PORTARIA TJRR/PR N. 681, DE 1º DE ABRIL DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o caráter indenizatório do pagamento de diárias, destinado a custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, em razão de deslocamento a serviço;

CONSIDERANDO a necessidade de contemplar, na regulamentação interna, os valores referentes às diárias estaduais, nacionais e internacionais, diante de missões oficiais que demandem deslocamento;

CONSIDERANDO que o Anexo revogado da Portaria TJRR/PR n. 134/2014 anteriormente previa valores para diárias internacionais; e

CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.0007188-16.2025.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria TJRR/PR n. 134, de 27 de janeiro de 2014, que passa a vigorar conforme os valores atualizados das diárias estaduais, nacionais e internacionais.

Art. 2º Os valores das diárias internacionais serão convertidos em moeda nacional com base na cotação oficial do dólar americano publicada pelo Banco Central do Brasil na data da elaboração dos cálculos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.