PORTARIA TJRR/CGJ N. 51, DE 5 DE JUNHO DE 2025.

Altera a Portaria n. 38, de 27 de março de 2025.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estas conferidas pelo art. 26 da Resolução n. 27/2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – RITJRR), dentre as quais a incumbência de proceder à realização de correições extraordinárias que repute necessárias (inciso VII),

CONSIDERANDO que a inspeção e fiscalização dos serviços do foro extrajudicial competem à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 113 do Provimento CGJ/TJRR n. 01/2017 (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Roraima);

CONSIDERANDO que o exercício da função correicional será permanente, por meio de correições ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, ou, ainda, por inspeções e visitas, conforme art. 114 do mesmo diploma normativo;

CONSIDERANDO o conflito de datas entre a correição extraordinária originalmente prevista para os dias 11 a 13 de junho de 2025 e a realização da  “Semana Solo Seguro Favela 2025”, evento institucional promovido por esta Corregedoria-Geral, com ações concentradas no mesmo período;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno desenvolvimento de ambas as atividades, de forma organizada e eficiente;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a data da realização da Correição extraordinária a ser realizada nas dependências das Serventias Extrajudiciais do Estado de Roraima indicadas abaixo, cujas datas e servidores designados para tal fim, seguem indicados na tabela:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.