CONSIDERANDO que os atos normativos institucionais devem observar os princípios da eficiência, publicidade e transparência;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos atos normativos, visando fomentar o constante aprimoramento da técnica legislativa e fortalecimento da identidade visual utilizada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0004912-46.2024.8.23.8000,

Art. 2º Os atos normativos expedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Roraima deverão observar o padrão de técnica legislativa desta Portaria e Anexo Único.

I - resoluções;

II - emenda regimental;

III - provimentos; e

IV - portarias.

Parágrafo único. As recomendações, comunicados, instruções, orientações normativas, editais, termos, acordos e planos, assim como os projetos de lei encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado Roraima também deverão observar o padrão de redação normativa previstos nesta Portaria.

Art. 4º Para os efeitos desta Portaria, denomina-se:

I - Resolução é o ato regulamentar que disciplina matérias de interesse institucional deste Tribunal relacionados a projetos, programas, sistemas e o funcionamento e estruturação organizacional de unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário do Estado de Roraima;

II - Emenda Regimental é o ato normativo cuja matéria visa suprimir, acrescentar ou modificar disposições de regimento interno;

III - Provimento é o ato que tem por finalidade estabelecer diretrizes procedimentais destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Roraima e de seus serviços auxiliares, bem como dos serviços notariais e de registro, sobre matéria relacionada às atribuições da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima; e

IV - Portaria é ato normativo destinado a designar providências de caráter administrativo, voltadas a nortear a organização, funcionamento do expediente e a aplicação de dispositivos legais e disciplinares das unidades administrativas ou judiciais deste Tribunal.

Parágrafo único. O ato normativo será editado por uma ou mais autoridades singulares, exceto quando se tratar de Resolução ou Emenda Regimental, que são atos normativos editados por colegiados.

I - a parte preliminar que, embora não componha o texto normativo, serve para identificar o ato na ordem jurídica tanto no tempo, quanto no espaço:

a) a epígrafe e ementa:

1. epígrafe: é o título ou identificação do ato normativo e consiste no nome do ato por extenso, seguido da sigla do órgão e unidade emitente, do número seguido de vírgula e da data de expedição por extenso, tudo em negrito e caixa-alta, devendo ser centralizada no texto e encerrada por ponto:

1.1. a epígrafe dos atos normativos que abrem uma nova numeração a cada ano não admitem vírgula antes da data, em razão do caráter restritivo da data; e

1.2. os atos normativos terão numeração sequencial distinta, que será reiniciada anualmente, exceto nos casos de expedição de Emenda Regimental, que não acarretará reinício da sequência numérica.

2. ementa: resumo do objeto do ato normativo, expresso de modo conciso, com texto alinhado à direita da página, justificado e com nove centímetros de recuo:

2.1. a expressão “e dá outras providências” poderá ser usada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo somente nas hipóteses de:

2.1.1. atos normativos de extensão excepcional e com multiplicidade de temas; e

2.1.2. questão pouco relevante e relacionada com os demais temas expressos na ementa.

b) o preâmbulo, que deve ser aberto com a denominação do expedidor do ato e encerrar com a ordem de execução, sendo estruturado com:

1. órgão ou autoridade emitente, grafado em negrito, caixa-alta e encerrada com vírgula;

2. o fundamento legal de competência para a emissão do ato;

3. o considerando, que é opcional, deve ser utilizado para registro das razões do ato normativo, com sua escrita acompanhando a margem do parágrafo, devendo a expressão "CONSIDERANDO" ser grafada sem negrito, em caixa-alta e encerrada com ponto e vírgula, exceto o último, seguida de vírgula e dois espaços simples antes da ordem de execução; e

4. a ordem de execução, com a expressão “RESOLVE:” gravada em caixa-alta e negrito, seguida de dois espaços simples.

II - a parte normativa com o texto dispositivo que regula a matéria e conterá:

a) as disposições preliminares, indicadas no primeiro artigo do texto normativo, especificando o seu objeto e âmbito de aplicação, sendo que o texto do primeiro artigo do ato normativo não formará locução com o verbo constante na ordem de execução, nem será iniciado com verbo no infinitivo impessoal; e

b) as disposições gerais, compreendendo o conteúdo substantivo do texto normativo.

III - a parte final, com as disposições finais, devendo especificar:

a) as medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa;

b) as disposições transitórias, quando houver;

c) a cláusula de revogação que ficará posicionada no penúltimo artigo do ato normativo;

d) a cláusula de vigência deverá indicar o período de vigor do ato ou o seu início de maneira expressa, devendo:

1. priorizar os dias úteis para sua entrada em vigor ou término de vigência; e

2. entrar em vigor com a publicação do ato, utilizando a expressão “na data de sua publicação", quando não houver exceções de previsão expressa.

e) a assinatura, devendo conter o nome do signatário grafado em negrito, com iniciais maiúsculas e a identificação de seu cargo abaixo com iniciais maiúsculas e sem negrito.

IV - nos anexos, a palavra "ANEXO" será grafada em negrito e caixa-alta no cabeçalho do documento, podendo ser identificados por algarismos romanos ou letras maiúsculas.

§ 1º Na hipótese do inciso IV quando se tratar de documento único a ser anexado ao ato normativo receberá a denominação de "ANEXO ÚNICO".

§ 2º O disposto na alínea a, inciso II, deste artigo, não se aplica aos atos normativos meramente alteradores ou revogadores de outros atos normativos.

I - na formatação da fonte:

a) fonte Times New Roman; e

b) fonte no tamanho 12 (doze).

II - no espaçamento:

a) espaçamento simples no corpo do texto;

b) espaçamento entre os parágrafos de 6 (seis) pontos após cada parágrafo; e

c) espaçamento simples entre textos normativos subdivididos ou agrupados em capítulos, seções e subseções, devendo ser antecedido de dois espaços simples e sucedido de dois espaços simples.

III - na margem:

a) margem superior de 2 (dois) centímetros,

b) margem inferior de 2 (dois) centímetros;

c) margem esquerda de 3 (três) centímetros;

d) margem direita de 2 (dois) centímetros; e

e) parágrafo: justificado, sem recuo na primeira linha.

Parágrafo único. O timbre (logomarca oficial do TJRR) será posicionado após o espaçamento da margem superior, devendo observar o disposto no Manual de Redação do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Art. 7º O artigo é a unidade básica de articulação do ato normativo, que trata de um único assunto e é indicado pela abreviatura "Art.":

I - a numeração do artigo, grafada sem negrito, será ordinal, na forma abreviada, até o nono e cardinal acompanhada de ponto, a partir do décimo e seguida de um espaço em branco antes do texto; e

II - o texto do artigo inicia com letra maiúscula e termina com ponto ou, pode desdobrar-se em incisos, terminando com dois-pontos.

Art. 8º Caput é o enunciado do artigo, e quando citado na ordem indireta dentro do texto normativo, deve ser grafado em itálico e inserido entre vírgulas.

Art. 9º O parágrafo é unidade de articulação própria para ressalva, extensão ou complemento da norma enunciada no caput de cada artigo e quando desdobra-se em incisos, são introduzidos por dois-pontos:

I - o parágrafo único é indicado pela expressão "Parágrafo único", escrito por extenso, seguido de ponto e separado do texto normativo por um espaço em branco; e

II - os parágrafos são indicados pelo símbolo "§", seguidos de numeração ordinal, na forma abreviada, até o nono e cardinal, acompanhados de ponto, a partir do décimo, sendo que a numeração do parágrafo é separada do texto por um espaço em branco, sem traços ou outros sinais.

Parágrafo único. Quando o parágrafo for citado na ordem indireta, a referência do parágrafo único será escrita sempre por extenso, e com duplicação do símbolo "§§" quando fizer referência a mais de um parágrafo.

Art. 10. Os incisos são designados por algarismos romanos seguidos de hífen, separados do algarismo e do texto por um espaço em branco, podendo se desdobrar em alíneas.

Art. 11. As alíneas são indicadas com letra minúscula na sequência do alfabeto e acompanhadas de parêntese, separadas do texto por um espaço em branco, podendo se desdobrar em itens.

Art. 12. Os itens são indicados por algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço em branco.

Art. 13. Serão utilizadas as conjunções “e” ou “ou” no penúltimo inciso, alínea ou item, conforme a sequência de dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou disjuntiva.

Parágrafo único. O texto do inciso, alínea ou item inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome próprio, e termina com:

I - ponto e vírgula;

II - dois-pontos, quando se desdobrar; ou

III - ponto, caso seja o último;

Art. 14. Quando citados na ordem crescente, é obrigatório o uso das palavras inciso, alínea e item, sendo o inciso, seguido de algarismo romano, alínea, seguida de letra minúscula em itálico e o item, seguido de algarismo arábico.

Art. 15. O texto normativo pode ser subdividido e agrupado respectivamente em livro, título, capítulos, seções e subseções, com disposições relacionadas com a matéria nelas especificada:

I - nos atos normativos de excepcional extensão, os capítulos podem ser agrupados em títulos, os títulos em livros, e os livros em partes;

II - a parte pode ser subdividida em "Parte Geral" e em "Parte Especial", ou em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

III - os capítulos podem ser subdivididos em “Disposições preliminares”, “Disposições gerais”, “Disposições finais” e “Disposições transitórias”; e

IV - as partes, livros, títulos, capítulos, seções e subseções são grafadas em letras iniciais maiúsculas, em negrito, identificados por algarismos romanos e centralizadas.

Art. 16. Serão grafadas em itálico:

I - palavras estrangeiras;

II - nomes de jornais, revistas ou obras publicadas; e

III - palavras a que se quer dar destaque.

Art. 17. As referências a números e percentuais devem ser acompanhadas de sua forma grafada por extenso e entre parênteses.

Parágrafo único. Ficam dispensadas da grafia por extenso as referências numéricas relacionadas a data e número de ato normativo dentro do texto.

Art. 18. Nas referências a datas:

I - nas datas, não adicionar zero antes do número;

II - a vírgula ficará entre local e data, devendo o local e o mês escritos por extenso;

III - não se deve inserir ponto entre o milhar e a centena, no caso de ano; e

IV - nas referências a dias do mês, empregam-se os cardinais, exceto na indicação do primeiro dia, que é feita com ordinal, na forma abreviada.

Parágrafo único. O inciso I, do art. 18 também será aplicado nas referências a número de páginas e horas.

Art. 19. Havendo remissão a ato normativo, sua primeira menção deve apresentar informação completa quanto a numeração e data de criação e nas demais referências a menção ao dispositivo será feita de forma simplificada, com a indicação de sua numeração e ano.

I - grafar a remissão aos atos normativos das seguintes formas:

a) “Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”, no caso de códigos; e

b) “Lei Estadual n. 1900, de 19 de dezembro de 2023”, nos demais casos.

II - indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão:

a) “inciso I, do art. 358, da Resolução TJRR/TP n. 27, de 25 de outubro de 2023”; e

b) “alínea a, do inciso I, do art. 1º” juntamente com a indicação do ato normativo.

Art. 20. Nas referências a horas devem ser utilizados os símbolos “h”, “min” e “s” para horas, minutos e segundos, respectivamente, porém devem-se evitar abreviações quando se trata de horas exatas, e devem ser escritos sem espaço.

Art. 21. Quanto ao uso de sigla:

I - na primeira menção, utilizar após a indicação por extenso de seu significado acompanhada de hífen;

II - usar apenas se consagrado pelo uso geral, e não apenas no âmbito de setor da administração pública ou de grupo social específico;

III - não utilizar para designar ato normativo;

IV - não utilizar ponto em sigla;

V - nas siglas com até 3 (três) letras, escrever integralmente em maiúsculo;

VI - nas siglas com 4 (quatro) letras ou mais, pronunciáveis como uma palavra, utilizar apenas a inicial maiúscula;

VII - na siglas não pronunciáveis como uma palavra, escrever exclusivamente com letras maiúsculas;

VIII - o plural de siglas será escrito com acréscimo de "s" minúsculo, sem apóstrofo, exceto quando representar elemento plural sem registro da desinência; e

IX - as siglas dos nomes das unidades da Federação serão escritas por 2 (duas) letras maiúsculas sem ponto.

Parágrafo único. Após o primeiro registro da expressão completa acompanhada de sigla, o acrônimo pode ser utilizado no restante do texto normativo para referenciar a indicação de sua designação.

Art. 22. Nas referências a diplomas legais e outros atos quando acompanhados dos respectivos números utiliza-se a letra inicial maiúscula.

Parágrafo único. Na hipótese do diploma legal ou ato normativo ser empregado em sentido genérico, a letra inicial será minúscula.

I - a reprodução integral em um só texto, quando se tratar de alteração considerável, do qual constará a revogação do ato normativo existente;

II - a alteração do ato normativo existente poderá conter a substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo;

III - introdução de novas divisões do texto legal básico;

IV - atualização da denominação de órgãos e setores deste Tribunal;

V - atualização de termos e de linguagem antiquados;

VI - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;

VII - uniformização terminológica do texto normativo;

VIII - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais; e

IX - declaração expressa de revogação de dispositivos.

Art. 24. Na alteração de ato normativo, as seguintes regras serão observadas:

I - cada texto alterado ou acrescido observará o recuo 2 (dois) centímetros, com texto justificado e transcrito entre aspas, seguido da indicação de nova redação, representada pela expressão "(NR)";

II - é vedada a renumeração de parágrafo ou de unidades superiores ao parágrafo;

III - é permitida a renumeração de incisos e de unidades inferiores a incisos, se for inconveniente o acréscimo da nova unidade ao final da sequência;

IV - é vedado o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo anteriormente revogado, vetado ou declarado inconstitucional;

V - nas hipóteses previstas no art. 3º:

a) o ato normativo a ser alterado deverá ser mencionado pela epígrafe da espécie normativa, numeração e pela sua data de promulgação, seguidos da expressão "passa a vigorar com as seguintes alterações", sem especificação dos artigos ou subdivisões de artigo a serem acrescidos ou alterados; e

b) na alteração parcial de artigo, os dispositivos que não terão o seu texto alterado serão substituídos por linha pontilhada; e a utilização de linha pontilhada será obrigatória para indicar a manutenção de dispositivo em vigor e observará o seguinte:

1. no caso de manutenção do texto do caput, a linha pontilhada empregada será precedida da indicação do artigo a que se refere;

2. no caso de manutenção do texto do caput e do dispositivo subsequente, duas linhas pontilhadas serão empregadas e a primeira linha será precedida da indicação do artigo a que se refere;

3. no caso de alteração do texto de unidade inferior dentro de unidade superior do artigo, a linha pontilhada empregada será precedida da indicação do dispositivo a que se refere;

4. quando se tratar de intervalo entre os dispositivos não alterados, será empregado o uso de reticências, representadas pela sequência de três pontos entre chaves;

5. quando se tratar de múltiplas alterações de desdobramento semelhante, dentro de um mesmo artigo, poderá haver a indicação de linha pontilhada precedida da indicação do dispositivo a que se refere;

6. a inexistência de linha pontilhada não dispensará a necessidade revogação expressa; e

7. no caso da manutenção de texto abaixo do artigo alterado, será indicado por reticências, observados pela sequência de três pontos entre chaves.

VI - o texto de epígrafe, preâmbulo ou ordem de execução não será alterado; e

VII - no caso de acréscimo de parágrafos em artigo vigente com parágrafo único:

a) o parágrafo único será tido como transformado em § 1º, sem necessidade de transcrição do texto do parágrafo único vigente;

b) a linha pontilhada correspondente ao parágrafo único transformado em § 1º será precedida da indicação “§ 1º”; e

c) o parágrafo único transformado em § 1º não será declarado revogado.

I - o ato normativo a ser prorrogado; e

II - o prazo de prorrogação.

Parágrafo único. O ato de prorrogação deve ser expedido antes do término de vigência de seu objeto.

Parágrafo único. A republicação abrangerá, preferencialmente, apenas o trecho do ato que contenha a incorreção, com referência explicativa indicando a republicação parcial, Diário Judicial Eletrônico publicado e páginas; com a observação de incorreção, conforme exemplo:

I - “(*) Republicação do art. 358, da Resolução TJRR/TP n. 27, de 25 de outubro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário da Justiça Eletrônico de 18 de dezembro de 2023.”

§ 1º A retificação abrangerá apenas o trecho que contenha o lapso manifesto e será assinada pelas autoridades que subscreveram o ato.

§ 2º A correção de erro material de articulação, grafia, concordância verbal ou nominal que não afete a substância ou o alcance do ato normativo será realizada por meio de retificação, dispensadas as assinaturas de que trata o § 1º.

§ 1º Preservado o conteúdo normativo dos dispositivos consolidados, as consolidações conterão apenas as seguintes alterações:

I - introdução de novas divisões do texto legal básico;

II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;

III - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;

IV - atualização do fundamento de validade da norma;

V - denominação de órgãos, entidades e unidades administrativas da administração pública;

VI - homogeneização terminológica do texto; e

VII - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por atos normativos posteriores ou de eficácia temporária ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.

§ 2º A consolidação poderá ser destinada exclusivamente à declaração de revogação de atos normativos e de dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se prejudicada.

§ 1º Caso inexista revogação específica de espécie normativa anterior, o ato normativo não possuirá cláusula revogatória.

§ 2º A expressão "revogam-se as disposições em contrário" não será utilizada.

§ 3º No caso de normas anteriormente alteradas, a revogação expressa incluirá os dispositivos modificados e os dispositivos da norma alteradora.

§ 4º A cláusula de revogação será subdividida em incisos, alíneas, itens e subitens quando se tratar de mais de dois atos normativos.

Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência - CPLJ, coordenar os serviços de atualização, organização e publicação de caráter informativo dos atos normativos de interesse do Poder Judiciário do Estado de Roraima em seu portal oficial.

I - os atos normativos serão divulgados:

a) com registro, no corpo do ato normativo, das:

1. alterações realizadas por outros atos normativos;

2. revogações de dispositivos; e

3. suspensões ou invalidações por determinação judicial.

b) em endereço de acesso permanente e único por ato; e

c) contado da data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

II - qualquer pessoa poderá sugerir a:

a) divulgação de atos normativos na Plataforma de Atos Normativos;

b) inclusão de ato normativo em consolidação normativa; e

c) adaptação de ato normativo que esteja em desacordo com o disposto nesta Portaria.

III - a sugestão de que trata o inciso II, será realizada, preferencialmente, por meio de formulário disponível na Plataforma de Atos Normativos.

Art. 32. A CPLJ poderá prestar suporte técnico às unidades judiciais e administrativas quanto a análise de minutas de proposta de atos normativos, devendo indicar a presença de incorreções de técnica legislativa estabelecidas nesta Portaria, assim como zelar pela devida observância do processo normativo e regimental no âmbito deste Tribunal.

Art. 33. O Manual de Padronização de Atos Normativos, disposto no Anexo Único, ilustrará o padrão de técnica legislativa estabelecida nesta Portaria.

Art. 34. Fica revogada a Portaria TJRR/PR n. 970, de 4 de outubro de 2022.