LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 21 DE MAIO DE 2009.

“Altera o Anexo II – Tabela I – Soldo, previsto no parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar nº 051/2001, que dispõe sobre a carreira, remuneração e quadro de organização e distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera o Anexo II – Tabela I – Soldo, previsto no parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da carreira, remuneração e do quadro de organização e distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, acrescendo sobre o soldo o percentual de 14,5% (quatorze e meio por cento) para todos os postos e graduações constantes no referido anexo, com a seguinte divisão: 7,5% (sete e meio por cento) a ser pago retroativamente a 1º de abril do fluente ano, e o percentual restante (7% - sete por cento), para pagamento previsto a partir de 1º de outubro do ano em curso.

Art. 2º O Anexo II, Tabela I, estabelecido no parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar nº 051/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária do Poder Executivo.          

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2009.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de maio de 2009.