PORTARIA TJRR/CGJ N. 46, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estas conferidas pelo art. 26, da Resolução n. 27/2023 (RITJRR), dentre as quais a incumbência de proceder à realização de correições gerais ordinárias (inc. VII)

CONSIDERANDO que a inspeção e a fiscalização dos serviços do foro extrajudicial competem à Corregedoria-Geral de Justiça, conforme art. 28, inc. II, da Resolução n. 27/2023;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 27, inc. II, § 2º, da Resolução n. 27/2023, a correição ordinária é presencial e realizada nas unidades das Serventias Extrajudiciais;

CONSIDERANDO que o art. 29, parágrafo único, da Resolução n. 27/2023, preceitua que a correição ordinária seja anunciada por meio de portaria publicada no DJE, indicando o dia, local e equipe designada;

CONSIDERANDO que nos SEIs n. 0008591-20.2025.8.23.8000 e 0007272-17.2025.8.23.8000, houveram Decisões eventos nºs 2332605 e2319952, respectivamente, autorizando a mudança na data da Correição Ordinária;

CONSIDERANDO, por fim, o teor do SEI n. 0003717-89.2025.8.23.8000, e as devidas atualizações,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a data da realização das Correições Ordinárias no 2º Ofício de Notas, Protestos de Títulos e Registro Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas da Comarca de Boa Vista/RR e no Ofício Único da Comarca de Caracaraí, publicadas através da Portaria CGJ n. 33, de 7 de março de 2025 publicada no DJE n. 7816, de 10 de março de 2025, conforme a seguinte tabela:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.