LEI COMPLEMENTAR N. 348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar n. 221, de 9 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. O Judiciário de Roraima é composto pelas seguintes Comarcas:

I - Comarca de Boa Vista, integrada pelas seguintes unidades judiciárias:

[…]

i) Primeiro, Segundo e Terceiro Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;

…................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de dezembro de 2024.