RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 17, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ n. 293/2019; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 560/2024 que conferiu maior efetividade à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TJRR/TP n. 51, de 13 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º As férias dos(as) magistrados(as), poderão ser suspensas, ou, durante seu curso, interrompidas, quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I – necessidade de serviço;

II – licença por motivo de doença em pessoa da família;

III – licença para tratamento de saúde;

IV – licença à gestante, à adotante ou paternidade;

V – licença por acidente em serviço; e

VI – falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica.

Parágrafo único. Fica assegurada a fruição do saldo remanescente de férias, devendo o magistrado indicar o período que pretende usufruir." (NR)

Art. 2º Os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos pela Presidência.