Identificação
Lei Complementar Estadual N. 354 de 07/05/2025
Temas
Cargos e Funções; Estado de Roraima; Alterações;
Ementa

Dispõe sobre a Revisão Anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação Processual
---
Descrição Processual

Origem
Executivo
Fonte
DJe n. 4917, 7.5.2025. pp.6-7.
Alteração
Legislação Correlata
Observação
 
Texto
Texto Original

LEI COMPLEMENTAR N. 354, DE 7 DE MAIO DE 2025.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida a Revisão Anual de 5% (cinco por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 38 da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, e ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 2º Os anexos A, B, C e D da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014 e alterações, passam a vigorar, respectivamente, com os quantitativos e valores que integram os anexos de A a D desta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2025.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de maio de 2025.

 

Antonio Denarium

Governador do Estado de Roraima

Este texto não substitui o original publicado no DOE, edição 4917, 7.5.2025, pp. 6-7.

 

ANEXO A

CARGOS EFETIVOS

Código

Cargo

Categoria em Extinção

Categoria Geral

Quantidade

Vencimento Inicial (R$)

Subtotal (R$)

Quantidade

Vencimento Inicial (R$)

Subtotal (R$)

TJ/NS

Analista Judiciário

142

11.094,28

1.575.387,76

63

11.094,28

698.939,64

TJ/NM

Técnico Judiciário

494

6.115,80

3.021.205,20

63

6.115,80

385.295,40

TJ/NF

Auxiliar Judiciário

31

3.502,63

108.581,53

-

-

 

-

Total

-

677

-

4.705.174,49

126

-

1.084.235,04

 

ANEXO B

PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

NÍVEL

VENCIMENTO

Categoria em Extinção

Categoria Geral

Cód. TJ/NS

Cód. TJ/NM

Cód. TJ/NF

Cód. TJ/NS

Cód. TJ/NM

I

11.094,28

6.115,80

3.502,63

11.094,28

6.115,80

II

12.203,70

6.727,38

3.852,89

11.648,99

6.421,59

III

13.424,07

7.400,11

4.238,17

12.231,43

6.742,66

IV

14.766,47

8.140,12

4.661,98

12.843,00

7.079,79

V

16.243,11

8.954,13

5.128,17

13.485,15

7.433,77

VI

17.867,42

9.849,54

5.640,98

14.159,40

7.805,45

VII

19.654,16

10.834,49

6.205,07

14.867,37

8.195,72

VIII

21.619,57

11.917,93

6.825,57

15.610,73

8.605,50

IX

23.781,52

13.109,72

7.508,12

16.391,26

9.035,77

X

26.159,67

14.420,69

8.258,93

17.210,82

9.487,55

XI

28.775,63

15.862,75

9.084,82

18.071,36

9.961,92

XII

31.653,19

17.449,02

9.993,30

18.974,92

10.460,01

XIII

34.818,50

19.193,92

10.992,63

19.923,66

10.983,01

XIV

38.300,35

21.113,31

12.091,89

20.919,84

11.532,16

XV

42.130,38

23.224,64

13.301,07

21.965,83

12.108,76

 

ANEXO C

CARGOS EM COMISSÃO

 

Código

Quantidade

Vencimento (R$)

Subtotal (R$)

TJ/DCA-1

1

28.903,77

28.903,77

TJ/DCA-2

9

25.692,25

231.230,25

TJ/DCA-6

128

12.943,37

1.656.751,36

TJ/DCA-7

25

12.203,71

305.092,75

TJ/DCA-9

13

11.464,09

149.033,17

TJ/DCA-10

11

11.464,09

126.104,99

TJ/DCA-11

13

11.464,09

149.033,17

TJ/DCA-13

43

8.135,79

349.838,97

TJ/DCA-14

83

6.508,62

540.215,46

TJ/DCA-15

41

5.547,13

227.432,33

TJ/DCA-16

20

5.547,13

110.942,60

TJ/DCA-19

89

4.807,46

427.863,94

Total

476

-

4.302.442,76

 

ANEXO D

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Código

Quantidade

Vencimento (R$)

Subtotal (R$)

TJ/FC-1

45

11.297,70

508.396,50

TJ/FC-2

7

9.615,03

67.305,21

TJ/FC-3

20

7.932,41

158.648,20

TJ/FC-4

59

5.700,60

336.335,40

TJ/FC-5

41

4.886,23

200.335,43

TJ/FC-6

52

2.443,09

127.040,68

TJ/FC-7

9

1.221,53

10.993,77

Total

233

-

1.409.055,19