O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Estadual n. 221, de 9 de janeiro de 2014, e o art. 21, XXVIII da Resolução TJRR n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do TJRR),

CONSIDERANDO o teor do processo SEI n. 0002974-79.2025.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º da Portaria TJRR/PR n. 415, de 17 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º...................................................................................................................

...............................................................................................................................

VII - autorizar o deslocamento de servidores, colaboradores e colaboradores eventuais em viagens dentro do Estado de Roraima, concedendo-lhes diárias, se for o caso; e

[...]" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.