Revogada pela Portaria TJRR/PR n. 903, de 10 de Junho de 2025

PORTARIA TJRR/PR N. 458, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição da Lei n. 13.709/2018, com início de vigência previsto para 3 de maio de 2021;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n. 73, de 20 de agosto de 2020, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;

CONSIDERANDO a Portaria GP n. 406, de 21 de setembro de 2020; e

CONSIDERANDO o teor do SEI n. 0013536-26.2020.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Juiz de Direito Esdras Silva Pinto como Encarregado - DPO, nos termos da Lei n. 13.709/2018, para coordenar os trabalhos relativos à LGPD.

Art. 2º Designar o servidor Ediel Pessoa da Silva Júnior, Analista Judiciário - Esp: Análise de Sistemas, para compor o Grupo de Trabalho criado pela Portaria GP n. 406/2020.

Art. 3º Designar a Coordenadora do Nucri para auxiliar nos trabalhos de sensibilização e divulgação da LGPD no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 6789, 26.10.2020, p. 10.