O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

 Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O Art. 23 e seu Parágrafo único da Lei Complementar n. 18 de 5/7/96 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. Os cargos de provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado de Roraima são os seguintes com os quantitativos previstos no anexo V:

I - Diretor Geral;

II - Assessor Jurídico;

III - Chefe de Gabinete da Presidência;

IV - Chefe de Gabinete da Vice-Presidência;

V - Chefe de Gabinete da Corregedoria Geral

VI - Chefe de Gabinete de Desembargador;

VII - Diretor de Departamento;

VIII - Secretário do Tribunal Pleno;

IX - Secretário da Câmara Única;

X - Secretário de Controle Interno;

XI - Secretário de Gabinete;

XII - Chefe de Divisão;

XIII - Chefe de Seção;

XIV - Assessor de Comunicação Social;

XV - Digitador de Gabinete;

XVI - Agente de Segurança / Motorista.

Parágrafo único. Pelo menos 50 % (cinquenta por cento) dos cargos de provimento em Comissão serão preenchidos por servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, ocupantes de Cargo de Carreira, conforme Art. 208, Parágrafo único da Lei Complementar n. 2 de 30/9/93 e suas alterações”.

Art. 2º. Passam a fazer parte desta norma os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei Complementar n. 18 de 5/7/96 com suas alterações, no que couber.

Art. 3º. É parte integrante desta Lei a Organização Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado, constante do anexo VIII e a descrição dos cargos criados.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Poder Judiciário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.