EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 52, DE 23 DE MAIO DE 2016.

Acrescenta disposições ao art. 4º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Roraima.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, §3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1º Acrescenta-se o §2º ao art. 4º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

§1º (...)

§2º Os direitos garantidos pelo parágrafo anterior serão estendidos aos Servidores Públicos que adotarem crianças portadoras de necessidades especiais com até 3 (três) ano de idade.(AC)