O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação formal e atualização da composição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - UMF/TJRR, com vistas ao fortalecimento de sua atuação institucional;

CONSIDERANDO o incremento das atribuições da UMF/TJRR, especialmente no que se refere ao acompanhamento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, à articulação interinstitucional, à elaboração de relatórios técnicos e ao suporte às unidades jurisdicionais;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de aperfeiçoar a composição do colegiado, assegurando representatividade técnica, acadêmica e administrativa compatível com a complexidade das atividades desenvolvidas;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CNJ n. 364, de 12 de janeiro de 2021; e

Art. 1º A Portaria TJRR/PR n. 290, de 24 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................

I - Desembargador Almiro Padilha;

II - Juiz de Direito Breno Jorge Portela Silva Coutinho;

III - Juiz de Direito Marcelo Lima de Oliveira;

IV - Fernando César Costa Xavier, professor indicado pela Universidade Federal de Roraima - UFRR;

V - José Edival Vale Braga, professor indicado pela UFRR;

VI - Edson Damas da Silveira, professor indicado pela Universidade Estadual de Roraima - UERR;

VII - André Paulo dos Santos Pereira, professor indicado pela UFRR e pelo Ministério Público do Estado de Roraima - MPRR;

VIII - Dagoberto da Silva Gonçalves;

IX - Josué Teles Meneses de Albuquerque;

X - Osmar Malucelli Filho; e

XI - Victor Amarante Kumer.

[...]" (NR)