LEI COMPLEMENTAR N. 358, DE 22 DE MAIO DE 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo C da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, passa a vigorar, respectivamente, com os quantitativos e valores que integram o Anexo A desta Lei Complementar.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do estado de Roraima.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de maio de 2025.