EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 50, DE 11 DE MAIO 2017.

Adita-se artigo 27-A, Parágrafo único e § 5º ao artigo 101 do Texto Constitucional vigente.

Adita-se art. 27-B e parágrafo único e § 5º ao art. 101 ao Texto Constitucional vigente (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 55, de 2017)

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1º O Texto Constitucional vigente passa a vigorar acrescido dos dispositivos normativos a seguir elencados, com a seguinte redação:

Art. 27-A. Os servidores públicos estaduais cumprirão jornada de trabalho fixada por Lei e exercerão as atividades laborais nas sedes dos Poderes, Órgãos, Secretarias e Departamentos para os quais foram designados e lotados, vedado o cumprimento das atribuições em locais diversos dos órgãos, ressalvadas as designações para deslocamento a serviço da Administração Pública. 

Art. 27-B. Os servidores públicos estaduais cumprirão jornada de trabalho fixada por Lei e exercerão as atividades laborais nas sedes dos Poderes, Órgãos, Secretarias e Departamentos para os quais foram designados e lotados, vedado o cumprimento das atribuições em locais diversos dos órgãos, ressalvadas as designações para deslocamento a serviço da Administração Pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 55, de 2017)

Parágrafo único. Aos servidores que percebem estipêndio como subsídio, além das vedações constantes do § 5º do art. 27, é proibido o exercício da advocacia privada e a percepção de honorários de sucumbência, que se dará na forma da Lei.

Parágrafo único. Aos servidores que percebem estipêndio como subsídio, além das vedações constantes do § 5º do art. 27, é proibido o exercício da advocacia privada e a percepção de honorários de sucumbência, na forma da Lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 55, de 2017)

Art. 2º Adite-se § 5º ao art. 101, com a seguinte redação:

Art. 101. [...]

§§ 1º a 4º [...]

§ 5º Aos membros da Procuradoria Geral do Estado fica vedado o exercício da advocacia privada.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 10 de maio de 2017.