Revogado pela Emenda Constitucional n. 38, de 25 de novembro de 2014

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 24, DE 5 DE MAIO DE 2010.

Altera e acresce dispositivos da Constituição do Estado de Roraima.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DRORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do Art. 39, §3º, da Constituição Estadual.  promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional;

Art. 1º O caput do art. 178 da Constituição Estadual passa a vigorar com nova redação:

Art. 178. A Polícia Civil, órgão permanente do Poder Público, dotada de autonomia administrativa e orçamentária é dirigida pelo Delegado-Geral, cargo privativo de Bacharel em Direito, com equivalência funcional, direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador, e organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares. (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo VI - Sede Provisória do Poder Legislativo, 5 de maio de 2010.