O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação, assegurado pelo inciso XXXIII do art. 5º, pelo inciso II do § 3º do art. 37 e pelo § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e institui o Ranking da Transparência;

CONSIDERANDO o Programa Nacional de Transparência Pública - PNTP, coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da transparência ativa, mediante padronização de conteúdos, definição de responsabilidades, fluxos de atualização e monitoramento contínuo; e

Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Conteúdo do Portal da Transparência Ativa do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR, aplicável às unidades administrativas e judiciárias, com a finalidade de assegurar a publicidade, a integridade, a acessibilidade, a padronização e a atualidade das informações disponibilizadas.

Art. 2º A transparência ativa constitui dever institucional permanente, devendo as informações ser disponibilizadas de forma contínua, íntegra, acessível e compreensível, com vistas ao controle social, à fiscalização dos atos administrativos e ao fortalecimento da prestação de contas e da responsabilização institucional.

Parágrafo único. O acesso ao Portal da Transparência deverá constar no sítio eletrônico oficial do TJRR, em local de fácil visualização, observado o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - eMAG.

Art. 4º A governança da gestão de conteúdo do Portal da Transparência observará a seguinte estrutura:

I - Unidade Coordenadora: Secretaria de Gestão Estratégica - SGE, por meio da Subsecretaria de Planejamento e Governança - SUBPG;

II - Unidades Gestoras do Portal: Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais - Nucri e Ouvidoria-Geral; e

III - Unidades Responsáveis pelas Informações: aquelas indicadas no Anexo Único.

Art. 5º Compete à Unidade Coordenadora:

I - estabelecer diretrizes, padrões e orientações institucionais para a transparência ativa;

II - consolidar e monitorar o nível de conformidade do TJRR com os critérios do CNJ e do PNTP;

III - articular a correção de inconsistências e o aperfeiçoamento contínuo das informações; e

IV - elaborar relatórios, painéis e instrumentos de governança e acompanhamento, quando necessário.

Art. 6º Compete às Unidades Gestoras do Portal da Transparência:

I - à STI:

a) assegurar o funcionamento seguro, estável e acessível do Portal;

b) realizar a publicação e a manutenção técnica dos conteúdos encaminhados;

c) implementar melhorias técnicas alinhadas às boas práticas de governança digital; e

d) prestar suporte técnico às unidades envolvidas.

II - ao Nucri:

a) zelar pela clareza, linguagem simples, padronização visual e identidade institucional; e

b) orientar quanto à apresentação e compreensibilidade dos conteúdos;

III - à Ouvidoria-Geral:

a) identificar demandas recorrentes e oportunidades de aprimoramento, a partir das manifestações da sociedade; e

b) promover a integração entre transparência ativa e passiva.

Art. 7º Compete às Unidades Responsáveis pelas Informações:

I - produzir, validar e manter atualizados os conteúdos sob sua responsabilidade;

II - assegurar a veracidade, integridade, clareza e completude das informações;

III - observar a periodicidade mínima de atualização definida no Anexo Único;

IV - manter links válidos, funcionais e acessíveis; e

Art. 8º O Portal da Transparência conterá, no mínimo, as informações exigidas pela legislação, pelo Ranking da Transparência do CNJ e pelo PNTP, organizadas por temas, de forma objetiva e intuitiva.

Parágrafo único. Sempre que aplicável, as informações deverão conter:

I - identificação da unidade responsável;

II - fonte da informação;

III - periodicidade de atualização e data de referência;

IV - formatos disponíveis; e

V - link direto para o e-SIC.

Art. 9º As informações deverão ser disponibilizadas, preferencialmente, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, que possibilitem sua reutilização, observada a periodicidade definida no Anexo Único.

§ 1º Cada item de informação deverá possuir link oficial único.

§ 2º Deverão ser preservadas séries históricas e adotados filtros e mecanismos de pesquisa.

§ 3º Havendo divergência entre critérios do CNJ e do PNTP, prevalecerá o mais rigoroso.

Art. 11. Alterações estruturais no Portal da Transparência dependerão de autorização prévia da Subsecretaria de Planejamento e Governança, devendo:

I - preservar o acesso aos links antigos, mediante redirecionamento;

II - manter o histórico e a rastreabilidade das informações; e

III - evitar indisponibilidade ou prejuízo à transparência.

Art. 12. O Anexo Único integra esta Portaria e define as informações obrigatórias de transparência ativa, as unidades responsáveis e a periodicidade mínima de atualização.

Art. 13. A Subsecretaria de Planejamento e Governança coordenará a elaboração do Manual do Portal da Transparência, de caráter orientativo e operacional.

Art. 14. O descumprimento desta Portaria poderá ensejar responsabilização administrativa, nos termos da legislação aplicável.