Identificação
Provimento N. 5 de 28/01/2026
Temas
Emolumentos;
Ementa
Atualiza as Tabelas de Emolumentos do Estado de Roraima para o ano de 2026
Situação
Vigente
Situação Processual
---
Descrição Processual
Origem
Corregedoria
Fonte
DJE n. 8026, 29/1/2026. pp. 10-39.
Alteração
Legislação Correlata
Lei Estadual n. 1.157, de 2016
Lei Estadual n. 752, de 2009
Observação
Texto
Texto Original 
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PROVIMENTO TJRR/CGJ N. 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
Atualiza as Tabelas de Emolumentos do Estado de Roraima para o ano de 2026.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 389 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), segundo o qual, na ausência de índice de atualização monetária previsto em lei específica, deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
CONSIDERANDO que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0600037-69.2017.8.23.0000, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei Estadual n. 1.157, de 22 de setembro de 2016, determinando a aplicação dos valores previstos na Lei Estadual n. 752, de 24 de dezembro de 2009, com a correspondente atualização monetária pelo IPCA do IBGE;
CONSIDERANDO que, conforme apurado por meio da calculadora oficial de correção monetária do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período compreendido entre julho de 2025 e dezembro de 2025, atingiu o percentual de 1,235280%;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover a atualização anual das Tabelas de Emolumentos do Estado de Roraima, em observância às determinações judiciais vigentes e à recomposição do valor da moeda; e
CONSIDERANDO o teor do SEI n. 0001519-79.2025.8.23.8000,RESOLVE:
Art. 1º Ficam fixadas as Tabelas de Emolumentos do Estado de Roraima para o ano de 2026, na forma do Anexo deste Provimento.
Art. 2.º Fica revogado o Provimento TJRR/CGJ n. 14, de 30 de setembro de 2025.
Art. 3.º Este provimento entra em vigor em 1º de fevereiro de 2026.Des. Erick Linhares
Corregedor-Geral de Justiça
Este texto não substitui o original publicado no DJE, edição 8026, 29.1.2026, pp. 10-39.
ANEXO ÚNICO
|
Tabela
|
Código
|
Item
|
Descrição do Item
|
Emolumentos
|
Fecom (5,00%)
|
Fundejurr e Fisc. (15,00%)
|
Selo (R$ 1,90)
|
Total
|
|
Tabela C - Tabelionato de Notas
|
C1
|
ITEM 1 A - Escritura Pública com Valor Declarado
|
A - Até R$ 5.000,00
|
R$ 120,81
|
R$ 6,04
|
R$ 18,12
|
R$ 1,90
|
R$ 146,87
|
|
ITEM 1 B - Escritura Pública com Valor Declarado
|
B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00
|
R$ 163,10
|
R$ 8,16
|
R$ 24,47
|
R$ 1,90
|
R$ 197,63
|
||
|
ITEM 1 C - Escritura Pública com Valor Declarado
|
C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00
|
R$ 219,88
|
R$ 10,99
|
R$ 32,98
|
R$ 1,90
|
R$ 265,75
|
||
|
ITEM 1 D - Escritura Pública com Valor Declarado
|
D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00
|
R$ 297,21
|
R$ 14,86
|
R$ 44,58
|
R$ 1,90
|
R$ 358,55
|
||
|
ITEM 1 E - Escritura Pública com Valor Declarado
|
E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00
|
R$ 401,10
|
R$ 20,06
|
R$ 60,17
|
R$ 1,90
|
R$ 483,23
|
||
|
ITEM 1 F - Escritura Pública com Valor Declarado
|
F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00
|
R$ 541,24
|
R$ 27,06
|
R$ 81,19
|
R$ 1,90
|
R$ 651,39
|
||
|
ITEM 1 G - Escritura Pública com Valor Declarado
|
G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00
|
R$ 729,71
|
R$ 36,49
|
R$ 109,46
|
R$ 1,90
|
R$ 877,56
|
||
|
ITEM 1 H - Escritura Pública com Valor Declarado
|
H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00
|
R$ 985,84
|
R$ 49,29
|
R$ 147,88
|
R$ 1,90
|
R$ 1.184,91
|
||
|
ITEM 1 I - Escritura Pública com Valor Declarado
|
I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00
|
R$ 1.331,37
|
R$ 66,57
|
R$ 199,71
|
R$ 1,90
|
R$ 1.599,55
|
||
|
ITEM 1 J - Escritura Pública com Valor Declarado
|
J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00
|
R$ 1.797,71
|
R$ 89,89
|
R$ 269,66
|
R$ 1,90
|
R$ 2.159,16
|
||
|
ITEM 1 L - Escritura Pública com Valor Declarado
|
L - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00
|
R$ 2.425,94
|
R$ 121,30
|
R$ 363,89
|
R$ 1,90
|
R$ 2.913,03
|
||
|
ITEM 1 M - Escritura Pública com Valor Declarado
|
M - Acima de R$ 300.000,00
|
R$ 3.274,05
|
R$ 163,70
|
R$ 491,11
|
R$ 1,90
|
R$ 3.930,76
|
||
|
C2A
|
ITEM 2 A - Escritura Pública sem Valor Declarado
|
A - De quitação, seja qual for o valor
|
R$ 74,90
|
R$ 3,75
|
R$ 11,24
|
R$ 1,90
|
R$ 91,79
|
|
|
C2B
|
ITEM 2 B - Escritura Pública sem Valor Declarado
|
B - Declaratória
|
R$ 74,90
|
R$ 3,75
|
R$ 11,24
|
R$ 1,90
|
R$ 91,79
|
|
|
C2C
|
ITEM 2 C - Escritura Pública sem Valor Declarado
|
C - Extinção de condomínio ou divisão por imóvel que resultar
|
R$ 90,61
|
R$ 4,53
|
R$ 13,59
|
R$ 1,90
|
R$ 110,63
|
|
|
C2D
|
ITEM 2 D - Escritura Pública sem Valor Declarado
|
D - Pacto antenupcial
|
R$ 90,61
|
R$ 4,53
|
R$ 13,59
|
R$ 1,90
|
R$ 110,63
|
|
|
C2E
|
ITEM 2 E - Escritura Pública sem Valor Declarado
|
E - Reconhecimento de paternidade
|
R$ 90,61
|
R$ 4,53
|
R$ 13,59
|
R$ 1,90
|
R$ 110,63
|
|
|
C2F
|
ITEM 2 F - Escritura Pública sem Valor Declarado
|
F - Emancipação
|
R$ 90,61
|
R$ 4,53
|
R$ 13,59
|
R$ 1,90
|
R$ 110,63
|
|
|
C2G
|
ITEM 2 G - Escritura Pública sem Valor Declarado
|
G - Revogação ou distrato
|
R$ 90,61
|
R$ 4,53
|
R$ 13,59
|
R$ 1,90
|
R$ 110,63
|
|
|
C2H
|
ITEM 2 H - Escritura Pública sem Valor Declarado
|
H - Ata Notarial
|
R$ 228,34
|
R$ 11,42
|
R$ 34,25
|
R$ 1,90
|
R$ 275,91
|
|
|
C3A
|
ITEM 3 A - Escritura Pública de Testamento
|
A - Testamento Público
|
R$ 229,55
|
R$ 11,48
|
R$ 34,43
|
R$ 1,90
|
R$ 277,36
|
|
|
C3B
|
ITEM 3 B - Escritura Pública de Testamento
|
B - Aprovação de testamento cerrado
|
R$ 183,64
|
R$ 9,18
|
R$ 27,55
|
R$ 1,90
|
R$ 222,27
|
|
|
C4A
|
ITEM 4 A - Procuração Pública ou Substabelecimento
|
A - Específica INSS, FUNRURAL, PASEP, PIS, FGTS, e Pensão
|
R$ 31,41
|
R$ 1,57
|
R$ 4,71
|
R$ 1,90
|
R$ 39,59
|
|
|
C4B
|
ITEM 4 B - Procuração Pública ou Substabelecimento
|
B - Para movimentação de contas em Bancos; Recebimento de vencimento e provento; Autorizações simples; para casamento
|
R$ 60,41
|
R$ 3,02
|
R$ 9,06
|
R$ 1,90
|
R$ 74,39
|
|
|
C4C
|
ITEM 4 C - Procuração Pública ou Substabelecimento
|
C - Transferências ou cessões; Constituição de firmas e sociedades; Acompanhar inventário; Com poderes gerais ou amplos: para administração ou gerência de imóveis ou empresas.
|
R$ 84,57
|
R$ 4,23
|
R$ 12,69
|
R$ 1,90
|
R$ 103,39
|
|
|
C4D
|
ITEM 4 D - Procuração Pública ou Substabelecimento
|
D - Pacto antenupcial
|
R$ 84,57
|
R$ 4,23
|
R$ 12,69
|
R$ 1,90
|
R$ 103,39
|
|
|
C4E
|
ITEM 4 E - Procuração Pública ou Substabelecimento
|
E - Reconhecimento de paternidade
|
R$ 7,25
|
R$ 0,36
|
R$ 1,09
|
R$ 1,90
|
R$ 10,60
|
|
|
C5A
|
ITEM 5 A - Certidões ou traslados
|
A - Certidão de existência do ato
|
R$ 37,46
|
R$ 1,87
|
R$ 5,62
|
R$ 1,90
|
R$ 46,85
|
|
|
C5B
|
ITEM 5 B - Certidões ou traslados
|
B - Certidão por ato, com emissão de traslado de procuração
|
R$ 12,08
|
R$ 0,60
|
R$ 1,81
|
R$ 1,90
|
R$ 16,39
|
|
|
C5C
|
ITEM 5 C - Certidões ou traslados
|
C -Certidão por ato, com emissão de traslado de Escritura Pública e Testamento
|
R$ 144,98
|
R$ 7,25
|
R$ 21,75
|
R$ 1,90
|
R$ 175,88
|
|
|
C6A
|
ITEM 6 A - Averbação
|
A - Averbação
|
R$ 48,33
|
R$ 2,42
|
R$ 7,25
|
R$ 1,90
|
R$ 59,90
|
|
|
C7A
|
ITEM 7 A - Buscas (em livros ou papéis arquivados)
|
A - Até 12 (doze) meses
|
R$ 7,25
|
R$ 0,36
|
R$ 1,09
|
R$ 1,90
|
R$ 10,60
|
|
|
C7B
|
ITEM 7 B - Buscas (em livros ou papéis arquivados)
|
B - Até 05 (cinco) anos
|
R$ 12,08
|
R$ 0,60
|
R$ 1,81
|
R$ 1,90
|
R$ 16,39
|
|
|
C7C
|
ITEM 7 C - Buscas (em livros ou papéis arquivados)
|
C - Até 10 (dez) anos
|
R$ 16,92
|
R$ 0,85
|
R$ 2,54
|
R$ 1,90
|
R$ 22,21
|
|
|
C7D
|
ITEM 7 D - Buscas (em livros ou papéis arquivados)
|
D - Acima de 10 (dez) anos
|
R$ 24,16
|
R$ 1,21
|
R$ 3,62
|
R$ 1,90
|
R$ 30,89
|
|
|
C8A
|
ITEM 8 A - Pública forma de documento
|
A - Uma única página
|
R$ 36,24
|
R$ 1,81
|
R$ 5,44
|
R$ 1,90
|
R$ 45,39
|
|
|
C8B
|
ITEM 8 B - Pública forma de documento
|
B - Por página que exceder
|
R$ 12,08
|
R$ 0,60
|
R$ 1,81
|
R$ 1,90
|
R$ 16,39
|
|
|
C9A
|
ITEM 9 A - Diligência
|
A - Com transporte por conta do requerente dentro da zona urbana
|
R$ 48,33
|
R$ 2,42
|
R$ 7,25
|
R$ 1,90
|
R$ 59,90
|
|
|
C10A
|
ITEM 10 A - Reconhecimento de firma e autenticação
|
A - Reconhecimento de firma, por assinatura
|
R$ 3,62
|
R$ 0,18
|
R$ 0,54
|
R$ 1,90
|
R$ 6,24
|
|
|
C10B
|
ITEM 10 B - Reconhecimento de firma e autenticação
|
B - Reconhecimento de firma em documento com valor declarado, por assinatura
|
R$ 3,62
|
R$ 0,18
|
R$ 0,54
|
R$ 1,90
|
R$ 6,24
|
|
|
C10C
|
ITEM 10 C - Reconhecimento de firma e autenticação
|
C - Reconhecimento de sinal público, por assinatura
|
R$ 3,62
|
R$ 0,18
|
R$ 0,54
|
R$ 1,90
|
R$ 6,24
|
|
|
C10D
|
ITEM 10 D - Reconhecimento de firma e autenticação
|
D - Autenticação lançado em cópia reprográfica, por documento e página
|
R$ 3,62
|
R$ 0,18
|
R$ 0,54
|
R$ 1,90
|
R$ 6,24
|
|
|
C11A
|
ITEM 11 A - Registro e confecção de cartão de assinatura ou renovação
|
A -Registro e confecção de cartão de assinatura ou renovação
|
R$ 3,62
|
R$ 0,18
|
R$ 0,54
|
R$ 1,90
|
R$ 6,24
|
|
|
C12
|
ITEM 12 - Escritura pública de separação judicial
|
A - Até R$ 5.000,00
|
R$ 217,46
|
R$ 10,87
|
R$ 32,62
|
R$ 1,90
|
R$ 262,85
|
|
|
ITEM 12 - Escritura pública de separação judicial
|
B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00
|
R$ 293,58
|
R$ 14,68
|
R$ 44,04
|
R$ 1,90
|
R$ 354,20
|
||
|
ITEM 12 C - Escritura pública de separação judicial
|
C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00
|
R$ 396,27
|
R$ 19,81
|
R$ 59,44
|
R$ 1,90
|
R$ 477,42
|
||
|
ITEM 12 D - Escritura pública de separação judicial
|
D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00
|
R$ 534,00
|
R$ 26,70
|
R$ 80,10
|
R$ 1,90
|
R$ 642,70
|
||
|
ITEM 12 E - Escritura pública de separação judicial
|
E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00
|
R$ 720,05
|
R$ 36,00
|
R$ 108,01
|
R$ 1,90
|
R$ 865,96
|
||
|
ITEM 12 F - Escritura pública de separação judicial
|
F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00
|
R$ 971,34
|
R$ 48,57
|
R$ 145,70
|
R$ 1,90
|
R$ 1.167,51
|
||
|
ITEM 12 G - Escritura pública de separação judicial
|
G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00
|
R$ 1.312,04
|
R$ 65,60
|
R$ 196,81
|
R$ 1,90
|
R$ 1.576,35
|
||
|
ITEM 12 H - Escritura pública de separação judicial
|
H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00
|
R$ 1.771,13
|
R$ 88,56
|
R$ 265,67
|
R$ 1,90
|
R$ 2.127,26
|
||
|
ITEM 12 I - Escritura pública de separação judicial
|
I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00
|
R$ 2.389,70
|
R$ 119,49
|
R$ 358,46
|
R$ 1,90
|
R$ 2.869,55
|
||
|
ITEM 12 J - Escritura pública de separação judicial
|
J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00
|
R$ 3.225,73
|
R$ 161,29
|
R$ 483,86
|
R$ 1,90
|
R$ 3.872,78
|
||
|
ITEM 12 L - Escritura pública de separação judicial
|
L - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00
|
R$ 4.354,13
|
R$ 217,71
|
R$ 653,12
|
R$ 1,90
|
R$ 5.226,86
|
||
|
ITEM 12 M - Escritura pública de separação judicial
|
M - Acima de R$ 300.000,00
|
R$ 5.878,80
|
R$ 293,94
|
R$ 881,82
|
R$ 1,90
|
R$ 7.056,46
|
||
|
C13A
|
ITEM 13 A - Escritura pública de separação judicial sem partilha
|
A - Sem determinação de valores básicos em reais, incluindo um traslado
|
R$ 217,46
|
R$ 10,87
|
R$ 32,62
|
R$ 1,90
|
R$ 262,85
|
|
|
|
Nota explicativa
|
1) Os Serviços Notariais manterão serviços de xerox, principalmente para atender quanto à reprodução de cópia reprográfica de documentos. Fax e transmissão de dados por modem e internet, repassando aos clientes os custos correspondentes aos serviços.
|
|
|
|
|
|
|
|
Nota explicativa
|
2) Nas escrituras de transmissão de imóveis será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio, e/ou o valor calculado sobre a avaliação fiscal de cada imóvel, realizada pelo órgão competente.
|
|
|
|
|
|
||
|
ATENÇÃO - Correção das notas explicativas
|
3) Nas procurações e nos substabelecimentos em que houver mais de um outorgante, os emolumentos serão acrescidos em relação a cada excedente.
|
R$ 9,67
|
R$ 0,48
|
R$ 1,45
|
R$ 1,90
|
R$ 13,50
|
||
|
ATENÇÃO - Correção das notas explicativas
|
4) nas escrituras de constituição de hipoteca e de partilha causa mortis, os emolumentos serão acrescidos por imóvel excedente ao primeiro.
|
R$ 27,30
|
R$ 1,37
|
R$ 4,10
|
R$ 1,90
|
R$ 34,67
|
||
|
Nota explicativa
|
5) Em diligência com transporte por conta do Tabelionato dentro da zona urbana, cobrar o especificado na letra “A”, número 7, mais rateio das despesas de deslocamento de funcionário e veículo próprio do Tabelionato ou alugado.
|
|
|
|
|
|
||
|
ATENÇÃO - Correção das notas explicativas
|
6) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do requerente, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A"; a cada 10 km acrescer
|
R$ 12,08
|
R$ 0,60
|
R$ 1,81
|
R$ 1,90
|
R$ 16,39
|
||
|
ATENÇÃO - Correção das notas explicativas
|
7) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do Tabelionato, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A", mais rateio das despesas de deslocamento de funcionário e veículo próprio do Tabelionato ou alugado; a cada 10km acrescer
|
R$ 36,24
|
R$ 1,81
|
R$ 5,44
|
R$ 1,90
|
R$ 45,39
|
||
|
Tabela D - Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
|
D1
|
ITEM 1 A - Registro Integral de Títulos e Documentos
|
A - Até R$ 5.000,00
|
R$ 125,64
|
R$ 6,28
|
R$ 18,85
|
R$ 1,90
|
R$ 152,67
|
|
ITEM 1 B - Registro Integral de Títulos e Documentos
|
B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00
|
R$ 166,72
|
R$ 8,34
|
R$ 25,01
|
R$ 1,90
|
R$ 201,97
|
||
|
ITEM 1 C - Registro Integral de Títulos e Documentos
|
C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00
|
R$ 222,29
|
R$ 11,11
|
R$ 33,34
|
R$ 1,90
|
R$ 268,64
|
||
|
ITEM 1 D - Registro Integral de Títulos e Documentos
|
D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00
|
R$ 294,79
|
R$ 14,74
|
R$ 44,22
|
R$ 1,90
|
R$ 355,65
|
||
|
ITEM 1 E - Registro Integral de Títulos e Documentos
|
E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00
|
R$ 393,86
|
R$ 19,69
|
R$ 59,08
|
R$ 1,90
|
R$ 474,53
|
||
|
ITEM 1 F - Registro Integral de Títulos e Documentos
|
F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00
|
R$ 521,92
|
R$ 26,10
|
R$ 78,29
|
R$ 1,90
|
R$ 628,21
|
||
|
ITEM 1 G - Registro Integral de Títulos e Documentos
|
G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00
|
R$ 695,89
|
R$ 34,79
|
R$ 104,38
|
R$ 1,90
|
R$ 836,96
|
||
|
ITEM 1 H - Registro Integral de Títulos e Documentos
|
H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00
|
R$ 925,43
|
R$ 46,27
|
R$ 138,81
|
R$ 1,90
|
R$ 1.112,41
|
||
|
ITEM 1 I - Registro Integral de Títulos e Documentos
|
I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00
|
R$ 1.229,89
|
R$ 61,49
|
R$ 184,48
|
R$ 1,90
|
R$ 1.477,76
|
||
|
ITEM 1 J - Registro Integral de Títulos e Documentos
|
J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00
|
R$ 1.635,82
|
R$ 81,79
|
R$ 245,37
|
R$ 1,90
|
R$ 1.964,88
|
||
|
ITEM 1 L - Registro Integral de Títulos e Documentos
|
L - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00
|
R$ 2.174,65
|
R$ 108,73
|
R$ 326,20
|
R$ 1,90
|
R$ 2.611,48
|
||
|
D2A
|
ITEM 2 A - Registro Integral de títulos, documentos ou papel, sem valor declarado
|
A - Uma única página
|
R$ 48,33
|
R$ 2,42
|
R$ 7,25
|
R$ 1,90
|
R$ 59,90
|
|
|
D2B
|
ITEM 2 B - Registro Integral de títulos, documentos ou papel, sem valor declarado
|
B - Por página que acrescer
|
R$ 4,83
|
R$ 0,24
|
R$ 0,72
|
R$ 1,90
|
R$ 7,69
|
|
|
D3A
|
ITEM 3 A - Registro resumido de contratos, títulos e documentos
|
A - Uma única página
|
R$ 48,33
|
R$ 2,42
|
R$ 7,25
|
R$ 1,90
|
R$ 59,90
|
|
|
D3B
|
ITEM 3 B - Registro resumido de contratos, títulos e documentos
|
B - Por página que acrescer
|
R$ 4,83
|
R$ 0,24
|
R$ 0,72
|
R$ 1,90
|
R$ 7,69
|
|
|
D4A
|
ITEM 4 A - Averbação em títulos e documentos
|
A - Averbação de títulos e documentos
|
R$ 36,24
|
R$ 1,81
|
R$ 5,44
|
R$ 1,90
|
R$ 45,39
|
|
|
D5A
|
ITEM 5 A - Registro de notificação de documento por pessoa
|
A - Com valor declarado
|
R$ 65,24
|
R$ 3,26
|
R$ 9,79
|
R$ 1,90
|
R$ 80,19
|
|
|
D5B
|
ITEM 5 B - Registro de notificação de documento por pessoa
|
B - Sem valor declarado
|
R$ 48,33
|
R$ 2,42
|
R$ 7,25
|
R$ 1,90
|
R$ 59,90
|
|
|
D6A
|
ITEM 6 A - Certidões
|
A - Inteiro teor
|
R$ 36,24
|
R$ 1,81
|
R$ 5,44
|
R$ 1,90
|
R$ 45,39
|
|
|
D6B
|
ITEM 6 B - Certidões
|
B - Resumida
|
R$ 19,33
|
R$ 0,97
|
R$ 2,90
|
R$ 1,90
|
R$ 25,10
|
|
|
D7A
|
ITEM 7 A - Buscas (em livros ou papéis arquivados)
|
A - Até 12 (doze) meses
|
R$ 7,25
|
R$ 0,36
|
R$ 1,09
|
R$ 1,90
|
R$ 10,60
|
|
|
D7B
|
ITEM 7 B - Buscas (em livros ou papéis arquivados)
|
B - Até 05 (cinco) anos
|
R$ 12,08
|
R$ 0,60
|
R$ 1,81
|
R$ 1,90
|
R$ 16,39
|
|
|
D7C
|
ITEM 7 C - Buscas (em livros ou papéis arquivados)
|
C - Até 10 (dez) anos
|
R$ 16,92
|
R$ 0,85
|
R$ 2,54
|
R$ 1,90
|
R$ 22,21
|
|
|
D7D
|
ITEM 7 D - Buscas (em livros ou papéis arquivados)
|
D - Acima de 10 (dez) anos
|
R$ 24,16
|
R$ 1,21
|
R$ 3,62
|
R$ 1,90
|
R$ 30,89
|
|
|
D21A
|
ITEM 1 A - Emolumentos dos serviços de registros de Pessoas Jurídicas
|
A - Sociedades civis sem fins econômicos e das fundações
|
R$ 50,74
|
R$ 2,54
|
R$ 7,61
|
R$ 1,90
|
R$ 62,79
|
|
|
D21B
|
ITEM 1 B - Emolumentos dos serviços de registros de Pessoas Jurídicas
|
B - De sociedades civis com fins econômicos
|
R$ 161,90
|
R$ 8,10
|
R$ 24,29
|
R$ 1,90
|
R$ 196,19
|
|
|
D21C
|
ITEM 1 C - Emolumentos dos serviços de registros de Pessoas Jurídicas
|
C - Matrícula de jornal, periódico, oficina, impressora, empresa de rádio e difusão e
empresa de agenciamento de notícias |
R$ 91,82
|
R$ 4,59
|
R$ 13,77
|
R$ 1,90
|
R$ 112,08
|
|
|
D22A
|
ITEM 2 A - Averbação
|
A - Sociedades civis sem fins econômicos e fundações, inclusive a busca
|
R$ 45,91
|
R$ 2,30
|
R$ 6,89
|
R$ 1,90
|
R$ 57,00
|
|
|
D22B
|
ITEM 2 B - Averbação
|
B - De sociedades civis com fins econômicos
|
R$ 161,90
|
R$ 8,10
|
R$ 24,29
|
R$ 1,90
|
R$ 196,19
|
|
|
D23A
|
ITEM 3 A - Certidões
|
A - Inteiro teor
|
R$ 36,24
|
R$ 1,81
|
R$ 5,44
|
R$ 1,90
|
R$ 45,39
|
|
|
D23B
|
ITEM 3 B - Certidões
|
B - Simplificada
|
R$ 24,16
|
R$ 1,21
|
R$ 3,62
|
R$ 1,90
|
R$ 30,89
|
|
|
D24A
|
ITEM 4 A - Buscas (em livros ou papéis arquivados)
|
A - Até 12 (doze) meses
|
R$ 7,25
|
R$ 0,36
|
R$ 1,09
|
R$ 1,90
|
R$ 10,60
|
|
|
D24B
|
ITEM 4 B - Buscas (em livros ou papéis arquivados)
|
B - Até 05 (cinco) anos
|
R$ 12,08
|
R$ 0,60
|
R$ 1,81
|
R$ 1,90
|
R$ 16,39
|
|
|
D24C
|
ITEM 4 C - Buscas (em livros ou papéis arquivados)
|
C - Até 10 (dez) anos
|
R$ 16,92
|
R$ 0,85
|
R$ 2,54
|
R$ 1,90
|
R$ 22,21
|
|
|
D24D
|
ITEM 4 D - Buscas (em livros ou papéis arquivados)
|
D - Acima de 10 (dez) anos
|
R$ 24,16
|
R$ 1,21
|
R$ 3,62
|
R$ 1,90
|
R$ 30,89
|
|
|
|
Nota explicativa
|
1) Tratando-se de contrato com ou sem prazo determinado, com obrigação de pagamento em prestações, os emolumentos incidirão no valor referente há um ano;
|
|
|
|
|
|
|
|
Nota explicativa
|
2) Para cálculo dos preços devidos pelo registro de contratos, títulos e documentos cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional, com utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento.
|
|
|
|
|
|
||
|
Nota explicativa
|
3) No registro de contratos de alienação fiduciária, sinal de venda e compra, leasing, a base de cálculo será o valor principal concedido ao objeto correspondente;
|
|
|
|
|
|
||
|
Nota explicativa
|
4) Instrumentos e contratos com valores declarados em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores em unidade monetária vigente;
|
|
|
|
|
|
||
|
Tabela E - Tabelionatos de Protestos de Títulos e Outros Documentos de Dívidas
|
E1
|
ITEM 1 A - Títulos protestados
|
A - Até R$ 250,00
|
R$ 32,62
|
R$ 1,63
|
R$ 4,89
|
R$ 1,90
|
R$ 41,04
|
|
ITEM 1 B - Títulos protestados
|
B - Acima de R$ 250,00 até R$ 500,00
|
R$ 37,46
|
R$ 1,87
|
R$ 5,62
|
R$ 1,90
|
R$ 46,85
|
||
|
ITEM 1 C - Títulos protestados
|
C - Acima de 500,00 até R$ 1.000,00
|
R$ 62,83
|
R$ 3,14
|
R$ 9,42
|
R$ 1,90
|
R$ 77,29
|
||
|
ITEM 1 D - Títulos protestados
|
D - Acima de R$ 1.000,00 até R$ 2.000,00
|
R$ 86,98
|
R$ 4,35
|
R$ 13,05
|
R$ 1,90
|
R$ 106,28
|
||
|
ITEM 1 E - Títulos protestados
|
E - Acima de R$ 2.000,00 até R$ 3.000,00
|
R$ 111,15
|
R$ 5,56
|
R$ 16,67
|
R$ 1,90
|
R$ 135,28
|
||
|
ITEM 1 F - Títulos protestados
|
F - Acima de R$ 3.000,00 até R$ 4.000,00
|
R$ 135,31
|
R$ 6,77
|
R$ 20,30
|
R$ 1,90
|
R$ 164,28
|
||
|
ITEM 1 G - Títulos protestados
|
G - Acima de R$ 4.000,00 até R$ 5.000,00
|
R$ 161,90
|
R$ 8,10
|
R$ 24,29
|
R$ 1,90
|
R$ 196,19
|
||
|
ITEM 1 H - Títulos protestados
|
H - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 6.000,00
|
R$ 186,05
|
R$ 9,30
|
R$ 27,91
|
R$ 1,90
|
R$ 225,16
|
||
|
ITEM 1 I - Títulos protestados
|
I - Acima de R$ 6.000,00 até R$ 10.000,00
|
R$ 198,14
|
R$ 9,91
|
R$ 29,72
|
R$ 1,90
|
R$ 239,67
|
||
|
ITEM 1 J - Títulos protestados
|
J - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00
|
R$ 335,86
|
R$ 16,79
|
R$ 50,38
|
R$ 1,90
|
R$ 404,93
|
||
|
ITEM 1 K - Títulos protestados
|
K - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00
|
R$ 447,01
|
R$ 22,35
|
R$ 67,05
|
R$ 1,90
|
R$ 538,31
|
||
|
ITEM 1 L - Títulos protestados
|
L - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00
|
R$ 620,99
|
R$ 31,05
|
R$ 93,15
|
R$ 1,90
|
R$ 747,09
|
||
|
ITEM 1 M - Títulos protestados
|
M - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00
|
R$ 722,47
|
R$ 36,12
|
R$ 108,37
|
R$ 1,90
|
R$ 868,86
|
||
|
ITEM 1 N - Títulos protestados
|
N - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00
|
R$ 869,86
|
R$ 43,49
|
R$ 130,48
|
R$ 1,90
|
R$ 1.045,73
|
||
|
ITEM 1 O - Títulos protestados
|
O - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00
|
R$ 1.183,98
|
R$ 59,20
|
R$ 177,60
|
R$ 1,90
|
R$ 1.422,68
|
||
|
ITEM 1 P - Títulos protestados
|
P - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00
|
R$ 1.991,01
|
R$ 99,55
|
R$ 298,65
|
R$ 1,90
|
R$ 2.391,11
|
||
|
ITEM 1 Q - Títulos protestados
|
Q - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00
|
R$ 2.986,52
|
R$ 149,33
|
R$ 447,98
|
R$ 1,90
|
R$ 3.585,73
|
||
|
ITEM 1 R - Títulos protestados
|
R - Acima de R$ 200.000,00
|
R$ 4.479,77
|
R$ 223,99
|
R$ 671,97
|
R$ 1,90
|
R$ 5.377,63
|
||
|
Nota explicativa
|
Proibida a cobrança de apontamento sobre título postergado.
|
|
|
|
|
|
||
|
E2
|
ITEM 2 A - Apontamento de Títulos
|
A - Até R$ 250,00
|
R$ 7,25
|
R$ 0,36
|
R$ 1,09
|
R$ 1,90
|
R$ 10,60
|
|
|
ITEM 2 B - Apontamento de Títulos
|
B - Acima de R$ 250,00 até R$ 500,00
|
R$ 9,67
|
R$ 0,48
|
R$ 1,45
|
R$ 1,90
|
R$ 13,50
|
||
|
ITEM 2 C - Apontamento de Títulos
|
C - Acima de 500,00 até R$ 1.000,00
|
R$ 13,29
|
R$ 0,66
|
R$ 1,99
|
R$ 1,90
|
R$ 17,84
|
||
|
ITEM 2 D - Apontamento de Títulos
|
D - Acima de R$ 1.000,00 até R$ 2.000,00
|
R$ 18,12
|
R$ 0,91
|
R$ 2,72
|
R$ 1,90
|
R$ 23,65
|
||
|
ITEM 2 E - Apontamento de Títulos
|
E - Acima de R$ 2.000,00 até R$ 3.000,00
|
R$ 24,16
|
R$ 1,21
|
R$ 3,62
|
R$ 1,90
|
R$ 30,89
|
||
|
ITEM 2 F - Apontamento de Títulos
|
F - Acima de R$ 3.000,00 até R$ 4.000,00
|
R$ 32,62
|
R$ 1,63
|
R$ 4,89
|
R$ 1,90
|
R$ 41,04
|
||
|
ITEM 2 G - Apontamento de Títulos
|
G - Acima de R$ 4.000,00 até R$ 5.000,00
|
R$ 43,49
|
R$ 2,17
|
R$ 6,52
|
R$ 1,90
|
R$ 54,08
|
||
|
ITEM 2 H - Apontamento de Títulos
|
H - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 6.000,00
|
R$ 57,99
|
R$ 2,90
|
R$ 8,70
|
R$ 1,90
|
R$ 71,49
|
||
|
ITEM 2 I - Apontamento de Títulos
|
I - Acima de R$ 6.000,00 até R$ 10.000,00
|
R$ 78,53
|
R$ 3,93
|
R$ 11,78
|
R$ 1,90
|
R$ 96,14
|
||
|
ITEM 2 J - Apontamento de Títulos
|
J - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00
|
R$ 106,32
|
R$ 5,32
|
R$ 15,95
|
R$ 1,90
|
R$ 129,49
|
||
|
ITEM 2 K - Apontamento de Títulos
|
K - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00
|
R$ 143,76
|
R$ 7,19
|
R$ 21,56
|
R$ 1,90
|
R$ 174,41
|
||
|
ITEM 2 L - Apontamento de Títulos
|
L - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00
|
R$ 193,30
|
R$ 9,67
|
R$ 29,00
|
R$ 1,90
|
R$ 233,87
|
||
|
ITEM 2 M - Apontamento de Títulos
|
M - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00
|
R$ 260,95
|
R$ 13,05
|
R$ 39,14
|
R$ 1,90
|
R$ 315,04
|
||
|
ITEM 2 N - Apontamento de Títulos
|
N - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00
|
R$ 352,77
|
R$ 17,64
|
R$ 52,92
|
R$ 1,90
|
R$ 425,23
|
||
|
ITEM 2 O - Apontamento de Títulos
|
O - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00
|
R$ 476,01
|
R$ 23,80
|
R$ 71,40
|
R$ 1,90
|
R$ 573,11
|
||
|
ITEM 2 P - Apontamento de Títulos
|
P - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00
|
R$ 642,73
|
R$ 32,14
|
R$ 96,41
|
R$ 1,90
|
R$ 773,18
|
||
|
ITEM 2 Q - Apontamento de Títulos
|
Q - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00
|
R$ 869,86
|
R$ 43,49
|
R$ 130,48
|
R$ 1,90
|
R$ 1.045,73
|
||
|
ITEM 2 R - Apontamento de Títulos
|
R - Acima de R$ 200.000,00
|
R$ 1.174,31
|
R$ 58,72
|
R$ 176,15
|
R$ 1,90
|
R$ 1.411,08
|
||
|
E3A
|
ITEM 3 A - Intimações
|
A - Na zona urbana
|
R$ 24,16
|
R$ 1,21
|
R$ 3,62
|
R$ 1,90
|
R$ 30,89
|
|
|
Nota explicativa
|
Dos títulos apontados e liquidados em até 3 (três) dias após o recebimento pelo devedor só será cobrado o apontamento, cujo valor deverá ser informado no boleto bancário.
|
|
|
|
|
|
||
|
E4A
|
ITEM 4 - Expedição de guia para pagamento
|
A - Expedição de guia para pagamento de título e prestação de contas ao
apresentante, de qualquer título, independente do valor |
R$ 6,04
|
R$ 0,30
|
R$ 0,91
|
R$ 1,90
|
R$ 9,15
|
|
|
E5A
|
ITEM 5 A - Averbação de cancelamento de protesto
|
A - Averbação de cancelamento de protesto de qualquer título de dívida
|
R$ 24,16
|
R$ 1,21
|
R$ 3,62
|
R$ 1,90
|
R$ 30,89
|
|
|
E6A
|
ITEM 6 A - Certidões
|
A - Negativa, por pessoa, incluídas as buscas
|
R$ 65,24
|
R$ 3,26
|
R$ 9,79
|
R$ 1,90
|
R$ 80,19
|
|
|
E6B
|
ITEM 6 B - Certidões
|
B - Positiva, por título, mais R$ 1,03 por título protestado
|
R$ 65,24
|
R$ 3,26
|
R$ 9,79
|
R$ 1,90
|
R$ 80,19
|
|
|
E6C
|
ITEM 6 C - Certidões
|
C - De Cancelamento de protesto, mais R$ 1,03 por título cancelado
|
R$ 10,87
|
R$ 0,54
|
R$ 1,63
|
R$ 1,90
|
R$ 14,94
|
|
|
E6D
|
ITEM 6 D - Certidões
|
D - Certidões de protestos e cancelamentos e desarquivamento em forma de
relatório público |
R$ 21,75
|
R$ 1,09
|
R$ 3,26
|
R$ 1,90
|
R$ 28,00
|
|
|
E7A
|
ITEM 7 A - Processamento eletrônico de dados
|
A - Processamento eletrônico de dados, por título
|
R$ 8,45
|
R$ 0,42
|
R$ 1,27
|
R$ 1,90
|
R$ 12,04
|
|
|
|
Nota explicativa
|
1) O Tabelião de protesto, quando adotar o serviço de prestação de conta ao apresentante, por meio de cheque próprio ou outro meio eletrônico, utilizando o serviço bancário por meio de movimentação financeira, cobrarão do devedor ainda despesas, CPMF, outro tributo ou contribuição, que incida sobre essa modalidade de movimentação financeira;
|
|
|
|
|
|
|
|
Nota explicativa
|
2) Certidões de Protestos e Cancelamentos em forma de relatório fornecido por meio de transmissão via modem, internet e disquete, cobrar o estabelecido na letra “d”, número 6, mais a importância do rateio nas despesas com a aquisição de disquete, ligação telefônica e mais assinatura com provedor de internet.
|
|
|
|
|
|
||
|
ATENÇÃO - Correção das notas explicativas
|
3) Intimação quanto à diligência na Zona Rural, o valor da letra “A” do item 3, mais rateio das despesas com transportes e deslocamento de funcionário.
|
R$ 24,16
|
R$ 1,21
|
R$ 3,62
|
R$ 1,90
|
R$ 30,89
|
||
|
ATENÇÃO - Correção das notas explicativas
|
4) por edital, além do valor da letra “A”, item 3, mais a importância do rateio nas despesas de publicação.
|
R$ 24,16
|
R$ 1,21
|
R$ 3,62
|
R$ 1,90
|
R$ 30,89
|
||
|
Tabela F - Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais
|
F1A
|
ITEM 1 A - Lavratura de Processo de Habilitação
|
A - Lavratura de Processo de Habilitação e Assento de Casamento realizada na sede, bem como, casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, excluídas custos com edital
|
R$ 193,30
|
R$ 9,67
|
R$ 29,00
|
R$ 1,90
|
R$ 233,87
|
|
F2A
|
ITEM 2 A - Lavratura de assento de nascimento
|
A - Lavratura de assento de nascimento, incluindo a primeira via da certidão
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
|
|
F3A
|
ITEM 3 A - Lavratura de assento de óbito
|
A - Lavratura de assento de nascimento, incluindo a primeira via da certidão
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
|
|
F4A
|
ITEM 4 A - Anotação ou averbação à margem do assento
|
A - De Casamento
|
R$ 65,24
|
R$ 3,26
|
R$ 9,79
|
R$ 1,90
|
R$ 80,19
|
|
|
F4B
|
ITEM 4 B - Anotação ou averbação à margem do assento
|
B - De Nascimento
|
R$ 65,24
|
R$ 3,26
|
R$ 9,79
|
R$ 1,90
|
R$ 80,19
|
|
|
F4C
|
ITEM 4 C - Anotação ou averbação à margem do assento
|
C - De Óbito
|
R$ 65,24
|
R$ 3,26
|
R$ 9,79
|
R$ 1,90
|
R$ 80,19
|
|
|
F5A
|
ITEM 5 A - 2 vias de certidões ou traslados
|
A - Inteiro Teor
|
R$ 48,33
|
R$ 2,42
|
R$ 7,25
|
R$ 1,90
|
R$ 59,90
|
|
|
F5B
|
ITEM 5 B - 2 vias de certidões ou traslados
|
B - Simplificada
|
R$ 24,16
|
R$ 1,21
|
R$ 3,62
|
R$ 1,90
|
R$ 30,89
|
|
|
F6A
|
ITEM 6 A - Buscas (em livros ou papéis arquivados)
|
A - Até 12 (doze) meses
|
R$ 7,25
|
R$ 0,36
|
R$ 1,09
|
R$ 1,90
|
R$ 10,60
|
|
|
F6B
|
ITEM 6 B - Buscas (em livros ou papéis arquivados)
|
B - Até 05 (cinco) anos
|
R$ 12,08
|
R$ 0,60
|
R$ 1,81
|
R$ 1,90
|
R$ 16,39
|
|
|
F6C
|
ITEM 6 C - Buscas (em livros ou papéis arquivados)
|
C - Até 10 (dez) anos
|
R$ 16,92
|
R$ 0,85
|
R$ 2,54
|
R$ 1,90
|
R$ 22,21
|
|
|
F6D
|
ITEM 6 D - Buscas (em livros ou papéis arquivados)
|
D - Acima de 10 (dez) anos
|
R$ 24,16
|
R$ 1,21
|
R$ 3,62
|
R$ 1,90
|
R$ 30,89
|
|
|
F7A
|
ITEM 7 A - Diligências
|
A - Na Zona Urbana
|
R$ 120,81
|
R$ 6,04
|
R$ 18,12
|
R$ 1,90
|
R$ 146,87
|
|
|
F7B
|
ITEM 7 B - Diligências
|
B - Na Zona Rural, cobrar o especificado na Letra "A" mais rateio das despesas com transportes pagos pelo interessado
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
|
|
F8A
|
ITEM 8 A - Registro ou inscrição de termo de casamento
|
A - Registro ou inscrição de termo de casamento religioso com efeitos civis
|
R$ 74,90
|
R$ 3,75
|
R$ 11,24
|
R$ 1,90
|
R$ 91,79
|
|
|
F9A
|
ITEM 9 A - Registro ou trasladação de registros no estrangeiro
|
A - Nascimento
|
R$ 71,28
|
R$ 3,56
|
R$ 10,69
|
R$ 1,90
|
R$ 87,43
|
|
|
F9B
|
ITEM 9 B - Registro ou trasladação de registros no estrangeiro
|
B - Óbito
|
R$ 71,28
|
R$ 3,56
|
R$ 10,69
|
R$ 1,90
|
R$ 87,43
|
|
|
F9C
|
ITEM 9 C - Registro ou trasladação de registros no estrangeiro
|
C - Casamento
|
R$ 71,28
|
R$ 3,56
|
R$ 10,69
|
R$ 1,90
|
R$ 87,43
|
|
|
|
Nota explicativa
|
1) O registro de Nascimento e Óbito, inclusive a primeira certidão,é gratuita na forma da Lei Federal nº 9.534/97.
|
|
|
|
|
|
|
|
Nota explicativa
|
2) A publicação do edital de proclamas na imprensa correrá por conta dos contraentes.
|
|
|
|
|
|
||
|
Tabela G - Ofícios de Registro de Imóveis
|
G1
|
ITEM 1 A - Por registro
|
A - Até R$ 5.000,00
|
R$ 125,64
|
R$ 6,28
|
R$ 18,85
|
R$ 1,90
|
R$ 152,67
|
|
ITEM 1 B - Por registro
|
B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00
|
R$ 169,14
|
R$ 8,46
|
R$ 25,37
|
R$ 1,90
|
R$ 204,87
|
||
|
ITEM 1 C - Por registro
|
C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00
|
R$ 228,34
|
R$ 11,42
|
R$ 34,25
|
R$ 1,90
|
R$ 275,91
|
||
|
ITEM 1 D - Por registro
|
D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00
|
R$ 308,08
|
R$ 15,40
|
R$ 46,21
|
R$ 1,90
|
R$ 371,59
|
||
|
ITEM 1 E - Por registro
|
E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00
|
R$ 415,60
|
R$ 20,78
|
R$ 62,34
|
R$ 1,90
|
R$ 500,62
|
||
|
ITEM 1 F - Por registro
|
F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00
|
R$ 560,58
|
R$ 28,03
|
R$ 84,09
|
R$ 1,90
|
R$ 674,60
|
||
|
ITEM 1 G - Por registro
|
G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00
|
R$ 756,30
|
R$ 37,82
|
R$ 113,45
|
R$ 1,90
|
R$ 909,47
|
||
|
ITEM 1 H - Por registro
|
H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00
|
R$ 1.020,88
|
R$ 51,04
|
R$ 153,13
|
R$ 1,90
|
R$ 1.226,95
|
||
|
ITEM 1 I - Por registro
|
I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00
|
R$ 1.377,28
|
R$ 68,86
|
R$ 206,59
|
R$ 1,90
|
R$ 1.654,63
|
||
|
ITEM 1 J - Por registro
|
J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00
|
R$ 1.859,33
|
R$ 92,97
|
R$ 278,90
|
R$ 1,90
|
R$ 2.233,10
|
||
|
ITEM 1 L - Por registro
|
L - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00
|
R$ 2.510,51
|
R$ 125,53
|
R$ 376,58
|
R$ 1,90
|
R$ 3.014,52
|
||
|
ITEM 1 M - Por registro
|
M - Acima de R$ 300.000,00
|
R$ 3.390,04
|
R$ 169,50
|
R$ 508,51
|
R$ 1,90
|
R$ 4.069,95
|
||
|
G2A
|
ITEM 2 A - Registro ou averbação sem valor declarado
|
A - Registro ou averbação sem valor declarado
|
R$ 65,24
|
R$ 3,26
|
R$ 9,79
|
R$ 1,90
|
R$ 80,19
|
|
|
G3
|
ITEM 3 A - Averbação e cancelamento
|
A - Até R$ 5.000,00
|
R$ 48,33
|
R$ 2,42
|
R$ 7,25
|
R$ 1,90
|
R$ 59,90
|
|
|
ITEM 3 B - Averbação e cancelamento
|
B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00
|
R$ 65,24
|
R$ 3,26
|
R$ 9,79
|
R$ 1,90
|
R$ 80,19
|
||
|
ITEM 3 C - Averbação e cancelamento
|
C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00
|
R$ 88,20
|
R$ 4,41
|
R$ 13,23
|
R$ 1,90
|
R$ 107,74
|
||
|
ITEM 3 D - Averbação e cancelamento
|
D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00
|
R$ 118,39
|
R$ 5,92
|
R$ 17,76
|
R$ 1,90
|
R$ 143,97
|
||
|
ITEM 3 E - Averbação e cancelamento
|
E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00
|
R$ 159,48
|
R$ 7,97
|
R$ 23,92
|
R$ 1,90
|
R$ 193,27
|
||
|
ITEM 3 F - Averbação e cancelamento
|
F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00
|
R$ 215,04
|
R$ 10,75
|
R$ 32,26
|
R$ 1,90
|
R$ 259,95
|
||
|
ITEM 3 G - Averbação e cancelamento
|
G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00
|
R$ 289,96
|
R$ 14,50
|
R$ 43,49
|
R$ 1,90
|
R$ 349,85
|
||
|
ITEM 3 H - Averbação e cancelamento
|
H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00
|
R$ 391,44
|
R$ 19,57
|
R$ 58,72
|
R$ 1,90
|
R$ 471,63
|
||
|
ITEM 3 I - Averbação e cancelamento
|
I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00
|
R$ 529,17
|
R$ 26,46
|
R$ 79,38
|
R$ 1,90
|
R$ 636,91
|
||
|
ITEM 3 J - Averbação e cancelamento
|
J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00
|
R$ 715,22
|
R$ 35,76
|
R$ 107,28
|
R$ 1,90
|
R$ 860,16
|
||
|
ITEM 3 L - Averbação e cancelamento
|
L - Acima de R$ 200.000,00
|
R$ 966,51
|
R$ 48,33
|
R$ 144,98
|
R$ 1,90
|
R$ 1.161,72
|
||
|
G4A
|
ITEM 3 A - Buseas em livros e arquivos
|
A - Livro 4 - Indicador Real
|
R$ 7,25
|
R$ 0,36
|
R$ 1,09
|
R$ 1,90
|
R$ 10,60
|
|
|
G4B
|
ITEM 3 B - Buseas em livros e arquivos
|
B - Livro 5 - Indicador Real
|
R$ 7,25
|
R$ 0,36
|
R$ 1,09
|
R$ 1,90
|
R$ 10,60
|
|
|
G5A
|
ITEM 4 A - Certidão
|
A - Com ou sem ônus reais e pessoais Reipersecutórias
|
R$ 24,16
|
R$ 1,21
|
R$ 3,62
|
R$ 1,90
|
R$ 30,89
|
|
|
G5B
|
ITEM 4 B - Certidão
|
B - Por Página que exceder
|
R$ 2,42
|
R$ 0,12
|
R$ 0,36
|
R$ 1,90
|
R$ 4,80
|
|
|
G5C
|
ITEM 4 C - Certidão
|
C - De Cadeia Dominial completa, ou Vintenária, por ato
|
R$ 12,08
|
R$ 0,60
|
R$ 1,81
|
R$ 1,90
|
R$ 16,39
|
|
|
G6A
|
ITEM 5 A - Loteamento ou desmembramento
|
A - Loteamento ou desmembramento, por lote
|
R$ 14,50
|
R$ 0,73
|
R$ 2,18
|
R$ 1,90
|
R$ 19,31
|
|
|
G7A
|
ITEM 6 A - Registro de convenção de condomínio
|
A - Até 10 unidades
|
R$ 149,81
|
R$ 7,49
|
R$ 22,47
|
R$ 1,90
|
R$ 181,67
|
|
|
G7B
|
ITEM 6 B - Registro de convenção de condomínio
|
B - Por unidades que acrescer
|
R$ 13,29
|
R$ 0,66
|
R$ 1,99
|
R$ 1,90
|
R$ 17,84
|
|
|
G8A
|
ITEM 7 A - Recebimento de prestações
|
A - Pela abertura da conta e o recebimento da primeira prestação
|
R$ 13,29
|
R$ 0,66
|
R$ 1,99
|
R$ 1,90
|
R$ 17,84
|
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G8B
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ITEM 7 B - Recebimento de prestações
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B - Pelo recebimento de cada prestação seguinte
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R$ 6,04
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R$ 0,30
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R$ 0,91
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R$ 1,90
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R$ 9,15
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G8C
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ITEM 7 C - Recebimento de prestações
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C - Caso o pagamento seja feito com atraso
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R$ 6,04
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R$ 0,30
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R$ 0,91
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R$ 1,90
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R$ 9,15
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Nota explicativa
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1) Nas individuações de edifícios serão cobrados por unidade;
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Nota explicativa
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2) Quando o documento apresentado para registro ou averbação versar sobre mais de um imóvel, não havendo sido estabelecido o valor de cada imóvel, os emolumentos serão calculados sobre o quociente obtido pela divisão do valor global pelo número de imóveis. Quando o ato estiver sujeito à avaliação fiscal, os emolumentos serão cobrados sobre o valor da transação ou sobre o valor da avaliação fiscal, o que for maior;
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ATENÇÃO - Correção das notas explicativas
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3) Mediante declaração expressa do adquirente, sob as penas da lei, de que se trata de primeira aquisição de imóvel, para fins residenciais, os emolumentos serão deduzidos de 50% (cinquenta por cento), tão somente dos atos de registro, quando houver financiamento por entidade do Sistema Financeiro de Habitação e a avaliação fiscal não ultrapassar a R$ 163,18.
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R$ 129,75
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R$ 6,49
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R$ 19,46
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R$ 1,90
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R$ 157,60
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Nota explicativa
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4) Quando se tratar de registro de hipoteca abrangendo englobadamente todas as unidades ou parte delas, de edifício cuja incorporação esteja registrada, os emolumentos serão calculados sobre o quociente obtido pela divisão do valor do financiamento pelo número de unidades, com a redução de 50%(cinquenta por cento).
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Nota explicativa
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5) A base de cálculo no registro de contratos de locação com prazo determinado será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, somar-se-á o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.
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Nota explicativa
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a) Considera-se a averbação com valor somente aquela que implica em alteração de contrato, da dívida ou da coisa, do cancelamento de hipoteca, construção, acréscimo já constante do registro, bem como, as consequentes de fusão, cisão ou incorporação de sociedades e os emolumentos são os previstos no item 3. Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes à mudança de denominação e numeração dos prédios, à alteração de destinação ou situação do imóvel, à indisponibilidade, à demolição, ao desmembramento, à abertura de vias e logradouros públicos e alterações de estado civil.
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Nota explicativa
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b) As averbações procedidas de ofício e as concernentes ao transporte de ônus da Matrícula não estão sujeitas a pagamento de emolumentos.
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