PORTARIA TJRR/PR N. 970, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que os atos normativos institucionais devem observar os princípios da eficiência, publicidade e da transparência;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos atos normativos, visando fomentar o constante aprimoramento da técnica legislativa e fortalecimento da identidade visual utilizada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0014869-76.2021.8.23.8000,

 

 

RESOLVE:

Art. 2º Os atos normativos expedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Roraima deverão observar o padrão de técnica legislativa desta Portaria e Anexo Único.

I - resoluções;

II - emenda regimental;

III - provimentos; e

IV - portarias.

Parágrafo único. As recomendações, comunicados, instruções e orientações normativas, assim como os projetos de lei encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado Roraima também deverão observar o padrão de redação normativa previstos nesta Portaria.

Art. 4º Para os efeitos desta Portaria, denomina-se:

I - Resolução é o ato regulamentar que disciplina matérias de interesse institucional deste Tribunal relacionados a projetos, programas, sistemas e o funcionamento e estruturação organizacional de unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário do Estado de Roraima;

II - Emenda Regimental é o ato normativo cuja matéria visa suprimir, acrescentar ou modificar disposições de regimento interno;

III - Provimento é o ato que tem por finalidade estabelecer diretrizes procedimentais destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Roraima e de seus serviços auxiliares, bem como dos serviços notariais e de registro, sobre matéria relacionada às atribuições da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima; e

IV - Portaria é ato normativo destinado a designar providências de caráter administrativo, voltadas a nortear a organização, funcionamento do expediente e a aplicação de dispositivos legais e disciplinares das unidades administrativas ou judiciais deste Tribunal.

I - a parte preliminar que, embora não componha o texto normativo, serve para identificar o ato na ordem jurídica tanto no tempo quanto no espaço:

a) a epígrafe e ementa:

1. epígrafe: é o título ou identificação do ato normativo e consiste no nome do ato por extenso, seguido da sigla do órgão ou unidade emitente, do número e da data de expedição, tudo em negrito e caixa-alta, devendo ser centralizada no texto e encerrada por ponto, com a numeração reiniciada a cada ano e vírgula antes da data; e

2. ementa: resumo do objeto do ato normativo, com texto alinhado à direita da página, justificado e com nove centímetros de recuo.

b) o preâmbulo, que deve ser aberto com a denominação do expedidor do ato e encerrar com a ordem de execução, sendo estruturado com:

1. órgão ou autoridade emitente;

2. o fundamento legal de competência para a emissão do ato;

3. o considerando, que é opcional, deve ser utilizado para registro das razões do ato normativo, com sua escrita acompanhando a margem do parágrafo, devendo a expressão "CONSIDERANDO" ser grafada sem negrito, em caixa-alta e encerrada com ponto e vírgula, exceto o último, seguida de vírgula e dois espaços simples antes da ordem de execução; e

4. a ordem de execução, com a expressão “RESOLVE:” gravada em caixa-alta e negrito, seguida de dois espaços simples.

II - a parte normativa com o texto dispositivo que regula a matéria e conterá:

a) as disposições preliminares, indicadas no primeiro artigo do texto normativo, especificando o seu objeto e âmbito de aplicação; e

b) as disposições gerais, compreendendo o conteúdo substantivo do texto normativo.

III - a parte final, com as disposições finais, devendo especificar:

a) as medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa;

b) as disposições transitórias, quando houver;

c) a cláusula de revogação que ficará posicionada no penúltimo artigo do ato normativo;

d) cláusula de vigência, que indicará o período de sua vigência ou o seu início maneira expressa, devendo priorizar os dias úteis para sua entrada em vigor ou término de vigência; e

e) a assinatura, devendo conter o nome do signatário grafado em negrito, com iniciais maiúsculas e a identificação de seu cargo abaixo com iniciais maiúsculas e sem negrito.

IV - Nos anexos, a palavra "Anexo" será grafada em negrito e caixa-alta no cabeçalho do documento, podendo ser identificados por algarismos romanos ou letras maiúsculas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV quando se tratar de documento único a ser anexado ao ato normativo receberá a denominação de "Anexo Único".

I - na formatação da fonte:

a) fonte Times New Roman; e

b) fonte no tamanho 12 (doze).

II - no espaçamento:

a) espaçamento simples no corpo do texto;

b) espaçamento entre os parágrafos de 6 (seis) pontos antes do parágrafo; e

c) espaçamento simples entre textos normativos subdivididos ou agrupados em capítulos, seções e subseções, devendo ser antecedido de dois espaços simples e sucedido de dois espaços simples.

III - na margem:

a) margem superior de 2 (dois) centímetros,

b) margem inferior de 2 (dois) centímetros;

c) margem esquerda de 3 (três) centímetros;

d) margem direita de 2 (dois) centímetros; e

e) parágrafo: justificado, sem recuo na primeira linha.

Parágrafo único. O timbre (logomarca oficial do TJRR) será posicionado após o espaçamento da margem superior, devendo observar o disposto no Manual de Redação do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conforme Portaria TJRR/PR n. 1252, de 24 de novembro de 2021.

Art. 7º O artigo é a unidade básica de articulação do ato normativo, que trata de um único assunto e é indicado pela abreviatura "Art.":

I - a numeração do artigo, grafada sem negrito, será ordinal, na forma abreviada, até o nono e cardinal acompanhada de ponto, a partir do décimo e seguida de um espaço em branco antes do texto; e

II - o texto do artigo inicia com letra maiúscula e termina com ponto ou, pode desdobrar-se em incisos, terminando com dois-pontos.

Art. 8º Caput é o enunciado do artigo, e quando citado na ordem indireta dentro do texto normativo, deve ser grafado em itálico e inserido entre vírgulas.

Art. 9º O parágrafo é unidade de articulação própria para ressalva, extensão ou complemento da norma enunciada no caput de cada artigo e quando desdobra-se em incisos, são introduzidos por dois-pontos:

I - o parágrafo único é indicado pela expressão "Parágrafo único", escrito por extenso, seguido de ponto e separado do texto normativo por um espaço simples; e

II - os parágrafos são indicados pelo símbolo "§", seguidos de numeração ordinal, na forma abreviada, até o nono e cardinal, acompanhados de ponto, a partir do décimo, sendo que a numeração do parágrafo é separada do texto por um espaço em branco, sem traços ou outros sinais.

Parágrafo único. Quando o parágrafo for citado na ordem indireta, a referência do parágrafo único será escrita sempre por extenso, e com duplicação do símbolo "§§" quando fizer referência a mais de um parágrafo.

Art. 10. Os incisos são designados por algarismos romanos seguidos de travessão, separados do algarismo e do texto por um espaço em branco, podendo se desdobrar em alíneas.

Art. 11. As alíneas são indicadas com letra minúscula na sequência do alfabeto e acompanhadas de parêntese, separadas do texto por um espaço em branco, podendo se desdobrar em itens.

Art. 12. Os itens são indicados por algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço em branco.

Art. 13. Serão utilizadas as conjunções “e” ou “ou” no penúltimo inciso, alínea ou item, conforme a sequência de dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou disjuntiva.

Art. 14. Quando citados na ordem crescente, é obrigatório o uso das palavras inciso, alínea e item, sendo o inciso, seguido de algarismo romano, alínea, seguida de letra minúscula em itálico e o item, seguido de algarismo arábico.

Art. 15. O texto normativo pode ser subdividido e agrupado respectivamente em capítulos, seções e subseções, devendo ser grafados com iniciais maiúsculas, em negrito e identificados por algarismos romanos.

Art. 16. Serão grafadas em itálico:

I – palavras estrangeiras;

II - nomes de jornais, revistas ou obras publicadas; e

III - palavras a que se quer dar destaque.

Art. 17. As referências a números e percentuais devem ser acompanhadas de sua forma grafada por extenso e entre parênteses.

Parágrafo único. Ficam dispensadas da grafia por extenso as referências numéricas relacionadas a data e número de ato normativo dentro do texto.

Art. 18. Nas referências a datas:

I - nas datas, não adicionar zero antes do número;

II - a vírgula ficará entre local e data, devendo o local e o mês escritos por extenso;

III - não se deve inserir ponto entre o milhar e a centena, no caso de ano; e

IV - nas referências a dias do mês, empregam-se os cardinais, exceto na indicação do primeiro dia, que é feita com ordinal, na forma abreviada.

§ 1º A epígrafe dos atos normativos, a que se refere o item 1 da alínea a do inciso I do art. 5º, que abrem uma nova numeração a cada ano não admitem vírgula antes da data, em razão do caráter restritivo da data.

§ 2º O inciso I, do art. 18 também ser aplicado nas referências a número de páginas e horas.

Art. 19. Havendo remissão a ato normativo, sua primeira menção deve apresentar informação completa quanto a numeração e data de criação e nas demais referências a menção ao dispositivo será feita de forma simplificada, com a indicação de sua numeração e ano.

Art. 20. Nas referências a horas devem ser utilizados os símbolos “h”, “min” e “s” para horas, minutos e segundos, respectivamente, porém devem-se evitar abreviações quando se trata de horas exatas, e devem ser escritos sem espaço.

Art. 21. Quanto ao uso de sigla:

I - na primeira menção, utilizar após a indicação por extenso de seu significado acompanhada de travessão;

II - usar apenas se consagrado pelo uso geral, e não apenas no âmbito de setor da administração pública ou de grupo social específico;

III - não utilizar para designar ato normativo;

IV - não utilizar ponto em sigla;

V - nas siglas com até 3 (três) letras, escrever integralmente em maiúsculo;

VI - nas siglas com 4 (quatro) letras ou mais, pronunciáveis como uma palavra, utilizar apenas a inicial maiúscula;

VII - na siglas não pronunciáveis como uma palavra, escrever exclusivamente com letras maiúsculas;

VIII- o plural de siglas será escrito com acréscimo de "s" minúsculo, sem apóstrofo, exceto quando representar elemento plural sem registro da desinência; e

IX - as siglas dos nomes das unidades da Federação serão escritas por 2 (duas) letras maiúsculas sem ponto.

Parágrafo único. Após o primeiro registro da expressão completa acompanhada de sigla, o acrônimo pode ser utilizado no restante do texto normativo para referenciar a indicação de sua designação.

Art. 22. Nas referências a diplomas legais e outros atos quando acompanhados dos respectivos números utiliza-se a letra inicial maiúscula.

Parágrafo único. Na hipótese do diploma legal ou ato normativo ser empregado em sentido genérico, a letra inicial será minúscula.

I – reprodução integral em um só texto, quando se tratar de alteração considerável;

II – substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo;

III - introdução de novas divisões do texto legal básico;

IV - atualização da denominação de órgãos e setores deste Tribunal;

V - atualização de termos e de linguagem antiquados;

VI - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;

VII - uniformização terminológica do texto normativo;

VIII - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais; e

IX - declaração expressa de revogação de dispositivos.

Art. 24. Na alteração de ato normativo, as seguintes regras serão observadas:

I – cada texto alterado ou acrescido observará o recuo 2 (dois) centímetros, com texto justificado e transcrito entre aspas, seguido da indicação de nova redação, representada pela expressão "(NR)";

II - é vedada a renumeração de parágrafo ou de unidades superiores ao parágrafo;

III - é permitida a renumeração de incisos e de unidades inferiores a incisos, se for inconveniente o acréscimo da nova unidade ao final da sequência;

IV - é vedado o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo anteriormente revogado, vetado ou declarado inconstitucional; e

V - nas hipóteses previstas no art. 3º:

a) o ato normativo a ser alterado deverá ser mencionado pela epígrafe da espécie normativa, numeração e pela sua data de promulgação, seguidos da expressão "passa a vigorar com as seguintes alterações", sem especificação dos artigos ou subdivisões de artigo a serem acrescidos ou alterados; e

b) na alteração parcial de artigo, os dispositivos que não terão o seu texto alterado serão substituídos por linha pontilhada; e a utilização de linha pontilhada será obrigatória para indicar a manutenção de dispositivo em vigor e observará o seguinte:

1. no caso de manutenção do texto do caput, a linha pontilhada empregada será precedida da indicação do artigo a que se refere;

2. no caso de manutenção do texto do caput e do dispositivo subsequente, duas linhas pontilhadas serão empregadas e a primeira linha será precedida da indicação do artigo a que se refere;

3. no caso de alteração do texto de unidade inferior dentro de unidade superior do artigo, a linha pontilhada empregada será precedida da indicação do dispositivo a que se refere; e

4. a inexistência de linha pontilhada não dispensará a revogação expressa de parágrafo.

Parágrafo único. Os atos normativos modificadores devem atentar para a espécie normativa anterior a ser alterada.

I - o ato normativo a ser prorrogado; e

II - o prazo de prorrogação.

Parágrafo único. O ato de prorrogação deve ser expedido antes do término de vigência de seu objeto.

Parágrafo único. A republicação abrangerá, preferencialmente, apenas o trecho do ato que contenha a incorreção.

Parágrafo único. A retificação abrangerá, preferencialmente, apenas o trecho data ou outro detalhe publicado erroneamente corrigindo um ponto específico.

§ 1º Caso inexista revogação específica de espécie normativa anterior, o ato normativo não possuirá cláusula revogatória;

§ 2º A expressão "revogam-se as disposições em contrário" não será utilizada; e

§ 3º No caso de normas anteriormente alteradas, a revogação expressa incluirá os dispositivos modificados e os dispositivos da norma alteradora.

Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência - CPLJ, coordenar os serviços de atualização, organização e publicação de caráter informativo dos atos normativos de interesse do Poder Judiciário do Estado de Roraima em seu portal oficial.

Art. 32. A CPLJ poderá prestar suporte técnico às unidades judiciais e administrativas quanto a análise de minutas de proposta de atos normativos, devendo indicar a presença de incorreções de técnica legislativa estabelecidas nesta Portaria, assim como zelar pela devida observância do processo normativo e regimental no âmbito deste Tribunal, conforme disposto nos Capítulos II e III da Resolução do TJRR/TP de n. 30, de 22 de junho de 2016.

Art. 33. Poderá ser disponibilizado Manual de Padronização de Atos Normativos ilustrativo do padrão de técnica legislativa disposto nesta Portaria.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.