte e um reais e treze centavos).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de janeiro de 2022.