PORTARIA TJRR/PR N. 903, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;

CONSIDERANDO o disposto na Recomendação CNJ n. 73, de 20 de agosto de 2020, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na LGPD; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 363, de 12 de janeiro de 2021, que Estabelece medidas para o processo de adequação à LGPD a serem adotadas pelos tribunais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Juíza de Direito Lana Leitão Martins como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR para os efeitos da Lei Federal n. 13.709, de 2018.

Art. 2º A Encarregada de dados terá as seguintes atribuições:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os servidores e os contratados do órgão a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Parágrafo único: Além das atribuições previstas nesta Portaria, a Encarregada poderá exercer outras funções definidas em normas internas do TJRR ou em disposições complementares expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Art. 3º Fica revogada a Portaria TJRR/PR n. 458, de 23 de outubro de 2020.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.