PORTARIA TJRR/PR N. 787, DE 5 DE MAIO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO as diretrizes e os princípios estabelecidos na Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, em especial os dispositivos da Resolução CNJ n. 240, de 9 de setembro de 2016, e a necessidade de garantir uma aposentadoria saudável e uma transição eficaz para a vida pós-carreira;

CONSIDERANDO a importância de ações que promovam a integração dos magistrados aposentados à sociedade, preservando suas experiências e saberes, conforme as metas estabelecidas na Resolução CNJ n. 526, de 20 de outubro de 2023, que orienta sobre o apoio à transição e à valorização dos magistrados aposentados;

CONSIDERANDO os esforços internacionais para o envelhecimento saudável e o desenvolvimento contínuo dos profissionais na aposentadoria, conforme os princípios da ONU para a Década 2021-2030, e os planos de ação da Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação periódica do Programa de Preparação à Aposentadoria, instituído através da Portaria TJRR/PR n. 291, de 24 de abril de 2024, conforme o que dispõe o § 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 526, de 2023, com a finalidade de adequação e novas providências; e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo SEI/TJRR n. 0006166-20.2025.8.23.8000;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, o Programa de Preparação à Aposentadoria e de Valorização do Magistrado (a) Aposentado (a), com os seguintes objetivos:

I - facilitar o processo de transição para a aposentadoria de magistrados(as);

II - promover uma vivência de aposentadoria saudável e sustentável;

III - valorizar e utilizar a experiência e os saberes acumulados durante o exercício da magistratura para o desenvolvimento de ações que atendam aos fins institucionais;

IV - promover o convívio e a troca de experiências entre as gerações de magistrados; e

V - incentivar a qualificação e o aperfeiçoamento após a aposentadoria.

Art. 2º Poderão inscrever-se no Programa de Preparação à Aposentadoria e de Valorização do Magistrado (a) Aposentado (a), os (as) magistrados(as) com interesse no tema, observando-se a seguinte ordem de preferência:

I - estejam percebendo abono de permanência;

II - estejam a 5 (cinco) anos da aposentadoria voluntária;

III - estejam a 10 (dez) anos da aposentadoria compulsória por idade;

IV - possuam indicação de aposentadoria por invalidez, conforme laudo médico; e

V - tenham se aposentado há menos tempo.

Art. 3º O programa será coordenado pela Secretaria de Gestão de Magistrados, com o apoio da Escola Judicial de Roraima e da Secretaria de Qualidade de Vida, e será estruturado com atividades, totalizando carga horária mínima de 20 (vinte) horas e que atendam aos seguintes eixos de atuação:

I - aspectos legais da aposentadoria e direitos relacionados;

II - aspectos físicos, psicológicos, sociais e emocionais relacionados à transição para a aposentadoria;

III - saúde física e mental, com ênfase em nutrição, atividades físicas e prevenção de doenças;

IV - cultura, esporte e lazer, promovendo a inclusão e o bem-estar dos aposentados;

V - família e integração social, favorecendo o fortalecimento de laços familiares e sociais;

VI - educação financeira, com ênfase em planejamento pós-carreira;

VII - empreendedorismo e novas possibilidades de atuação profissional;

VIII - planejamento e organização do tempo livre, auxiliando na gestão de tempo após a aposentadoria;

IX - voluntariado e ocupação continuada, estimulando o engajamento social; e

X - responsabilidade social, com foco na contribuição para a sociedade.

§ 1º A Secretaria de Gestão de Magistrados, em conjunto com a Escola Judicial de Roraima e a Secretaria de Qualidade de Vida farão planejamento, de cada unidade, das atividades para o exercício vindouro, no mês de dezembro, observando-se o disposto no artigo 2º;

§ 2º A Secretaria de Gestão de Magistrados deverá providenciar, na primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano, lista de magistrados interessados em participar do Programa de Preparação à Aposentadoria e de Valorização do Magistrado (a) Aposentado (a), observando-se o disposto no artigo 2º;

§ 3º Será reservado aos magistrados interessados, com observância da ordem de preferência contido do artigo 2º desta Portaria, 10% (dez por cento) das vagas de discentes nos cursos ofertados e à critério da Escola Judicial de Roraima, nas seguintes atividades:

I - formação de formadores;

II - pós-graduação;

III - formação de Instrutores em Mediação e Conciliação Judiciais;

IV - formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais ou de Formação de Conciliadores Judiciais;

V - formação de Instrutores de Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade;

VI - capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores; e,

VII - seminários, cursos e encontros de aperfeiçoamento.

§ 4º A Escola Judicial de Roraima reservará, também, com observância da ordem de preferência contida no artigo 2º desta Portaria, bem como do disposto § 3º deste artigo, vagas aos magistrados interessados nos demais cursos ofertados, na condição de discente ou docente, conforme planejamento em sua estrutura.

Art. 4º Para a implementação do Programa de Preparação à Aposentadoria, poderão ser estabelecidas parcerias com outras áreas do Tribunal, órgãos do poder público ou instituições privadas, além de serem formadas equipes multidisciplinares com profissionais capacitados ou especializados.

Art. 5º A Secretaria de Gestão de Magistrados disponibilizará, em ambiente virtual, uma área específica para os magistrados participantes deste Programa, garantindo a continuidade da comunicação com o Tribunal, conforme as normas de segurança digital e proteção de dados.

 Art. 6º Cabe à Secretaria de Gestão de Magistrados fornecer informações e orientações aos magistrados acerca do presente Programa, através de WhatsApp a ser criado para este fim, além de ambiente virtual a ser desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia e Informação.

Art. 7º Os magistrados participantes deste Programa poderão participar, nomeadamente e de forma voluntária dada a ausência de cargos específicos a este fim, nas seguintes atividades:

I - facilitador(a) na Justiça Restaurativa;

II - conciliador(a) ou mediador(a) nos Centros de Solução de Conflitos;

III - instrutor(a) de juízes(as) vitaliciandos(as);

VI - participante em Conselhos da comunidade e nas redes sociais de proteção dos direitos das crianças, dos adolescentes e de mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou em relação íntima de afeto, as quais são de indicação deste Tribunal; e,

V - membro de comissões examinadoras de concursos.

Art. 8º O Programa será objeto de reavaliação periódica pelo Tribunal de Justiça de Roraima, com vistas à adequação e aprimoramento contínuo de seus objetivos e mecanismos, de acordo com as necessidades dos magistrados e as diretrizes da Política Nacional de Gestão de Pessoas.

Art. 9º O disposto nesta Portaria não se aplica aos (às) magistrados(as) que, após aposentadoria, estejam no exercício da advocacia, conforme definido no art. 1º da Lei Federal n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima.

Art. 11. Fica revogada a Portaria TJRR/PR n. 291, de 2024.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.